O suplicante era de nacionalidade portuguesa, imigrante estrangeiro português, estado civil casado, com comércio de alfaiataria à Rua da Quitanda, 157, Centro. Citou a grande crise econômica que o levou a dificuldades, provavelmente tratando-se da Crise de 1929, 1929. Pediu que fosse declarada sua falência com capital ativo de 59:708$100 e passivo no valor de 43:641$010 réis. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Fatura; Recorte de Jornal; Lei de Falências, artigo 77; Decreto nº 5746 de 9/12/1929, artigo 8.

Trata-se de um Inquérito policial feito na 2ª Delegacia Auxiliar para apurar a quem cabe a culpa pela retirada clandestina de fichas do Serviço de Imigração do Departamento Nacional do Povoamento e feito a entrega aos comissários do Vapor Nacional Bagé, chegado de Hamburgo. Imigração, imigrantes, estrangeiro, Português, Nacionalidade Portuguesa. O inquérito foi arquivado após parecer do Procurador Criminal. Juiz da sentença Albuquerque, Olympio de Sá e . Auto de Apresentação e Apreensão de Fichas Datiloscópicas, 1933; Fichas Clandestinas de Identificação de Imigrantes, 1933.

O autor, industrial, estabelecido com fábrica na Rua do Lavradio 162 e 166, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigos 68 e 69, requereu a anulação da patente concedida ao réu pela Diretoria Geral de Propriedade Industrial, por um cartaz de ferro com a denominação de ferrolóide. Alegou que a patente não era uma invenção, mas já pertencia ao domínio público, tanto no Brasil quanto no estrangeiro. O juiz julgou procedente a ação para anular a patente de invenção e condenar o réu ao pagamento das custas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Procuração 2, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Memorial Descritivo de Invenção, 1924; Privilégio de Invenção de Carta Patente, 1924; Carta Patente de Invenção, 1923; Recorte de Jornal; Decreto n° 16264 de 19/12/1923, artigo 68, 33 e 41; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 357.

A suplicante é titular da marca farmacêutiva Atroveram, mas em 12 de abril de 1947 a suplicada requereu requereu registro da marca Pantoveran, para também caracterizar um produto farmacêutico. A suplicante alega que isso configura uma violação no artigo 95, °17, do Código da Propriedade Industrial, além de configurar um concorrência desleal, já que essa sonoridade parecida levaria a uma confusão do cliente em relação as marcas, já que além de tudo são produtos usados como anti-espamódicos, sedativos e analgésicos. A suplicante pede o cancelamento do registro da marca Pantoveram, condenando a suplicada a uma indenização por perdas e danos.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1951; Fotostática do Certificado de Registro de 1947; Certificado do Registro de Marcas de Indústrias de 1948; Processo anexo n°4785 de 1952 Carta Precatória; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1952; Processo anexo n°5168 Ação Precatória de 1953; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1953.

Os autores propuseram uma ação ordinária de nulidade de patentes contra B. Braun, firma alemã, natural da Alemanha. As autoras argumentam que patentes concedidas pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial seriam nulas por não possuírem novidade e pelo fato de terem sido denegadas no país de origem. As indústrias farmacêuticas vinham usando ampola de vidro para embalar diversas substâncias, mas tais frascos possuem uma série de inconvenientes. Como PVC muitos destes foram inconvenientes foram solucionados, mas novos surgiram. Houve a aplicação do polietileno em larga escala, com vantagens até econômicas. A ré pretendia impedir a utilização do material, embora não fosse sua inventora e a utilização fosse de domínio público. Estas requereram a perícia para comprovar a invenção citada, além de indenização com efeitos e conseqüências. Dá-se valor de causa de CR$15.000.000. Não há conclusão neste volume. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP e Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1966; Planta de Projetos; Certificado de Tradução, 1959; Código de Propriedade Industrial, artigo 83; Código de Processo Civil, artigo 332; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945; Lei nº 4137 de 10/09/1962; Quatro Carta de Concessão de Patente de Invenção, 1963, 1955; Certificado de Tradução de Pedido de Patente, 1957; Escritura para Exploração de Patente, 1960; Nota Fiscal, 1964; Guia Fiscal, 1964; Nota de Entrega, 1964; Páginas Amarelas N.I.

A autora promoveu uma ação de dissolução da União Nacional dos Agentes Fiscais do Imposto Aduaneiro - UNAFIA - sociedade civil. A suplicante alegou que a ré estaria exercendo atividades ilícitas contrárias, nocivas e perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade. A suplicante alegou também que a suplicada não possuía condição legal de organização, nem de representação autêntica. Desta forma, a autora solicitou que fosse decretada a dissolução da UNAFIA. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Tal processo contém documentos. 2procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1967; jornal Diário Oficial 05/02/1963, 21/11/1963; cheque de vencimento Cr$ 929,765, Cr$553,999, Cr$ 171,449 1966; jornal Diário Oficial 08/06/1966, 21/11/1966, 14/10/1965, 06/07/1962; O ÁFIA jul./ago. 1964; Diário Oficial 31/01/1964; Jornal do Brasil 23/10/1964; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964; 8telegrama 1966; 3impresso; estatuto dos agentes aduaneiros; nas repartições aduaneiras; "coleção documentária"; 19telegramas; 3fotografia Jornal não informado; decreto-lei 9085 de 1946; código de processo civil, art. 670; decreto-lei 8 de 1966; decreto 58855 de 1966; Rodrigues, Leonel (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 23; lei 1711 de 1952.

O suplicante, estudante de direito, residente na Rua Diogo Vaz, 170, Rio de Janeiro, a fim de ser assegurado o seu direito de ter considerado válidos juridicamente os cursos feitos no extinto Colégio Progresso de Riberão Preto, São Paulo, bem como válidos os certificados expedidos pela diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de Habilitação do MEC, 1956; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.

Trata-se de um agravo de uma ação de nulidade de patente em que a agravante requereu a anulação da patente de invenção concedida ao réu, expedida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O invento consistia em um novo modelo de sala para calçados. A agravante afirmou que não havia novidade no novo modelo. Código de Propriedade Industrial. Trata-se de um agravo ao qual o TFR deu provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/03/1959; custas processuais, 1960; constituição federal, art. 201; código de processo civil, art. 133.

Os suplicantes são casados, ele comerciante e ela doméstica, residentes em Recife, estado do Pernambuco, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda do Distrito Federal para que cinco escrituras de venda de salas sejam lavradas com o pagamento de apenas do percentual no valor de 10 por cento sobre o lucro imobiliário. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrado. Após o agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Gallotti, o mesmo hora não conhecido, unânime. Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1955; Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960; 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120.

Os autores e outros Domingos Alves Ferreira e Ermelinda Ferreira Bordallo, alegaram que eram herdeiros no inventário da mulher Ermelina da Silva Ferreira, sua mãe. Receberam três imóveis à Rua São Francisco Xavier avaliados em Cr$ 800.000,00. O réu não teria autorizado outorga de escritura de compra e venda por entender ser devido o Imposto de Lucro Imobiliário do Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Pediram liminar para a expedição da escritura sem o imposto, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Registro de Aquisição de Prédio, 1955; Registro Geral de Imóveis; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Auto de Inventário, 1952; Escritura de Promessa, Compra e Venda de Imóveis, 1955.