O autor, residente na Rua Maria Gama nº 26, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro,profissão Carvoeiro da ré, foi dispensado sem inquérito administrativo, mesmo possuindo mais de 12 anos no serviço. Assim, requereu a reintegração no cargo que ocupava com as respectivas vantagens. O processo aguardava iniciativa dos interessados.

O suplicante, estado civil casado, residente em Niterói Rio de Janeiro à Rua Justina Bulhões 8, requereu a sua reintegração nas funções de calculista do Ministério da Agricultura, do qual foi indevidamente demitido por abandono do cargo, visto que não pode exercer suas funções por ter adoecido em Curitiba Paraná, para onde foi designado para inspecionar dependências ministeriais. O juiz deferiu a absolvição da instância. Lei nº 171B de 28/10/1939, artigo 254, Código de Processo Civil, artigos 177 e 291 .

Autores foram adimitidos no Departamento de Obras e Fortificações do Exército e após mais de 13 anos de serviço foram dipensados pela conclusão das obras. Não houve pagamento de indenização. Embora não sejam protegidos pela estatudo do funcionalismo público os autores pedem estabilidade e salário mínimo, além de readimissão com pagamento dos atrasados e reajuste salarial. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram mas TFR negou provimento. Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1890; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente de arma de cavalaria, moveu uma ação ordinária contra a ré. Este alegou que participou nos campos de batalha ou no esforço de guerra, sendo esta condição para que tivesse permanência assegurada, assim requereu a sua reversão e permanência no serviço ativo do Exército, a contar a data de seu licenciamento. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos das duas partes. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Histórico Militar, 1942 e 1943; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942.

O autor era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Gastão Taveira, 301. Pediu reintegração a serviço público, com ressarcimento de vantagens. Sua demissão de serviço público se deu sob a acusação de ter feito cobranças em troca da liberdade de um preso. Alegou que na realidade tinha feito empréstimo pessoal a Cícero Alves dos Santos quando este estava detido por suspeita de roubo de relógio. O valor de Cr$ 800,00 teria sido dado para pagamento de salários atrasados de empregados de Cícero. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1958; lei 1711, de 28/10/1952.

O suplicante, estado civil casado, ex-cadete da Escola Militar, exercendo a profissão de jornalista, residente à Rua Almirante Alexandrino, 964, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4º, e no Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945, requereu a sua reintegração ao Exército no posto a que teria direito se não houvesse sido excluído em virtude de ter participado da Aliança Nacional Libertadora, ANL e da Intentona Comunista de 1935, no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. A ação foi julgada prescrita. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas teve seu pedido rejeitado. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Atestado Departamento de Polícia Civil, 1956; Jornal Dário Oficial, 24/12/1956; Recibo Departamento dos Correios e Telégrafos; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar, sediado em Porto Alegre Rio Grande do Sul, foi diplomado em Medicina pela Faculdade de Medicina de Porto Alegre e requereu a matrícula no Curso de Formação de Oficiais Médicos, mas teve seu pedido indeferido sob alegação de que ultrapassara a idade limite para o curso. Inconformado, o suplicante recorreu e conseguiu um mandado de segurança, que garantiu a matrícula para o curso e mesmo com o Tribunal Federal de Recursos caçando o mandado de segurança. O suplicante continuava exercendo as mesmas funções medicas dentro do Exército e que inúmeros outros casos de pessoas que ultrapassaram a idade limite de 38 anos, estipulada pelo artigo1 da Lei nº 2167. O suplicante pediu sua integração ao quadro de oficiais de médicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Diploma da escola de saúde do Exercito em 1958; certidão de serviço prestado em 1961; Diário da Justiça em 25/04/1959; anexo Instituição para admissão á Escola de Saúde do Exercito em 1956; anexo Boletim do Exercito em 1956; portaria nº 1 de 1952; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57; em 1961; lei 2167/54.

O autor, estado civil casado, engenheiro, residente em Fortaleza Ceará requereu a sua reintegração no cargo de engenheiro classe k, do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Este havia sido demitido através de seu processo administrativo por agressão. O juiz julgou a ação procedente. O recurso extraordinário interposto não se deu no prazo legal. Constituição Federal, artigo 141; código penal, artigo 129; lei 3483, de 08/12/1958; lei 1711, de 28/12/1952; (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; procurações tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, em 1960; portaria número 1607, em 1960;.

A suplicante, mulher, residente na Rua Coração de Maria, 411, assitida por seu marido, com base na Constituição Federal, artigo 189, moveu uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no cargo de datilógrafa na empresa A noite, do qual foi demitida, visto que tal ato não foi precedido de inquérito admnistrativo. Reintegração, Demissão. A ação foi julgada procedente e a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte do recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento no seu recurso. o autor então interpôs uma nova ação, julgada procedente também. O juiz recorreu de ofício e a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento os recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Exoneração, 1951; Jornal Diário de Justiça, 23/01/1959; Registro de Nascimento, 1947 e 1949; Decreto nº 8243; Constituição Federal, artigo 23 .

A suplicante mulher advogada casada equereu ação pra anulação do ato amdinistrativo que a demitiy do cargo que ocupava na caixa econômica do rio de janeiro. Solicitou também snua reintegração e o pagamento dos vencimetnos que deixou de receber demissão. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário - RJ; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 38; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 169; Lei nº 38 de 4/4/1935; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Decreto nº 20910 de 6/6/1932; Código Processo Civil, artigo 292.