Dossiê/Processo 31023 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 36228. Autor: Santos, Álvaro dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 252f.

O autor trouxe dos Estados Unidos da América do Norte automóveis que foram apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentados no Código Civil, artigo 506 e no Código de Processo Civil, artigo 37, requerem um mandado de reintegração de posse dos veículos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte, 26/05/1954; Certificado de Tradução, 1956; Conhecimento de Embarque; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Passaporte, 05/02/1954, 08/05/1955, 23/02/1952, 07/06/1954 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

4/3/2008