Dossiê/Processo 28794 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42073. Autor: Martins, João Antonio;e outros. Réu: Divisão Consular do Ministério das Relações ExterioresInspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

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28794

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42073. Autor: Martins, João Antonio;e outros. Réu: Divisão Consular do Ministério das Relações ExterioresInspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 76f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Russel, João Frederico Mourão

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Martins, João Antonio

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e outros

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Divisão Consular do Ministério das Relações ExterioresInspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança a fim de haver um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de falta de pagamento do Imposto de Importação. A ação se baseava na Lei nº 2145, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 142. Houve agravo no mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência do agravo. Certidão de Tradução, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Martins, João Antonio;e outros

    Réu

    Divisão Consular do Ministério das Relações ExterioresInspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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