A suplicante, cessionária da patente de invenção concedida pelos inventores Hans Erltze, nacionalidade alemã e Francisco Guilherme d'Aloe, nacionalidade brasileira, ambos engenheiros. profissão. Trata-se de uma patente de um aglutinante destinada a macadamisação e asfaltamento de ruas, estradas, etc, logo a autora requereu um mandado de busca e apreensão por uso indevido no calçamento da Quinta da Boa Vista do referido aparelho. Solicitou também vistoria para a verificação da infração de patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/11/1909; Carta Patente da Diretoria Geral de Indústrial e Comércio, Ministério da Agricultura, da Indústria e Comércio, 1910; Escritura de Transferência de Privilégio de Uso, Tabelião Belmiro de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.

Tratava-se de cobrança da letra de câmbio no valor de 68:633$700 réis que estava vencida. O autor era credor do réu. A carta precatória, para o pagamento desse valor pelo réu, está de acordo com os termos da Constituição Federal, artigo 60, letra d. A sentença condenou a ré. Letra de Câmbio, valor 68:633$700, 1909; Taxa Judiciária, valor de 172$500 réis, 1913; Auto de Precatória, 1919; transcrição da Conta Corrente.

Os autores, sociedade em comandita por ações, exploravam, no edifício Frontão Lavradio, o exercício esportivo do Jogo da Péla com aposta, causando prejuízo dos prados de corrida por medida do Decreto no. 126 de janeiro de 1895 ato do novo Prefeito Municipal, provendo o funcionamento das casas denominadas book makets e frontões. Requereram a invalidez da lei e indenização por cessação de interesses e danos efetivos que lhes resultaram da promulgação do decreto e da suspensão de seus trabalhos nos dias úteis. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à agravante e confirmou a sentença recorrida favorável ao réu, determinando a causa improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/11/1893; Mandado de Manutenção de Legalidade do jogo da Péla, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Advogado Ruy Barbosa, Visconde de Ouro Preto, Affonso Celso de Assis Figueiredo e José Maestam Rodrigues Horta .

A suplicante requereu nulidade de patente de 21/10/1905 para uso e gozo de um novo sistema de cartões de seda denominado Placas Reclames, utilizado para anúncios, basicamente. Alegava não tratar-se de nenhuma invenção. Foram citados: Lei nº 3129 de 1882, artigo 10, parágrafo 2, Regimento nº 8820 de 1882, artigos 1o e 2o. O juiz julgou procedente a ação para anular a patente. Concessão de Patente; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/11/1905 e 14/08/1906.

Os autores colocaram que não estavam de acordo com o Decreto nº 16054 de 26/5/1923, pois este proibia que fabricassem com nome de vinho bebidas resultantes da fermentação dos sucos de plantas indígenas, o que era permitido pelo Decreto nº 4631 de 4/1/1892, artigo 9o. Requereram nulidade do decreto, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/01/1923, 19/06/1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 6, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.

A autora era sociedade anônima com sede em São Paulo e com base no Decreto n° 16264 de 19/12/1923 artigo 115, afirmou a caducidade de marcas registradas por Vicente de Souza e Silva e não utilizadas. Quis registrar em seu nome as marcas da Fábrica Pequi Guaraná e Pequi Espumante. Pediu que fossem citados Vicente de Souza e Silva e o Procurador da República. Foi julgada por sentença a justificação realizada. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 26/05/1927, 30/04/1927, Gazeta de Notícias, 26/05/1927; Autorização para utilização de marcas lavrada no Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ.

O autor, fabricante e comerciante de capas e artefatos de borracha, requereu a nulidade de patente n. 12511 de 22/12/1921 dada ao suplicado, estabelecido na Avenida Gomes Freire, 49, cidade do Rio de Janeiro. Esta patente privilegiava a invenção de uma nova aplicação de folhas de borracha para a confecção de coletes. O suplicante, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 parágrafo 1o, no decreto nº 8820 de 30/12/1882 e no decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, alegou que esta invenção já era amplamente conhecida no país, constituindo-se uma infração legal a sua concessão ao réu. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Certidão do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a concessão de carta patente, 1926; Revista Vogue, 10/1917; Advogado Marianno Augusto Medeiros, Avenida Rio Branco, 103 - RJ, Mario Lessa e Edgard Ribas Carneiro, Rua Buenos Aires, 108 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

A autora Companhia Colorau, industrial, requereu uma ação de nulidade de patente. A autora era proprietária da patente de 13/12/1922 relativa à aplicação de sementes de urucum com base de temperos e condimentos. Em 29/10/1923, houve a concessão de auto privilégio a Marti Pacheco e Companhia, estabelecida na Rua do Mercado, 20. Em 27/06/1924, o juiz rejeitou a exceção de incompetência oposta pelo réu. Em 07/07/1924, houve agravo da sentença, que em 12/07/1924 foi mandada para o Egrégio Supremo Tribunal Federal pedindo a absolvição. Em 04/04/1927, o juiz considerou não agravável a decisão de indeferimento do pedido de absolvição da instância e condenou o réu, agora suplicante, ao pagamento das contas. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma Agravo de Petição em 1924, sendo agravante a Companhia Marti Pacheco e agravado Companhia Colorau Sociedade Anônima. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/11/1923; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1926; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122, 123, 125 e 127, Regimento nº 737 de 1850, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 56.

O autor desejava que o Departamento Nacional de Propriedade Industrial não cancelasse a patente de modelo e utilidade que lhe era pertencente. Afirmava que o processo foi movido por pessoas que buscavam enganar as autoridades. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 01/12/1944.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, requereu justificar o protesto. Ivolino de Vasconcellos alegou que havia depositou em 1/10/1943, no Departamento de Propriedade Industrial, o registro da marca revista brasileira de Medicina e após três dias a suplicante pediu o registro da mesma marca. O pedido dos réus foi feito sob a alegação de que a marca da suplicante causava confusão com a do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo Civil, artigo 720;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944.