O autor era funcionário público, e propôs ação de reintegração de cargo. Sendo acusado de ter literatura marxista, foi julgado e absolvido por falta de prova, porém na esfera administrativa foi condenado à demissão. Sendo relativo, no mesmo caso foi julgado que a demissão era ilegal. Argumentou que tal fato não estaria previsto como crime na legislação brasileira, além de a absolvição criminal implicar absolvição administrativa. O inquérito teria tido alegações fracas e não foi apurado. Requereu além da sua reintegração, receber as vantagens decorrentes com os vencimentos desde sua demissão, juros e custos processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (1) carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, de 1933; procuração tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, de 1955; diário oficial, de 29/10/1952; (2) diário de justiça, de 14/01/1960; lei 94 de 16/09/1947; lei 1713 de 28/10/1939; Código Civil, artigo 1525; Constituição Federal, artigo 141; .

O autor, estado civil solteiro, ex- guarda penitenciário, residente na Rua Dr. Gonçalves Lima, 1074, em Honório Gurgel, foi demitido contando com 7 anos de serviço público.Demissão. Este alegou que não incorreu em nenhum dos dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos. Afirmou que atuava na zona de meretrício quando se desentendeu com o comissário da ronda, resultando em um inquérito policial no qual foi declarado inocente. Assim requereu a reintegração ao cargo na Penitenciária do Distrito Federal com direito a contagem do tempo de serviço, juros da mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Desistência. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 201; Código do Processo Civil, artigos 291 e 201; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 171 de 28/10/1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público residente na Rua Barão de Amazonas, 322, mestre do Ministério da Marinha, lotado no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da portaria que o demitiu da referida função, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração, Demissão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Parecer Ministério da Marinha, 1956; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1713 e 242; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 16; Lei nº 525 de 07/12/1948.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Carandaí, 12. Em 17/03/1932 o suplicante foi nomeado para o cargo de inspetor federal do ensino secundário, sendo o posteriormente transferido para o Rio de Janeiro. Em 10/05/1947 o autor aceitou o convite para lecionar piano na Escola Nacional de Música, instituição integrada à Universidade do Brasil, sendo que para isso deveria pedir exoneração do cargo de inspetor federal do ensino secundário. Ele obteve então a dispensa. Em 21/10/1949, soube que vários colegas exerciam as funções de inspetor e professor, assim, o autor requereu sua integração ao cargo, tendo seu pedido indeferido. Em 20/05/1952 o autor apresentou um recurso ao Ministério da Educação e Cultura. Em 20/08/1952 foi determinado que o autor aguardasse uma oportunidade. O autor requereu após longa espera sua reintegração, mas o consultor jurídico do mesmo opinou pelo indeferimento. O autor impetrou então um mandado de segurança, mas este lhe foi negado. O autor pediu a sua reintegração no cargo de inspetor federal do ensino secundário partir de outubro de 1949, com todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada prescrita e improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 30/09/1957; Código Comercial, artigo 86; Decreto-lei nº1713 de 25/10/1939, artigo 94; Lei nº1711 de 18/10/1951; Lei nº525-A e 1948, artigo 62; Decreto nº 398 de 11/11/1930, artigo 1.

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Pinto Guedes, 53 fundos, com base na Lei nº 254 de 1935 e no Código Civil, artigo 177. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nos quadros do Departamento Federal de Segurança Pública, dos quais ilegalmente foi demitido por ocasião da Revolução de 1930. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição da ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. carta de nomeação 1920 (cópia fotostática) ; procuração tab.28, 1957; Fragmento do jornal O Globo, 10/04/1957; Lei 254 de 1935; CC., artigo 177; Décio Cardoso de Amorim escritório Rua do Carmo no.38, sala 503 advogados; Decreto no.20910 de 06/01/1932 artigo 1o.; Decreto no.14079 de 25/02/1920, artigo 45 e 2 §único; CP, artigo 231 e 294 §1o.; Código do processo civil, artigo 846.

O autor era estado civil solteiro com 57 anos de idade e ex-servidor público. Requereu a sua reintegração na ocupação de escrevente-datilógrafo, no Quadro Permanente da Tabela Única de Mensalista do Ministério da Fazenda, referência 23. O autor foi demitido após inquérito administrativo, pela prática de crime de corrupção passiva, conforme o Código Penal, artigo 317. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação do autor, e recebeu os embargos da União. O Supremo Tribunal Federal negou recurso do autor e rejeitou embargos. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Código Civil, artigo 1525; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 207; Certidão de Nascimento de 1898; Diário Oficial de 07/03/1953, 08/07/1950; Almanaque do Ministério da Fazenda; Portarias de 1944, 1948 e 1950 do Ministério da Fazenda; Atestado de Antecedentes de 1955; 2 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ e tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1955 e 1960; Diário da Justiça de 18/04/1955.

Os autores eram funcionários públicos, integrantes do extinto quadro suplementar do Ministério da Guerra. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores eram sargentos do Exército, e pelo Decreto nº 24632 de 1934 foram declarados funcionários civis, sendo incluídos em 4 classes. Os autores não conseguiram ingressar na carreira de Oficiais Administrativos, embora realizassem atividade burocrática. Outros funcionários conseguiram, recebendo até promoções. A promoção dos autores foi assegurada em lei, mas foi negada. Um decreto reconheceu esse direito, mas negou direitos aos atrasados. Os autores requereram inclusão na carreira de Oficiais Administrativos, com diferenças atrasadas. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Anexo - Carta de sentença 1955; Diário de Justiça 29/09/1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Duas Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Aderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt, 23; Lei nº 24632 de 1934; Lei nº 145 de 1937; Lei nº 1618 C de 1952; Código do Processo Civil artigo 913 .

O autor é brasileiro, casado, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele ocupava o cargo de Ajudante de Tesoureiro do Papel Moeda, padrão 3, do quadro IV da caixa de amortização, exercendo a função de ajudante de pagador no Tesouro Nacional, quando houve um desfalque no caixa do pagador Jose Dias da Costa, e foi submetido a inquérito administrativo, e foi demitido no serviço publico, sobe acusação de estar dilapidando o patrimônio da União. O suplicante foi inocentado pelo processo administrativo, e pede na ação que seja reintegrado ao serviço publico, atendidos todas as vantagens que deviam de suceder, inclusive na melhoria , promoções e restituições, eram os custos do processo demissão; desvio de verba A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. lei 1713, de 28/10/1939; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1955; Diário oficial, de 05/12/1955; carta de nomeação, em 1937.

O suplicante, estado civil casado, ex oficial de justiça da Justiça do Distrito Federal, residente a Rua Gustavo Sampaio 610, apartamento 304, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no pretendido cargo e efetivado por força da Lei n° 284, de 28/12/1950, visto que ilegalmente exonerado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. anexo carteira de identidade, em 1951; Diário da Justiça, 2/8/1955 e 18/07/1958; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; lei 1301, de 1950.

O autor, brasileiro, estado civil casado, médico, residente na Avenida Ataulfo de Paiva n. 131, alegou que foi admitido ao serviço da União como auxiliar de praticante dos Correios e Telégrafos em 9/10/1920, e mais tarde foi nomeado para a função de médico, extranumerário mensalista do Ministério da Justiça, Departamento Federal de Segurança Pública. O suplicante, contudo, foi dispensado após 14 anos de serviço público em 3/3/1947. O autor, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e 190 e no Estatuto dos Funcionários civis da União arts. 192 e 246, requereu a sua reintegração ao cargo, sendo anulada a sua dispensa. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração 1952 tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145; boletim de serviço, 1947; Diário Oficial - 1951 - 1955; execução de sentença - anexo) 1953; carta sentença extraído dos autos apelação cível n. 4408 de 1953, TFR; lei 525-A de 7/12/48; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 23; constituição federal, artigos 190/192/141, §4º; Leal, Victor Nunes Magalhães, Dario de Almeida Rua Senador Dantas, 20; decreto-lei 5175 de 7/1/43, artigo 30; decreto-lei 4657 de 4/9/42 lei de introdução ao código civil, artigo 6º.