A autora registrou na Junta Comercial suas marcas de águas minerais, importadas em 24/03/1888 e em 30/12/1890. Essas marcas estavam sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais, que com elas revestiam os produtos de suas fábricas e revendiam. Fundamentada na Lei nº 3346 de 14 de outubro de 1887, artigos 14 e 15, e no Decreto nº 9828 de 31 de dezembro de 1887, artigos 36 e 37, e no Código Penal artigos 53 e 355, a autora requer um mandado de busca, apreensão e depósito de garrafas ou etiquetas com suas marcas que estejam na fábrica e no depósito do réu. Foi deferida a busca e apreensão requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1896; Rótulo da autora; Auto de Busca e Apreensão; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1896; Registro de Marcas, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896.

A autora, mulher, estado civil viúva do farmacêutico Eugênio Marques de Hollanda, proprietária do laboratório farmacêutico, situado na rua Visconde do Rio Branco, requereu, fundamentada no decreto 3346 de 14/10/1887, artigo 24, a anulação do registro da marca com que são vendidos produtos farmacêuticos preparados pelos réus, por ser imitação de outra propriedade registrada pela autora. O sócio da firma, Collect Antonio da Fonseca, foi empregado no laboratório no cargo de gerente. Ao ser afastado do referido cargo, montou sociedade com Firmo Borges da Silva e iniciou a produção de preparados, todos inventados pelo finado marido da autora, registrando a marca imitada. patente. O juiz julgou procedente a ação. O réu pediu agravo e o STF negou provimento. O réu apelou e o STF deu provimento à apelação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Amostra de Marca, Fábrica de Produtos Farmacêuticos, 1896; Jornal Diário Oficial, 1886, 1892; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1892, Jornal do Brasil, 1895, O País, 1895; Amostra de Marcas e Patentes; Almanaque, original, 1894; Amostra de Papel; Auto de Exame, 1896; Contrato Social, 1893; Demonstrativo de Conta, 1896, 1897; Decreto nº 3346 de 14/10/1887, arigo. 8; Decreto nº 9828 de 31/12/1896; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 59; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Advogado Ubaldino do Amaral Fontoura, Rua dos Ourives, 19 - RJ.

A firma Cia Comissária Alberto Bonfiglioli, e Lourenço Martino, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Ronald de Carvalho, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, um conjunto com a constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o certificado de Desembaraço Aduaneiro para a primeira impetrante, referente a uma mercadoria que lhe fora devolvida e que fora considerada de depósito do segundo autor, trazendo-lhes problemas financeiros consideráveis ; Processo sem setença. procuração, tabelião, Penafiel, Rua do Ouvidor, nº56 - RJ, 1960; portaria de Intimação, processo nº167.268 de 1960;Artigo 141 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951 .

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro e, não possuindo os documentos exigidos por Lei, requereu ação para justificar com testemunhas que nasceu em Portugal, tem 69 anos de idade, é residente no país há mais de 26 anos trabalhando na Diretoria de Matas Jardins e Agricultura, naturalização, imigrante português, nacionalidade português. Processo inconcluso.

A autora, sociedade anônima, alegou que em 21/10/1935 havia proposto contra a massa falida de Ferraz, Prista & Cia LTDA, representado pelo advogado Alfredo Carneiro Cabral, embargos, a fim de excluir da arrecadação o contrato celebrado em 12/12/1932 entre a firma e o Departamento Nacional do Café. Para sua segurança e ressalva de direitos, a autora requereu citação da empresa e do Departamento Nacional do Café, para que tomassem ciência do protesto e não negociassem, transferissem ou acordassem quaisquer direitos relativos ao contrato, sob pena de responsabilidade. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936.

A suplicante, vem por meio dessa requerer a nulidade de patente sob a qual é dono Euclydes de Oliveira e Borel Company, estão se utilizando da invenção patenteada pelos suplicantes e de uso exclusivo dos mesmos. Visto que a invenção é protegida pela lei 3129 de 1882, art 5 requer a sespensão das atividades da suplicada em utilizar a técnica de produção de cigarros de camada dupla. Mediante a intimação de pagamento de indenização e lucros cessantes. Foi deferido o pagamento acordado pelas partes. Procuração, 1889 - 1900; Recibo; Escritura de Cessão e Transferência; Patente, 1895; Jornal Diário Oficial, 1899; Exame e Arbitramento, 1899; Termo de Agravo, 1900; Asboço de Invenção, 1899; Escritura de Acordo, 1900; Auto de Vistoria, 1900; Carta Precatória, 1900; Auto Exame, 1900.

Trata-se de pedido de nulidade de patente do aparelho industrial formicida intitulado Inseticida Brazil, do sistema de ligação por tubos para os aparelhos formicidas, concedida em janeiro de 1899. Alegam ser um pseudo-invento, visto que é cópia do Formicida Brasileiro Gubba de sua propriedade desde 06/11/1894. Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899 Escritura de Contrato; Escritura de Distrato; Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1899; Recorte de Jornal Memorial Descritivo, 13/07/1895, Diário Oficial, 03/04/1895 e 11/02/1899; Carta, de Adolfo Balaguer, 1896; Publicação referente ao Formicida Brasileiro e ao Inseticida Brazil; Revista Revista Industrial, 09/1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900 e 1901; traslado de procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Patente Planta e Desenho; Nota Comercial do Formicida Brasileiro Gubba; Certidão de Registro de Transferência de Patente, Registro Geral de Privilégios; Certidão de Registro de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Quesitos do autor e do réu, 1900; Termo de Agravo, 1901; Auto de Ação Sumária de Nulidade, 1902; .

O autor, comerciante e industrial com fábrica de cigarros na Rua do Lavradio, no. 114, registrou a marca de sua manufatura. Acontece que M. Teixeira Osorio e Cia, estabelecidos na Rua São Pedro, no. 160, que haviam registrado um emblema para carteiras de cigarro, mandaram preparar marcas que imitavam as do autor. Assim o autor requer, baseado no Código Penal artigo 553, um mandado de busca e que sejam apreendidos os cigarros com as referidas marcas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário 70 - RJ, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Registro de Marca, Junta Comercial da Capital, 1900; Marca Cigarros Velos, 1900; Marca Caporal Mineiro, 1900.

Os autores, negociantes, requerem a anulação contra os réus firma inglesa, e sua desleal concorrência. Os autores registraram a marca Brilhante que assianalava anexadas vendidas em seu comércio para todo o Brasil. Os réus entraram com uma ação a fim de inutilizar a marca, que acabou confirmando o direito dos autores. Os réus introduziram no mercado da cidade enxadas com a mesma marca, estabelecendo confusões e concorrência desleal e criminosa. Foi julgada procedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/01/1901; Recibo, Impresa Nacional, 1901; Procuração, 1900.

A autora, fábrica de farinha, com seu produto conhecido como Flour Nacional, requer, fundada na lei 3346 de 11/10/1887, arts. 11 e 24, a anulação do registro de marca da ré e sua condenação nas custas. Segundo a autora, a ré, sabendo do grande conhecimento de sua marca, denominou outra farinha de Flôr Nacional. Ação improcedente. Autor apelou, mas o processo está inconcluso. Decreto nº 848 de 1890, artigos 181 a 188; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 39.