Os autores, empregados na Patromoria do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro nos termos da lei nº 2290 de 13/12/1910 e, no ano de 1911, colocados definitivamente na situação de todos os demais funcionários públicos da República, foram, segundo os próprios, arbitrariamente dispensados por ordem do Ministro da Marinha dos cargos que ocupavam por uma simples ordem do dia do inspetor do Arsenal de Marinha do RJ, tendo sido readmitidos um mês depois, período de 30/11/1914 a 31/12/1914, com vencimentos inferiores. Diante disto, os autores requereram que seja a ré condenada a pagar a quantia de 11:160$000 réis, mais a diferença entre os ordenados que tinham e o recebido até tal data, o que totalizava 172:520$000, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao STF que, unanimemente, negou provimento à apelação. Procuração 9, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, 1925; Quadro Demonstrativo do pessoal extraordinário da Patromoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, 1919; Lei nº 2290 de 1910, artigo 32; Lei nº 2530 de 1911.

O autor era Tenente Coronel honorário do Exército. Requereu a anulação do ato do Governo Federal que o reformou, sendo feita a sua reversão ao Serviço Ativo do Exército, com todos os seus vencimentos. Era profissão professor da Escola Militar desde 18/05/1918 na Cadeira de Balística, quando a regulamentação da Lei nº 3565 de 13/11/1918 veio a classificar esta disciplina como não essencialmente militar, concedendo-lhe um prazo para o autor solicitar a sua reforma, em troca da vitalicidade. O autor foi julgado como carecedor da ação e foi condenado nas custas. O autor apelou da sentença, mas o juiz não recebeu o recurso. Protesto, 1929; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933, 1936; Termo de Protesto, 1919, 1924; Termo de Apelação, 1936; Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1; Decreto nº 16394 de 17/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Decreto nº 23126 de 08/1933; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52; Decreto nº 13432 de 22/01/1919; Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Código Civil, artigos 86 e 178; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7.

O suplicante major queria expedição de um precatório para assegurar a sentença julgada de sua ação movida para nulidade de reforma. Tinha o suplicante direito aos vencimentos de seu posto de capitão da brigada Policial do Distrito Federal. Foi promovido a major. militar nulidade de reforma reforma militar. Carta de Sentença; Carta Demonstrativa, 1915; Folha de Vencimentos da Brigada Policial do Distrito Federal; Jornal Diário Oficial, 31/12/1915; Conta de Vencimentos, 1916; Reforma de Conta, 1916.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente em Natal, 2º Sargento músico do Exército. Este requereu a anistia e reversão ao serviço militar após ter sido expulso da referida instituição por participar de bailes organizados pelo Jornal Folha Popular, órgão do Partido Comunista Brasileiro. O juiz julgou improcedente ação. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos reputou prejudicado o pedido. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Regulamento Disciplinar do Exército, 1942; Decreto nº 18 de 1961; Decreto nº 864 de 1969.

Os suplicantes, residentes à Rua Rainha Elizabeth, 706, estado civil viúva e filho do Coronel Reformado do Exército, Ítalo de Almeida, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção post morten do referido coronel, visto que este participou no combate a Intentona Comunista de 1935 em Recife. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente.Recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos apelou deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1954; Registro de Nascimento, 1959; Decreto nº 29548 de 10/12/1951.

Os autores, operários do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, tiveram seus vencimentos equiparados aos operários da Imprensa Nacional. Acontece que a lei 1455, de 10/10/1951 reestrutura a carreira dos operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, ferindo o direito dos autores por serem equiparados, de acordo com a lei 4632, de 08/01/1923, artigo 73. Assim requerem a equiparação dos cargos e o pagamento dos vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu "ex-offício". A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, o autor interpôs Recurso Extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do recurso. O autor, ainda não se conformando, ofereceu embargos que não foram conhecidos. (6) procuração, tabelião 17, de 1958; carta de nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, de 1937; DJ, de 02/07/1957 e 25/05/1959; acórdão, de 1962; Constituição, artigo 141 - III; lei 4632, de 06/01/1923; lei 4242, de 05/01/1921; lei 5622, de 28/12/1928; decreto 18588, de 28/01/1929; código de processo civil, artigo 291 e 863; lei 284, de 28/10/1936; lei 1455, de 10/10/1955.

Os autores pediram transferência para reserva de 1ª Linha, e convocação para serviço ativo do Exército e as devidas promoções de patentes militares, baseando-se no Decreto-Lei nº 5165 de 1942. Posteriormente, José Moraes de Almeida e outros reclamaram promoções superiores. processo anexo: Ação ordinária, em 1959; processo anexo: Ação ordinária, em 1963; processo anexo: Dispensa funções atividade, em 1958; diário oficial, de 23/07/1958; processo anexo: promoção, em 1957; decreto-lei 5167, de 31/121942; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950;lei 1267, de 09/12/1950; decreto 42251, de 06/09/1957; decreto-lei 8760, de 21/01/1946; decreto de 25/08/1944.

O suplicante, residente e domiciliado na Rua Domingos Ferreira, 32, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o desligou da Escola Praparatória de Cadetes do Ar de Barbacena da Aeronáutica, sob o pretexto de ter cometido falta disciplinar ao aplicar um trote nos calouros do referido curso. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunla Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1959; Cartão de Identidade, Ministério da Aeronáutica; Certificado de Conclusão de Curso, Escola Preparatória de Cadetes do Ar, 1959; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Parecer n. 2382, Consultoria Jurídica da Aeronáutica, 1959; Apêndice ao Regulamento da Escola de Aeronáutica, Campo dos Afonsos, maio de 1957; Folha de Identificação, Escola da Aeronáutica, 1959; Folha de Punições Militares, 1955 - 1959.

O autor, pertencente ao quadro A da Arma de Infantaria do Exército Brasileiro, cursava o 1º ano da Escola de Guerra, quando se viu envolvido no Levante de 05/07/1922, sublevação militar do Forte de Copacabana, e foi desligado. Em 1930, com o Movimento Nacional vitorioso, o Governo Provisório de Getúlio Vargas baixou o Decreto nº 19551de 31/12/1930, determinando a rematrícula dos alunos julgados inaptos para o serviço militar. O autor passou pelo exame de saúde e os médicos opinaram em lhe dar uma licença. Requereu, assim, ser classificado em sua turma de origem, sendo incluído. O processo. estava inconcluso, foi deferido o requerido, porém o valor a ser pago ficou indefinido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Advogado, Heitor Rocha, Rua Uruguaiana, 86 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Senador Furtado, 28, tinha o posto de 2º Sargento do Exército Nacional no 4º Batalhão de Caçadores em 1933, quando foi excluído das Forças Armadas. Este argumentou que a sua exclusão não foi antecedida pelo Conselho de Disciplina, conforme Regimento Interno de Serviços Gerais, artigo 360. O suplicante requereu a sua reversão às fileiras do Exército Nacional com o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. O juiz Attillio Rarim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 30/05/1949, 21/10/1936; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 360; Disposição Transitória da Constituição, artigo 18, 30; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 171; Código de Processo Civil, artigo 820.