O autor, sociedade anônima suíça, industrial, alegou que era cessionária da marca Martini, distintiva de bebidas alcoólicas, asseguradas pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O suplicado, contudo, através do registro no. 382.218 obteve a identificação da sua marca em Igortini. O suplicante argumentando que este nome era idêntico ao de sua marca, requereu a anulação do registro no. 382.218 de 29/novembro/1967. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, Rua do Rosário, 129 - RJ, 1959, 1961, 1962 e 1963; Certificado de Registro de Insígnia, 1964; Certidão do Registro de Marca de Indústria e Comércio, 1957; Transferência de Marca, 1969; Jornal Diário Oficial; Carteira Profissional, 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, profissão professor, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Guanabara sob o n. 11768, com escritório na Avenida Graça Aranha, 145, grupo 905, e em causa própria. O suplicante era bacharel e licenciado em letras clássicas e em Direito, ambos pela Universidade do Estado da Guanabara. Ele estava inscrito no Ministério da Educação e Cultura como professor de português, latim e grego, nos níveis de 1º e 2º Graus. Julgando-se credenciado em face de lei para exercer o magistério de 2º grau como professor de direito nos Cursos de Secretariado e semelhante, o suplicante requereu ao Ministério da Educação e Cultura o respectivo registro. Os requerimentos do suplicante foram os processos n. 12861 - 267765 de 1972 e em Brasília foi indeferido. Essas decisões contrariariam o artigo 78 da Lei 56692, e negaria ao suplicante direito líquido e justo. Foi alegado que o autor já teria o Máximo de registros permitidos e que o seu curso de direito não daria direito à licenciatura, e que deveria ser complementando com matérias pedagógicas, sendo que este as disse ter feito pela sua licenciatura em letras clássicas. O autor pediu a concessão do registro definitivo de professor de direito do ensino de segundo grau e ainda como professor de mais de duas matérias, à escolha entre administração e legislação ou Economia e Finanças, na categoria L, e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. diploma de Bacharel em letras clássicas Universidade do Rio de Janeiro, de 1960; diploma de licenciado em letras clássicas Universidade do Rio de Janeiro, de 1961; histórico escolar, de 1972; diploma de bacharel em direito Universidade do EG, de 1962; certificado de registro de professor licenciados por faculdades de filosofia, ciências e letras, 03/01/1962; portaria no. 432 de 19/07/1971; decreto 70929 de 03/08/1972; lei 5692 de 11/08/1971; .

Trata-se de inquérito policial. o 1o. delegado auxiliar da Polícia Civil do Distrito Federal, Demócrito de Almeida, havia pedido ao juiz de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que fosse informado sobre o paradeiro dos autos de ação decendiária, em que era autora São Paulo Northern Railroad Company e réu conselheiro Antonio da Silva Prado. O escrivão Pedro de Sá disse que os autos teriam sido dados em confiança, mas sem saber a quem, por terem desaparecido alguns livros de seu cartório, suspeitando ato criminoso. O delegado disse que os autos haviam sido encontrados em arquivo falecido Paulo Deleuze com partes faltantes. O inquérito foi arquivado.

Tratam-se de 86 ofícios dirigidos pelas instituições suplicantes ao Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Eram avisos de lançamentos à conta de Depósitos Judiciais à Vista, informações sobre cadernetas bancárias, liquidação de caderneta, envolvendo empresas e pessoas físicas. Não há julgamento. Caderneta Bancária, 1947, 1945.

A suplicante, firma comercial, estabelecida no Largo da Lapa, 32, baseada no Código do Processo Civil, artigos 332, 333, 334 e 335, requereu da Farmácia da Lapa estabelecida na Rua da Lapa, 18, a anulação do registro do seu estabelecimento sob a expressão referida acima, pelo fato de ambas ensejarem confusões das quais resultariam em uma concorrência desleal, provocando prejuízos para quaisquer delas. O registro do estabelecimento do suplicado não poderia permanecer porque foi concedido com infração ao artigo 117 do Código da Propriedade Industrial. Autos inconclusos. Procuração, ; Registro Geral de Marcas de Indústria e Comércio; Registro de Firma Social; Contrato de Sociedade Mercantil de Responsabilidade Limitada; Escritura de Venda de Farmácia; Código de Processo Civil, artigo 332, 335, 64, 202, 205; Código Penal, artigo 196.

O autor era uma sociedade anônima industrial estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida em Ravenna, estado de Ohio, Estados Unidos da América do Norte. Entrou com ação contra a suplicada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, estabelecida à Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, Rio de Janeiro. A ação de nulidade de patente cumulada com indenização para a autora por perdas e danos causados à mesma pela má-fé da ré, segundo ressaltou a ação e nulidade de patente do modelo industrial detida pela ré sob o número 785 de 27/05/1950. A ré requereu no Departamento Nacional de Propriedade Industrial um novo modelo de bico de mamadeira, e a autora, sendo concorrente da ré, fabricando e vendendo no Brasil e nos EUA mamadeiras e bicos de mamadeiras da conhecida marca Evenflo, só percebeu mais tarde que as características deste modelo mencionado, descritas na ação, coincidiam com o modelo da autora que já era patenteado, usados e descritos em publicações nos exterior e usado no Brasil, muito antes do pedido da ré. Não apresentou oposição ao pedido, por este ser de falta de novidade em relação ao produto. Mas como foi concedida a patente à ré, a autora, se sentindo ameaçada pela patente indevidamente concedida, segurando ressaltou, entrou com ação. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. código de propriedade industrial artigo 30; procuração Tabelião não indentificado em 1955; (3) certidões de tradução em 1957 e 1937; registro de patente, 1950; impresso de nome não identificado em 1937; ilustrações de v´lvulas e evacuação para chupeta, 1937; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; (3) desenhos de patente anulada data não identificada; (5) desenhos de patentes, 1937; desenhos da lista de preços da mamadeira Evenflo, Data não identificada; radiofoto de frascos conta-gotas, data não identificada; radiofoto de mamadeira, data não identificada; radiografias de frascos conta-gotas,data não identificada; anuncio de materiais de hospital, 1947; diário oficial 1948, 1946, 1961; procuração tabelião Veiga Rua Lilcero Bodoró. 293, SP, 1957; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961.

A autora pede anulação da patente de mineraçao no. 1880, alegando ser objeto real, ou seja, concedida por Dom João VI, portanto, sem validade. Ação julgada improcedente. Decreto nº 8823 de 1872.

Os autores eram fabricantes de perfumes, estabelecidos em Bordeaux, França, sucessores de I. Daver e CIa, e pediram nulidade de registro de 2 marcas de fábricas registradas a 21/11/1895 na Junta Comercial da Capital Federal. Os suplicantes eram negociantes à Rua da Alfândega, 140 e 142 com armazém de miudezas, moedas e perfumarias Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro de Cruz Machado, 1896, Tabelião Dircks Dilly Bordeaux, França, 1896; Termo de Agravo, 1896; Advogado Tarquinio Souza, Rua do Hospício, 30 - RJ; Rótulos, J. Daver & Cia; Panfleto do produto riss-liss de Japon da J. Daver e Cia.

Os autores moravam em Niterói à Rua Aúmar, 31, e afirmaram que por título de 01/01/1881 a 1ª ré teria dado o aforamento de terras desde Itaipuaçú até Ponta Negra a Jordina Maria da Conceição, a qual, por escritura pública de 30/10/1903, teria dado o senhorio direto dos terrenos aos suplicantes, que ficariam com todos os direitos. Reclamaram da escritura de 20/11/1906, em que a 1ª ré vendeu as mesmas terras ao 2º Suplicado. Pediram anulação da escritura e perdas e danos. Autos em traslado. Domínio direto, domínio pleno, arrendamento, domínio útil, Regulamento nº 737 de 1890, artigo 673, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 603. Em 1914 a ação foi julgada procedente. Em 1916 o Supremo Tribunal Federal negou a apelação, e em 1917 rejeitaram-se os embargos dos suplicados. (2) procurações tabelião Adolpho Victorino da Costa rua do Rosário, 134, em 1913; tabelião Pedro de Castro rua do Rosário, 103; escritura tabelião Dario Teixeira da Cunha, com domínio útil, em 1903; contrato de aforamento, de 1881; escritura de compra e venda tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça rua do Rosário, 42, em 1909; (várias) procurações, de 1918 a 1920.

A suplicante requereu a anulação de patente de sistema de plano de loteria denominado loto dada ao suplicado, visto que tal invento era contrário à lei, incursando nas sanções do Código Penal artigo 367, que não permitia loterias ou rifas não autorizadas pelo poder legislativo. O juiz julgou improcedente a ação proposta pela autora e a condenou nos autos. Procuração, 1896.