Dossiê/Processo 18983 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 20660. Autor: Moraes e Fonte. Réu: União Federal.

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Reference code

18983

Title

Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 20660. Autor: Moraes e Fonte. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 46f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Moraes e Fonte

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, firma comercial estabelecida na Rua São Pedro 339, alegou que havia despachado para o porto de Paranaguá pelo vapor Amazonas, da Lloyd Nacional vinte e dois fardos de papel embrulho das maercas A.B, P.S e C.L e para o Porto de Vcitoria vinte e oito fardos pelo vapor Commandate Vasconcellos. As mercadorias da suplicante, porém, foram apreendidas sob a acusação de falta de pagamento de direitos, estando esta na Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a restituição de sua mercadoria, conforme o Código Civil artigo 506. O juiz deferiu a requerida reintegração de posse e foi expedido um mandado de reintegração de posse. Recibo, 10, 1923 e 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Letra de Câmbio, 1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 49

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    Autor

    Moraes e Fonte

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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