Tratam-se de 86 ofícios dirigidos pelas instituições suplicantes ao Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Eram avisos de lançamentos à conta de Depósitos Judiciais à Vista, informações sobre cadernetas bancárias, liquidação de caderneta, envolvendo empresas e pessoas físicas. Não há julgamento. Caderneta Bancária, 1947, 1945.

A suplicante, sucessora por alteração do contrato social da autora, sociedade comercial, com sede em Recife, estado de Pernambuco, com base no Código de Processo Civil, artigo 147, e no Código da Propriedade Industrial, artigo 157, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Departamento Nacional de Propriedade Industrial que admitiu o registro da marca loro para os artigos da classe 36, visto que alegou ser proprietária da marca. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 1947, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947; Distracto Social; Recibo; Fatura; Jornal Diário da Justiça, Diário Oficial; Código de Propriedade Indústrial, artigo 157; Decreto-lei nº 23639 de 27/12/1933; Decreto-lei nº 7903 de 29/08/1945.

Trata-se de inquérito policial. o 1o. delegado auxiliar da Polícia Civil do Distrito Federal, Demócrito de Almeida, havia pedido ao juiz de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que fosse informado sobre o paradeiro dos autos de ação decendiária, em que era autora São Paulo Northern Railroad Company e réu conselheiro Antonio da Silva Prado. O escrivão Pedro de Sá disse que os autos teriam sido dados em confiança, mas sem saber a quem, por terem desaparecido alguns livros de seu cartório, suspeitando ato criminoso. O delegado disse que os autos haviam sido encontrados em arquivo falecido Paulo Deleuze com partes faltantes. O inquérito foi arquivado.

O autor era uma sociedade anônima industrial estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida em Ravenna, estado de Ohio, Estados Unidos da América do Norte. Entrou com ação contra a suplicada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, estabelecida à Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, Rio de Janeiro. A ação de nulidade de patente cumulada com indenização para a autora por perdas e danos causados à mesma pela má-fé da ré, segundo ressaltou a ação e nulidade de patente do modelo industrial detida pela ré sob o número 785 de 27/05/1950. A ré requereu no Departamento Nacional de Propriedade Industrial um novo modelo de bico de mamadeira, e a autora, sendo concorrente da ré, fabricando e vendendo no Brasil e nos EUA mamadeiras e bicos de mamadeiras da conhecida marca Evenflo, só percebeu mais tarde que as características deste modelo mencionado, descritas na ação, coincidiam com o modelo da autora que já era patenteado, usados e descritos em publicações nos exterior e usado no Brasil, muito antes do pedido da ré. Não apresentou oposição ao pedido, por este ser de falta de novidade em relação ao produto. Mas como foi concedida a patente à ré, a autora, se sentindo ameaçada pela patente indevidamente concedida, segurando ressaltou, entrou com ação. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. código de propriedade industrial artigo 30; procuração Tabelião não indentificado em 1955; (3) certidões de tradução em 1957 e 1937; registro de patente, 1950; impresso de nome não identificado em 1937; ilustrações de v´lvulas e evacuação para chupeta, 1937; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; (3) desenhos de patente anulada data não identificada; (5) desenhos de patentes, 1937; desenhos da lista de preços da mamadeira Evenflo, Data não identificada; radiofoto de frascos conta-gotas, data não identificada; radiofoto de mamadeira, data não identificada; radiografias de frascos conta-gotas,data não identificada; anuncio de materiais de hospital, 1947; diário oficial 1948, 1946, 1961; procuração tabelião Veiga Rua Lilcero Bodoró. 293, SP, 1957; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961.

O autor, sociedade anônima suíça, industrial, alegou que era cessionária da marca Martini, distintiva de bebidas alcoólicas, asseguradas pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O suplicado, contudo, através do registro no. 382.218 obteve a identificação da sua marca em Igortini. O suplicante argumentando que este nome era idêntico ao de sua marca, requereu a anulação do registro no. 382.218 de 29/novembro/1967. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, Rua do Rosário, 129 - RJ, 1959, 1961, 1962 e 1963; Certificado de Registro de Insígnia, 1964; Certidão do Registro de Marca de Indústria e Comércio, 1957; Transferência de Marca, 1969; Jornal Diário Oficial; Carteira Profissional, 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, profissão professor, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Guanabara sob o n. 11768, com escritório na Avenida Graça Aranha, 145, grupo 905, e em causa própria. O suplicante era bacharel e licenciado em letras clássicas e em Direito, ambos pela Universidade do Estado da Guanabara. Ele estava inscrito no Ministério da Educação e Cultura como professor de português, latim e grego, nos níveis de 1º e 2º Graus. Julgando-se credenciado em face de lei para exercer o magistério de 2º grau como professor de direito nos Cursos de Secretariado e semelhante, o suplicante requereu ao Ministério da Educação e Cultura o respectivo registro. Os requerimentos do suplicante foram os processos n. 12861 - 267765 de 1972 e em Brasília foi indeferido. Essas decisões contrariariam o artigo 78 da Lei 56692, e negaria ao suplicante direito líquido e justo. Foi alegado que o autor já teria o Máximo de registros permitidos e que o seu curso de direito não daria direito à licenciatura, e que deveria ser complementando com matérias pedagógicas, sendo que este as disse ter feito pela sua licenciatura em letras clássicas. O autor pediu a concessão do registro definitivo de professor de direito do ensino de segundo grau e ainda como professor de mais de duas matérias, à escolha entre administração e legislação ou Economia e Finanças, na categoria L, e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. diploma de Bacharel em letras clássicas Universidade do Rio de Janeiro, de 1960; diploma de licenciado em letras clássicas Universidade do Rio de Janeiro, de 1961; histórico escolar, de 1972; diploma de bacharel em direito Universidade do EG, de 1962; certificado de registro de professor licenciados por faculdades de filosofia, ciências e letras, 03/01/1962; portaria no. 432 de 19/07/1971; decreto 70929 de 03/08/1972; lei 5692 de 11/08/1971; .

O autor alegou que era cessionário do privilégio de invenção obtido pela carta patente n. 5406 em 25/06/1908, porém o suplicado conseguiu uma patente de invenção em 10/02/1910. O suplicante requereu a nulidade de patente obtida pelo suplicado. A invenção era acerca de uma prensa para lavar couro. O requerido foi indeferido. O autor apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração 4; Carta Patente; Jornal Diário Oficial 2; Auto de Exame e Vistoria; Tabelião Francisco de Oliveira Neves, Rua General Câmara, 29, Porto Alegre, RS, tabelião Libório Müller.

O autor, profissão industrial, estabelecido na Ilha do Governador requereu uma ação de nulidade da patente de invenção no. 6653. O suplicante, no dia 11/03/1911, constituiu uma sociedade comercial para a exploração do fabrico de formicida americano, registrando na Junta Comercial em 22/04/1911 a marca de sua propriedade. Os suplicantes, porém, obtiveram uma carta patente referente a invenção do formicida a mercadoria, contendo praticamente os mesmos ingredientes do produto fabricado pelo autor. Foi julgada procedente. Os réus não se conformando entraram com um recurso apelando a sentença ao STF. O processo foi arquivado por não ser procedimento no prazo legal. Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 22/08/1911, 27/05/1911, 19/10/ 1911; Rótulo do formicida americano; Procuração, 1911; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 54, 56; Decreto nº 3084, artigos 59, 86, 354; Lei nº 221, artigo 16; Lei nº 1939 de 1908, artigo 5.

Trata-se de investigação sobre a inclusão de alistados no alistamento eleitoral através da apresentação de documentos falsos. Na declaração do tabelião Damazio de Oliveira, citou-se que o intendente municipal coronel Ollerico Dias de Moraes costumava lhe solicitar o reconhecimento de assinatura, dando como garantia a sua palavra de honra. O pedido não era negado por ter sido Ollerico um antigo professor, nas aulas do Mosteiro de São Bento. Em 1919, Octavio Kelly ordenou o arquivamento, apesar de o caso estar previsto no Código Penal 256. O Procurador Criminal da República, Carlos da Silva Costa pediu o arquivamento por ter o Supremo Tribunal Federal considerado revogado o artigo. Reclamou da demora de 2 anos para que os autos chegasse às suas mãos. Certidão de Nascimento, 1895; Auto de Declaração, 1917; Auto de Exame, 1917.

O autor, fabricante e comerciante de capas e artefatos de borracha, requereu a nulidade de patente n. 12511 de 22/12/1921 dada ao suplicado, estabelecido na Avenida Gomes Freire, 49, cidade do Rio de Janeiro. Esta patente privilegiava a invenção de uma nova aplicação de folhas de borracha para a confecção de coletes. O suplicante, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 parágrafo 1o, no decreto nº 8820 de 30/12/1882 e no decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, alegou que esta invenção já era amplamente conhecida no país, constituindo-se uma infração legal a sua concessão ao réu. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Certidão do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a concessão de carta patente, 1926; Revista Vogue, 10/1917; Advogado Marianno Augusto Medeiros, Avenida Rio Branco, 103 - RJ, Mario Lessa e Edgard Ribas Carneiro, Rua Buenos Aires, 108 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.