Os suplicantes, industriais e comerciantes, estabelecidos com um laboratório de produtos químicos e farmacêuticos à Rua Voluntários da Pátria, 286, Rio de Janeiro, proprietários das marcas Instituto Biochimico e Laboratório Biochimico, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação de registro de marca de fábrica e de comércio denominada Laboratório Biochimico Paulista Ltda, concedida pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. A ação foi julgada procedente anulando o nome comercial concedido à ré. A decisão foi recorrida de ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 7 certificados de registro de marca, 17/06/1933, 13/04/1934, 30/05/1935, 17/06/1935, 08/10/1935, 02/12/1935, 24/02/1939; 7 logotipos de marca, 14/06/1932, 13/05/1932, 08/07/1933, 22/10/1934, 05/11/1934, 21/03/1934; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça 10o. ofício Rua do Rosário, 115, 04/04/1941; foto estática do certificado de registro, 19/05/1942, 16/03/1942; 7 fotos estáticas nome comercial, 28/01/1944; Diário Oficial, 19/12/1939, 09/08/1941, 09/04/1942; 3 fotos estáticas do processo da marca, 12/05/1936, 01/09/1936, 22/11/1936; Revista Clínica e Farmacêutica nov. e dez. 1939; imposto de indústrias e profissões, 1944; imposto de licença para localização, 1944; carta precatória Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, SP, 1944; procuração tabelião T. Falleiros Rua São Bento, 62, SP, 19/01/1945; recibo, inspetoria de fiscalização do exercício profissional, 07/03/1938; 4 recortes de jornal Folha da Manhã, 04/12/1937, 05/12/1937, 07/12/1937, Folha da Noite, 06/12/1937; 37 recortes de jornal; 12 recortes de jornal Folha da Manhã, 02/09/1937, 01/12/1937, 03/12/1937, Folha da Noite, 01/12/1937, 03/12/1937, 02/12/1937, Diário Popular, 02/09/1937, Diário de São Paulo,08/09/1937, 02/12/1937; 4 recortes de jornal, 18/03/1938, 14/02/1938, 16/03/1938; Diário de São Paulo; O Estado de São Paulo, ago./1945; decreto no. 24507 de 29/06/1934, artigo 27; decreto no. 16264 de 19/12/1923, artigo 114 parágrafos 1o. e 2o.; código processual, artigo 147; decreto no. 19058 de 31/12/1929; código civil, artigos 145 e 146.

A suplicante, anteriormente denominadaCelanese Corporation of América,Sociedade Norte Americana organizada sob as leis do Estado deRelamareeestabelecida na Cidade de New York; Estados Unidos da América, pede a anulaçãodoarquivamentodos atos da 1ª suplicada naJunta Comercial do Estado da Bahia alegando que protegida por medidas deproteçãodapropriedadeestabelecidas pelaconvenção de Paris, de 1883, e que oartigo 6 dessa Convenção diz que os paises devem se recusar a registrar produtos cujos nomes sejamreproduçãoouimitaçãode marcas já registradas em outros paises que a suposta imitação do nome da suplicante pela suplicada também é uma violação aoartigo 150eartigo 141daConstituição Federalde 1946. A suplicante diz que a imitação do seu nome comercial teve a única intenção de desviar á sua clientela, aproveitando-se do seu nome e Rede aanulaçãodo registro da suplicada, aproibiçãode usar o nome comercial Celanese e uma indenização porperdas e danos. inicio 23/01/1968 fim 22/11/1968SentençaHouve desistência da ação Juiz Jorge Lafayette P. Guimarães . 3 Procuração; Tabelião 212 de 1967,Tabelião 412 de 1968,Tabelião 9 de 1968; 9 Certificados de Registro de Marca de 1960,1963,1965; 7 Diários Oficiais de 21/10/1967,05/1966,04/01/1968,11/01/1968,02/11/1968,12/01/1967,24/09/1968; DJ de 19/10/1963; Certificado de Marca de 30/04/1966 da Secretary of State of Delaware (em inglês copia) ; Decreto 19.056 de 31/12/1929; Constituição Federal artigo 141; Decreto 254 de 28/02/1967 Luiz LeonardoAvenida Rio Branco, nº. 37 21 andar.