O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente à Avenida Nossa Senhora de Fátima, 87. Era condutor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu a anulação do processo administrativo que resultou na sua demissão, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal Diário oficial, 14/03/1958.

O suplicante, beneficiário da Justiça Gratuita, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções de extranumerário diarista do Ministério da Marinha, bem como os vencimentos que deixou de receber, visto que possui estabilidade e não foi realizado processo administrativo. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 20/06/1953; Constituição Federal, artigo 178, Código Civil, artigo 178, Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1º, Código de Processo Civil, artigo 166, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 525 A de 07/12/1948.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Estrada do Retiro, 394. Pediu reintegração de cargo no Serviço de Proteção aos Índios, com pagamento de atrasados, em virtude de demissão injusta em 1948. Sem formação de inquérito administrativo, havia apenas suspeita de desvio de dinheiro público, quando o responsável era Otto Ernesto Molin. Improbidade administrativa. Tinha vencimentos mensais no valor de Cr$1250, 00 e teria direito ao total de Cr$ 80.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta de Demissão, 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 e 1965; 1 Carteira de Identidade Funcional, 1940; Lei nº 94 de 1947.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, domiciliado e residente no Rio de Janeiro. O suplicante era servidor civil do Ministério da Aeronáutica, enquadrado como artífice de manutenção, mas exercendo funções de Mestre na Base Aérea do Galeão, onde o autor trabalhava. O processo de readaptação foi encaminhado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil, fincando paralisado por vários meses, e depois inconcluso, pois segundo a divisão, os funcionários aposentados antes da Lei nº 3780 de 1960 não podiam ser readaptados. O suplicante pediu a readaptação ao posto, com todos os direitos contados na data em que foi publicada a decisão citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O ator embargou da decisão mas teve seu pedido refutado. Procuração tabelião não-identificado 1969; D. O. 1972.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal. Ela ingressou no Serviço Público Federal como escriturária do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e no período de janeiro de 1956 até janeiro de 1961 foi designada para servir no gabinete de Vice-Presidente da República, exercendo a função de contadora. Com a Lei nº 3180 de 12/07/1960, ela foi enquadrada como oficial de administração. O Conselho Superior da Previdência Social readaptou os especificados no Decreto nº 49370 de 1960 e Decreto nº 52400 de 1963. Em 1967 ela foi transferida para o Ministério da Fazenda, como contadora. No entanto, o pedido da autora foi indeferido pelo Diretor Geral do DASP. A autora pediu então que fosse readaptada ao cargo de contadora, com todos os proventos e vantagens dele decorrentes, o pagamento da diferença entre os proventos diário oficial do decreto que aprovou sua readaptação, e pediu também o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o recurso. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Diploma de perito contador .

O suplicante, residente à Avenida Copacabana, 995, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções que exercia no Conselho Nacional do Petróleo de auxiliar administrativo, referência 25, da tabela única de mensalistas, com ressarcimento de vantagens e vencimentos na forma da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 51 e 58, visto que sua demissão foi em decorrência de processo administrativo com falhas. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante brasileiro estado civil casado servidor autárquico residente na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, foi aprovado em concurso de 1943, para o cargo de datilógrafo do réu, em 1948 foi designado para exercer a função de caixa na Agência Ijuí. Mas em 1950 foi dispensado da função mesmo já tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095á tendo adquirido estabilidade, de acordo com as leis 403 e 1095, de 1948 e 1950. Recorreu ao réu, que em despacho em 1958 decidiu pela dispensa do suplicante, alegando que a função de tesoureiro auxiliar era preenchida por concurso. Baseado nas leis 403 e 1095, de 1948 e 1950 e em algumas decisões judiciais, o suplicante pede sua reintegração ao cargo de tesoureiro auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Satyro Dornelles Oliveira Filho Avenida Farrapos, 21, 27 - RJ, 1958; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Decreto-lei nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932; Decreto Legislativo nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Pinto Guedes, 53 fundos, com base na Lei nº 254 de 1935 e no Código Civil, artigo 177. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nos quadros do Departamento Federal de Segurança Pública, dos quais ilegalmente foi demitido por ocasião da Revolução de 1930. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição da ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. carta de nomeação 1920 (cópia fotostática) ; procuração tab.28, 1957; Fragmento do jornal O Globo, 10/04/1957; Lei 254 de 1935; CC., artigo 177; Décio Cardoso de Amorim escritório Rua do Carmo no.38, sala 503 advogados; Decreto no.20910 de 06/01/1932 artigo 1o.; Decreto no.14079 de 25/02/1920, artigo 45 e 2 §único; CP, artigo 231 e 294 §1o.; Código do processo civil, artigo 846.

Os autores, funcionários públicos da União, pertencentes à série funcional de escreventes-datilógrafos do Ministério da Fazenda, alegaram que o Decreto nº 28313 de 28/06/1950 e o Decreto nº 28847 de 09/11/1950 outorgaram aos escreventes-datilógrafos o preenchimento das vagas iniciais da série funcional de auxiliar administrativo. Os suplicantes requereram o reconhecimento do seu direito à ocupação do cargo de auxiliar administrativo, a partir de 10/11/1951. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953; Portaria, 1939 a 1945; Contrato de Admissão, 1938 a 1943; Decreto nº 28313 de 28/06/1950; Decreto nº 28847 de 09/11/1950; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Decreto nº 29115 de 1951; Código Civil, artigo 2, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945; Lei nº 284 de 1936.

O autor era estado civil casado, profissão enfermeiro, domiciliado à Avenida Rio Branco,181, Rio de Janeiro. Por exoneração de cargo de Durval Cezar de Menezes, foi nomeado Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Great Western, instituição litisconforte. Como seu predecessor requisitasse mandado de segurança para reintegração, o autor foi destituído da investidora julgando tratar-se de responsabilidade da União, pediu indenização por perda e danos no valor total de Cr$ 117.500, 00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou detsa para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Carta de Nomeação Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947; Lei nº 3939 de 1941.