Dossiê/Processo 18983 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 20660. Autor: Moraes e Fonte. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 46f.

O autor, firma comercial estabelecida na Rua São Pedro 339, alegou que havia despachado para o porto de Paranaguá pelo vapor Amazonas, da Lloyd Nacional vinte e dois fardos de papel embrulho das maercas A.B, P.S e C.L e para o Porto de Vcitoria vinte e oito fardos pelo vapor Commandate Vasconcellos. As mercadorias da suplicante, porém, foram apreendidas sob a acusação de falta de pagamento de direitos, estando esta na Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a restituição de sua mercadoria, conforme o Código Civil artigo 506. O juiz deferiu a requerida reintegração de posse e foi expedido um mandado de reintegração de posse. Recibo, 10, 1923 e 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Letra de Câmbio, 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 49

9/11/2007

Stefan