Dossiê/Processo 31525 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36179. Autor: Araújo, Allysson Torres. Réu: União Federal.

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31525

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36179. Autor: Araújo, Allysson Torres. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.40f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Seção Guanabara

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Araújo, Allysson Torres

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União Federal

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Name of creator

Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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Scope and content

O autor tinha cargo de caráter efetivo e foi demitido sob alegação de não cumprir as determinações da Lei nº1711 de 1965. Autor foi acusado de tirar proveito pessoal em função de cargo, mas se o autor tivesse cometido ato de antijuridicidade, segundo jurisprudência citada, esse ato não poderia resultar em demissão pura e simples. O autor requereu sua readmissão com demais vantagens legais. Deu-se valor causal de CR$1.000,00. O juiz absolveu a ré. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Contra cheque pelo Ministério da Fazenda; Portaria n. 81de 1963; Decreto de 25/02/1958; Lei nº 1711 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 291.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Araújo, Allysson Torres

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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