A autora requereu a citação do réu, nacionalidade americana a fim de que fosse anulada a Patente nº 1440 de 07/05/1892 referente a uma invenção de distribuição sistemática que incidia na classe das loterias ou rifas. A partir do artigo 52 do regulamento que baixou o Decreto nº 8820 de 1882 decretou nulas as patentes que foram concedidas contrárias a qualquer disposição legal, Lei n° 3129 de 1882, artigo 1 e o Código Penal artigo 367. imigrante norte-americano. O Juiz deferiu o requerido. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892; Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 , 1892; Carta Patente n. 1440, 1892; Auto Exame de Arbitramento, 1892; Código Penal, artigo 367; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52; Lei nº 3129 de 1882, artigo 2; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 189.

O autor alegou ser propietário de casas de diversão na Rua Visconde do Rio Branco, sendo o seu estabelecimento devidamente licenciado. Este era cessionário da patente de invenção n. 13.471 dada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a qual licenciava-o para fazer corridas de cavalo artificiais sendo denominado Ideal Prado. Porém no dia 08/02/1925 sem a abertura de um inquérito polícial, o 2o delegado auxiliar de polícia proibiu o funcionamento do Prado Ideal. O suplicante requereu um mandato proibitório. O juiz indeferiu o pedido. Carta Patente; Cópia do Relatório Discutivo da Invenção do aparelho denominado Prado Ideal, 1925.

O autor era cidadão de nacionalidade brasileira, residente à Rua Toneleros, 162, Copacabana, Rio de Janeiro. Era autor de desenhos artísticos registrados no Registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes, uma repartição pública federal do Ministério da Educação e Saúde. Registrou uma nova modalidade de cartões para víspora, que foram reclamados por Antonio Lamberti e Paulo Bardon Baumblatt, que disseram ter privilégio registrado na Inspetoria Regional do Estado do Rio Grande do Sul. Entrou em acordo com estes, mas por outros se viu ameaçado na sua posse mansa e pacífica. Tinha o privilégio da invenção número 17950 de 18/07/1934, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu mandado de interdito proibitório, dando à União o valor de 10:000$000 réis. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença a justificação do autor concedendo o mandado de interdito requerido na petição. Houve embargo, que não foi aceito por ter sido interposto fora do prazo regular. Procuração, 1937; Registro de Patente, 1932; Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937; Cessão Onerosa, 1937; Cessão e Transferência de Direitos, 1937; Contrato de Locação, 1937; Código Civil, artigo 673, 649; Constituição Federal, artigo 72, 26, 113; Lei nº 496 de 1896; Lei Federal nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294; Consolidação de Ribas, artigo 769; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 24185 de 1934; Decreto nº 1631 de 1934; Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 3084 de 848, artigo 143.

Trata-se de um agravo de uma ação de nulidade de patente em que a agravante requereu a anulação da patente de invenção concedida ao réu, expedida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O invento consistia em um novo modelo de sala para calçados. A agravante afirmou que não havia novidade no novo modelo. Código de Propriedade Industrial. Trata-se de um agravo ao qual o TFR deu provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/03/1959; custas processuais, 1960; constituição federal, art. 201; código de processo civil, art. 133.

Trata-se de investigação sobre a inclusão de alistados no alistamento eleitoral através da apresentação de documentos falsos. Na declaração do tabelião Damazio de Oliveira, citou-se que o intendente municipal coronel Ollerico Dias de Moraes costumava lhe solicitar o reconhecimento de assinatura, dando como garantia a sua palavra de honra. O pedido não era negado por ter sido Ollerico um antigo professor, nas aulas do Mosteiro de São Bento. Em 1919, Octavio Kelly ordenou o arquivamento, apesar de o caso estar previsto no Código Penal 256. O Procurador Criminal da República, Carlos da Silva Costa pediu o arquivamento por ter o Supremo Tribunal Federal considerado revogado o artigo. Reclamou da demora de 2 anos para que os autos chegasse às suas mãos. Certidão de Nascimento, 1895; Auto de Declaração, 1917; Auto de Exame, 1917.

Trata-se de inquérito policial. o 1o. delegado auxiliar da Polícia Civil do Distrito Federal, Demócrito de Almeida, havia pedido ao juiz de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que fosse informado sobre o paradeiro dos autos de ação decendiária, em que era autora São Paulo Northern Railroad Company e réu conselheiro Antonio da Silva Prado. O escrivão Pedro de Sá disse que os autos teriam sido dados em confiança, mas sem saber a quem, por terem desaparecido alguns livros de seu cartório, suspeitando ato criminoso. O delegado disse que os autos haviam sido encontrados em arquivo falecido Paulo Deleuze com partes faltantes. O inquérito foi arquivado.

O suplicante era de nacionalidade portuguesa, imigrante estrangeiro português, estado civil casado, com comércio de alfaiataria à Rua da Quitanda, 157, Centro. Citou a grande crise econômica que o levou a dificuldades, provavelmente tratando-se da Crise de 1929, 1929. Pediu que fosse declarada sua falência com capital ativo de 59:708$100 e passivo no valor de 43:641$010 réis. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Fatura; Recorte de Jornal; Lei de Falências, artigo 77; Decreto nº 5746 de 9/12/1929, artigo 8.

Trata-se de exposição dos títulos de nomeação dos funcionários do cartório do juízo da 1a. vara federal apresentada à Comissão de Correição do Juízo Federal da 1a. Vara, em cumprimento ao edital publicado no Diário Oficial de 25/06/1931. Trata-se da exposição apresentada a 1a. Comissão de Correio do Juízo Federal. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 93, 65 e 100; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 10291 de 25/06/1913; Decreto nº 5449 de 16/01/1928; Decreto nº 3312 de 17/06/1899; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 20034 de25/05/1931, artigo 3; Lei nº 3966 de 25/06/1919.

O autor desejava que o Departamento Nacional de Propriedade Industrial não cancelasse a patente de modelo e utilidade que lhe era pertencente. Afirmava que o processo foi movido por pessoas que buscavam enganar as autoridades. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 01/12/1944.

O autor pediu exibição de documentos contra a ré, uma vez que pessoas andavam comentando sobre a existência de uma portaria que determinava a suspensão do jornal autor. Os diretores do autor buscavam conhecer o conteúdo do mandado, mas não conseguiram. O jornal teve de parar de publicar sem saber o motivo. A tipografia foi invadida, os exemplares do jornal foram apreendidos nas bancas e houve prisão de funcionários. O autor requereu acesso aos motivos da portaria. Deu-se o valor da causa de 10.000,00 cruzeiros. Ação inconclusa. Recorte de Jornal O Radical, 20/09/1949, A Notícia, 21/09/1949, Diretrizes, 20/09/1949, A Cidade, 15/09 a 17/09/1949 e 19/09/1949; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.