A autora, solteira, estudante, mulher, residente em São Paulo entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para requerer que seja expedido, liminarmente em favor da autora, para que possa reaver o veiculo de sua propriedade , de marca chevrolet, que a mesma trouxe dos Estados Unidos das Américas do Norte e ficou retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, que se recusou a desembaraçá-lo, mesmo com a apresentação da documentação do veiculo. Encontram-se na mesma situação da autora, outras suplicantes, relatadas na ação constando as suas promoções e documentos no processo; sendo a ação fundamentada no código civil, artigo 506 e código do processo civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. (5) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1955; (5) passaportes, em 1954 e 1955; (5) faturas de automóvel, em 1955; (5) conhecimentos de embarque, em 1955; constituição federal, artigo 141/6; Código Comercial, artigo 506; código do processo civil, artigo 371.

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança a fim de haver um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de falta de pagamento do Imposto de Importação. A ação se baseava na Lei nº 2145, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 142. Houve agravo no mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência do agravo. Certidão de Tradução, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O autor era estrangeiro de nacionalidade norte americana, profissão engenheiro, estado civil casado, domiciliado na Rua Marquês de Abrantes, 191, e trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a desembaraçar. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu um mandado de reintegração de posse de seu veículo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. passaporte do autor, de 10/01/1955; visto do autor, de 02/07/1955; nota de venda do automóvel, de 1954; conhecimento de embarque, de 1955; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; Código Comercial, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 33271; lei 2145, artigo 7 de 29/121953.

O autor tinha sede à Rua Graça Aranha, 19, era autarquia criada pela União Federal, por intermédio do Conselho Nacional do Trabalho. Baseado no Decreto nº 24274 de 22/05/1934, Lei nº 380 de 16/01/1937, Decreto nº 1557 de 08/04/1937 e na Lei nº 651 de 26/08/1938, propôs contra o réu uma ação para reintegração de posse. O suplicado era de nacionalidade brasileira, profissão motorista, e comprou um imóvel de propriedade do suplicante, localizado à Rua Vinte, 287, Vila Waldemar Falcão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, pelo valor de 18:000$000 réis. Este, contudo, não pagou as prestações devidas. O suplicante requereu a reintegração de posse do imóvel e dos móveis existentes. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1941.

O suplicante, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Alexandre Amorim, nº 488, na cidade de Manaus Amazonas, e litisconsonte, propuseram ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de reaver os automóveis trazidos dos Estados Unidos, que não foram desembarcados pela Alfândega no Rio de Janeiro. Sentença: No Tribunal Federal de Recurso os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva julgaram a apelação cível e por unanimidade de votos não conheceram a apelação. Leis: Artigo 225 do Código de Processo Civil; Artigo 201 Inciso V; Artigo 371 do Código de Processo Civil. (2)passaporte, 1951,1954; (2)fatura de automóvel Burke Oldsmobile, Inc; traduzida pelo tradutor Walter Heckmann, 1955; (2)conhecimento marítimo navio Buenos Aires, tradutor Walter Heckmann, 1955; (2)procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; cópia tradução de licença de exportação feita pelo Aroldo Schindler, 1954; custas processuais, 1956, 1957; jornal Diário da Justiça, 01/10/1958.

Suplicante trouxe um automóvel dos Estados Unidos da América de sua pose; possuindo e apresentando documentação que comprovasse propriedade do veículo e pagamento dos direitos incidentes, teve mesmo assim seu veículo impedido de desembarcar pela Alfândega. Provando a posse, requer expedição de liminar para reintegração de posse. Além de condenação da ré a pagar perdas e danos, custas e honorários. Valor para efeito de taxa judiciária CR$30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento. O ator impregnou recurso extraordinário. O TFR negou segmento . Fatura Bates Chevrolet - Fordhm Corp, 1954; Conhecimento de Embarque 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; D. O. 10/12/1955; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1955; CF, artigo 141; CC, artigo 506; CPC, artigo 371.

A autora, nacionalidade americana casada de prendas domésticas, residente na Rua República do Peru, n. 81, apt. 502 - RJ, entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para obter o pagamento de indenização pelas perdas e danos verificados com o esbulho sofrido pela autora, de acordo com o código de processo civil, artigo 371, código civil, art. 507, referente à retenção do veículo de propriedade da autora, marca Pontiac, realizado pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a documentação referente ao veículo não estava legalizada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; passaporte 1954 dos Estados Unidos da América (em inglês - fotostática); visto de desembarque 1954; recibo de compra de carro, 1954; lei 2145, 29/12/53; decreto 34893 de 5/1/54; código civil, art. 507.

A autora, profissão assistente social, estado civil solteira, residente em Curitiba, Paraná, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade, adquirido durante sua permanência nos Estados Unidos da América por um prazo de mais de 6 meses. O automóvel era da marca Oldsmobile que foi retido Alfândega do Rio de Janeiro, pedia o desembaraço do veículo com fundamento no Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. Passaporte, 1955; Fatura, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diário de Justiça, 30/11/1955.

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse de uma televisão e uma geladeira adquiridos nos Estados Unidos, que foram ilegalmente retidos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu ainda o pagamento de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1954; Recibo Stewarts Radio & Television Corp, 1953; Passaporte; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, alegou que em viagem de estudos na guarnição do Navio Escola Duque de Caxias para o exterior adquiriu um automóvel nos Estados Unidos da América do Norte não entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu ação para liberação do referido veículo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Juiz da final Raphael Teixeira Rolim . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; documento em inglês, 1954; certidão emitida pelo Consulado do Brasil na Filadélfia, 1954; tradução de fatura de automóvel feita pelo tradutor público Pedro Marques, 1954; código de processo civil, artigos 377, 211, 201, V, 820, 863; Lei 2145, de 1953; Lei 223, de 28/11/1814; Lei 1939, de 28/8/1908; constituição federal, artigo 101, III, "a" e "d".