O autor, nacionalidade brasileira, profissão médico, residente à Rua Toneleiros, 124, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração na função de Inspetor Sanitário da Diretoria de Saúde Pública do Ministério da Educação e Saúde Pública, com todas as vantagens inerentes ao cargo. O suplicante expôs que em 29/11/1935 foi preso pelas autoridades policiais, por ter sido um dos diretores da Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, ANL, Idéias subversivas. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou a ação procedente, porém, a União apelou para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, sem divergência de votos, negou provimento. Protesto, 1941; Procuração, 1940, 1948; Jornal Diário Oficial, 1936; Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20; Constituição Federal de 1934, Emenda nº 3; Decreto nº Legislativo, nº 6 de 18/12/1935; Constituição Federal de 1934, artigo 113; Constituição Federal de 1934, artigo 169.

O autor era ex-conservador preparado, auxiliar de ensino da Escola Superior de Agricultura renomeado como Escola Nacional de Agronomia. A 1914 foi nomeado conservador do gabinete de mecânica . Declarou-se docente, mesmo quando da transferência para Niterói - RJ, da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, antes com sede em Pinheiro - RJ. Pediu nulidade de ato do poder executivo de 17/11/1938, que o exonerou de cargo. Assim, quis reintegração de cargo com as devidas promoção e diferenças de vencimentos, com contagem de antiguidade também para aposentadoria, além de juros, custas e honorários. Ação inconclusa. Protesto, 1943; Advogado, José Telles Barbosa, Rua do Rosário, 113 - RJ.

O autor também assinava Luciano Bentes, era estado civil casado, profissão advogado, residente em São Paulo à Rua São Bento, 389. Foi nomeado Comissário de 2a. Classe por Portaria de 13/08/1929, mas sofreu exoneração em 24/10/1930, como Delegado de 1a. Entrância. Pediu efetivação do seu direito de aproveitamento em cargo, conforme as Disposições Transitórias, artigo 18. Quis a reintegração de cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, Departamento Federal de Segurança Pública, com contagem de tempo, vantagens, vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu dos recursos. Juiz Raimundo F. de Macedo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946; Jornal Diário Oficial, 1936; Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 30; Advogado Antonio Mendes e Ayrton Reis Rua México, 31.

Trata-se de processo apensado em que o autor, ministro, pediu liquidação de artigos frente a sentença que o beneficiava. A anulação de aposentadoria, consideradas inconstitucionais, garantia o retorno aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com todos os proventos e vantagens. Até a aposentadoria compulsória, teria direito a indenização por diferença de remuneração, representação, gratificação de família, conversão monetária por pagamento em dólares, moeda estrangeira. Apenso vinculado à apelação cível n. 18807. O processo foi apensado a execução de sentença. Carta de Remoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Jornal Diário Oficial, 10/05/1958 e 17/08/1960, Jornal do Comércio, 08/01/1960, Diário da Justiça, 04/06/1948 e 23/11/1959; Lei nº 791 de 14/10/1938; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946; Código Comercial, artigo 947.

O autor foi nomeado e demitido sob alegação de ineficiência, visto que os inquéritos concluíram haver capacidade funcional. Tal ato foi arbitrário e o autor requereu o retorno ao cargo. Deu-se o valor causal de 500.000,00 cruzeiros. O juiz absolveu o réu de instância. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965 e 1966; Código de Processo Civil, artigo 153 e Lei nº 1713 de 1939; Advogado, Antonio Augusto de Siqueira.

A suplicante, enfermeira, brasileira, solteira, maior, residente na cidade do Rio de janeiro, foi admitida na função de enfermeira do serviço nacional do câncer, então subordinada ao antigo Ministério da Educação e Saúde, e que sempre exerceu a função de enfermeira com a dedicação e apreço. Mas mesmo com sua devoção ao trabalho foi vítima de antipatia gratuita e campanha terrível da enfermeira-chefe daquele serviço, a Sra. Zilda Ramos, que a acusou de realizar um aborto em um servente daquela repartição. Tendo encontrado crédito entre os amigos da enfermeira-chefe, essa acusação levou a suplicante a responder um inquérito administrativo, onde não foi ouvida, não teve prazo para a defesa e nem soube realmente do que estava sendo acusada, e que levou a sua demissão pelo Ministro da Educação e da Saúde. Alegando que injeção de Benzoginostril dada a servente foi dada por ordem do ginecologista Dr. Orlando Palma, que tem testemunhas que comprovam a farsa da Sra. Zilda e que mesmo sendo extranumerário-mensalista, na época sem estabilidade, só poderia ser demitida pelo Presidente da República, a suplicante pede sua reintegração com o pagamento dos vencimentos devidos da data de sua dispensa até a data de sua reintegração. Processo inconcluso. Duas Cartas de Admissão 1947, 1948; Carta de Dispensa; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1957.

O suplicante era estado civil casado, exercia funções docentes de auxiliar técnico na Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, e alguns anos depois foi contratado como médico pelo então Ministro da Educação e Saúde, configurando um acúmulo de cargos, o que pouco depois foi proibido. Já que ele preferiu o cargo de médico, foi destituído do cargo técnico. O suplicante pediu a evolução do escalonamento da função técnica e o pagamento de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor recorreu desta e o STF deixou de conhecer o recurso. O autor embargou e o STF não conheceu dos embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953 e 1955; Título de Nomeação, 1933 e 1937; Annaes de Oculistica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 19949 de 1931, artigo 9.

O suplicante, Oficial do Exército, estado civil casado, Tenente Coronel, requereu ação para assegurar sua recolocação no Almanaque Militar, respeitada a ordem de antiguidade, do qual foi deslocado ilegalmente. A ação foi julgada improcedente por Ivânio Caiuby, o autor recorreu da ação, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Federal de Recursos . procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; (2) impressos almanaque do exercito, de 1944 e 1946; impresso pessoal do exército, data não identificada; Diário da Justiça, 1954; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; lei 5625 de 28/06/1943; lei 805 de 09/09/1949; decreto 5625 artigo 90.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, desempregado, residente em Parada de Santo Antonio, Nova Iguaçu. Requereu ação para assegurar sua reintegração nas fileiras do Exército, sendo promovido ao posto de 1º sargento, bem como o pagamento de todas as vantagens devidas. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 1187 de 04/05/1939, Decreto nº 26907 de 18/07/1949, Lei nº 288, artigo 1.

O autor, residente no estado de São Paulo, exercia o cargo de Coletor das Rendas Federais até sua extinção pelo Decreto nº 21974 de 17/10/1932, quando deixa de ser aproveitado e depois exonerado do serviço público sem qualquer critério. Assim, requereu a reintegração no cargo equivalente, portanto a de Coletor Federal do Ministério da Fazenda, e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício a União, apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários advocatícios. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1962; Carta de Nomeação, 1928; Carta de Exoneração, 1933; Certidão de Óbito, 1961; Decreto nº 21974 de 17/12/1932; Lei nº 529 de 09/12/1948; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigo 22; Advogado Antônio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulpho Lima Rocha Espínola, Alberto Emílio Dumortout, Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello Rua 1º de Março, 7 - RJ.