Dossiê/Processo 33924 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31826. Autor: Lima, Manoel da Costa. Réu: União Federal.

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Reference code

33924

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31826. Autor: Lima, Manoel da Costa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Bruce, Roberto Talavera

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Name of creator

Lima, Manoel da Costa

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Name of creator

União Federal

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Russell, João Frederico Mourão

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Pinto Guedes, 53 fundos, com base na Lei nº 254 de 1935 e no Código Civil, artigo 177. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nos quadros do Departamento Federal de Segurança Pública, dos quais ilegalmente foi demitido por ocasião da Revolução de 1930. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição da ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. carta de nomeação 1920 (cópia fotostática) ; procuração tab.28, 1957; Fragmento do jornal O Globo, 10/04/1957; Lei 254 de 1935; CC., artigo 177; Décio Cardoso de Amorim escritório Rua do Carmo no.38, sala 503 advogados; Decreto no.20910 de 06/01/1932 artigo 1o.; Decreto no.14079 de 25/02/1920, artigo 45 e 2 §único; CP, artigo 231 e 294 §1o.; Código do processo civil, artigo 846.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Lima, Manoel da Costa

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Russell, João Frederico Mourão;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area