Albertino Rodrigues propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. O autor possuía 100 caixas de whisky em Belém, visando melhores vendas transferiu sua mercadoria para o Rio de Janeiro. Por um lapso, seu agente indicou caixas de folhas de flandres, mas o autor afirmou que o engano não afetaria o transporte no porto, houve suspeita de contrabando e a mercadoria foi confiscada. O autor argumentou que inexistem requisitos jurídicos para tal constatação, a mercadoria se encontrava na zona restrita de tráfego de cabotagem, não se apreendia mercadoria fora da zona alfandegária. Com base no Código Civil requereu mandado de reintegração de posse, com condenação nas perdas. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955; Fatura da F. Collins, 1955; Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código Civil, artigo 506; Código de Processo Civil, artigo 371, 820; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ.

A suplicante trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel que foi confiscado pela autoridade alfandegária. A suplicante pediu a reintegração de posse do veículo e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte; Fatura Automóvel, 1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951, 1955 e 1956; Advogado, José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ; Lei nº 2145 de 1953, Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 371 .

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório, movida pelo autor estado civil desquitado, comerciário, a fim de haver um automóvel da marca Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte e que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro para pagamento de Imposto de Importação. A ação de baseiava no Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso, negando-lhe provimento. passaporte 7474 de 1952; documento em inglês 1955 à 1956; Fatura do automóvel; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1956; 2 Certificados de Tradução de 1956 por Aroldo Schindler e Walter Heckman; Conhecimento de embarque; Lei 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 3 e 63; Código Civil, artigo 501; Lei 223 de 28/11/1894, artigo 13; Lei 1939 de 28/08/1908; Lei 3396 de 02/06/1958.

A suplicante era instituição de previdência social na Rua México, 128 e o réu era estado civil casado, profissão comerciário, residente na R. Aiuba, 100, Anchieta, subúrbio da cidade do Rio de Janeiro, na Freguesia de Irajá. O imóvel foi vendido por valor de Cr$76.500,00, através de escritura de promessa de compra e venda de 01/12/1949. Faltando o réu aos pagamentos, pediu-se rescisão de compromisso, mandado de reintegração de posse, prestações atrasadas. A ação foi julgada procedente. Dias, José de Aguiar (juiz). decreto-lei 1215, 24/4/39; decreto-lei 2122, 9/4/40; escritura de promessa de compra e venda 1951.

A autora, solteira, estudante, mulher, residente em São Paulo entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para requerer que seja expedido, liminarmente em favor da autora, para que possa reaver o veiculo de sua propriedade , de marca chevrolet, que a mesma trouxe dos Estados Unidos das Américas do Norte e ficou retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, que se recusou a desembaraçá-lo, mesmo com a apresentação da documentação do veiculo. Encontram-se na mesma situação da autora, outras suplicantes, relatadas na ação constando as suas promoções e documentos no processo; sendo a ação fundamentada no código civil, artigo 506 e código do processo civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. (5) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1955; (5) passaportes, em 1954 e 1955; (5) faturas de automóvel, em 1955; (5) conhecimentos de embarque, em 1955; constituição federal, artigo 141/6; Código Comercial, artigo 506; código do processo civil, artigo 371.

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança a fim de haver um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de falta de pagamento do Imposto de Importação. A ação se baseava na Lei nº 2145, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 142. Houve agravo no mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência do agravo. Certidão de Tradução, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O autor era estrangeiro de nacionalidade norte americana, profissão engenheiro, estado civil casado, domiciliado na Rua Marquês de Abrantes, 191, e trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a desembaraçar. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu um mandado de reintegração de posse de seu veículo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. passaporte do autor, de 10/01/1955; visto do autor, de 02/07/1955; nota de venda do automóvel, de 1954; conhecimento de embarque, de 1955; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; Código Comercial, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 33271; lei 2145, artigo 7 de 29/121953.

O autor, ente autárquico, criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede em Brasília e delegacia na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro. Ele prometeu vender ao suplicado o imóvel na Rua Auta de Souza, 58 Pavuna, por contrato firmado em 09/10/1957. O suplicado, no entanto, suspendeu o pagamento das prestações mensais a partir da 30ª vencida em 15/04/1960, e até a data do processo não recolhida. O suplicante pediu, então, o recolhimento judicial da rescisão do contrato, a restituição do imóvel e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, mulher, locou um imóvel a João Archângelo e concordou que o telefone ali ficasse instalado. Agora, necessitando do telefone, requereu a transferência para sua atual residência, mas o locatário não permite que a Companhia ré retire o aparelho. A autora requer seu aparelho e condena os réus nas custas. Dá-se o valor causal de 50.000,00 cruzeiros. O aparelho encontra-se no imóvel à Rua Henrique Oswald, 3. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84 - RJ, 18/10/1962; contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, 1953; Diário Oficial, 1962; Código Civil, art 499; Código de Processo Civil, ar 371; advogado Adalberto Guimarães Jatahy, Avenida Rio Branco, 277 - RJ; decreto 1027 de 16/05/1962.

O autor construiu um conjunto residencial e o réu arrombou uma porta e se apossou de um apartamento, assim fez queixa criminal e requereu reintegração de posse do imóvel. Desejou indenização por perdas e danos e condenar o réu nos gastos, dando a causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou bem como o autor, mas o TFR deu provimento apenas do primeiro. O autor ofereceu embargos que foram recebidos. Escritura, 1943 e 1944; Jornal Diário Oficial, 05/01/1965, 06/10/1966, O Globo, 04/10/1966; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.