Os autores eram profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra o réu, do mesmo Ministério. Os autores estariam prejudicados em relação aos seus vencimentos, recebendo tratamento desigual. Haveria desrespeito ao princípio de mesma remuneração para funções semelhantes, princípio de isonomia. Os autores requereram vencimento no valor de Cr$ 160,00. 2º volume. O juiz negou segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. transferência concedido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1949; nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1942, 1944 e 1945; lei 94, de 1947.

Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, pediram os benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, pois o diretor do pessoal do dito Ministério negou-se a apostilar os títulos dos suplicantes. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 16/07/1952; Constituição Federal, artigo 204; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os autores, profissão advogados, estado civil casados, solteiros, extranumerários mensalistas, alegaram que foram conservados na referência 26, quando em face da lei deveriam ter sidos classificados na referência 28 que corresponde às funções que desempenham. Assim requereram a reclassificação na referência 28, a partir da Lei nº 488 de 1948 e na referência 31, a partir da Lei nº 1339 de 1951, bem como o pagamento da diferença apurada entre os vencimentos recebidos e o que deveriam receber. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente sem honorários. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram extraordinariamente. A ré apresentou embargos e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso extraordinário. 3 Diário Oficial, 19/03/1952, 28/04/1948; Jornal do Commércio, 12/04/1950; 6 procuração tabelião 9, 12, 20 1953, 1957; Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Decreto nº 24868 de 24/04/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1339 de 1951; Oswaldo M. de Rezende OAB nº 26, advogado; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, 833, 820; Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

Trata-se do 7º volume de ação ordinária proposto pelo suplicante contra o suplicado, contendo laudos periciais e listas de funcionários do instituto suplicado. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento dele. 2 regulamentos de embarque de café, 1952; 2 guias de embarque, 1954; relação de registro; notificação, 1951; 2 guias de cabotagem, 1954; Diário Oficial, 7/04/1956; Diário da Justiça, 16/09/1954, 11 de 1957, 14/01/1957; contrato de venda; lei 164 de 05/12/1947; decreto 9272 de 22/05/1946.

O autor, médixo e funcionário público federal, exercia cargo de classe L na carreira de Técnico de laboratório e , através de mandado de segurança, foi reclassificado na letra N. Recebu as diferenças relativas aos anos de 1952 e 1953, mas não recebeu os 4 ano anteriores, sendo assim, sua reclassificação não foi totalmente reconhecida. Requer pagamento do valor de CR$ 73 178,00 e novo título de carreira. Fudamenta-se na lei 488 de 1948. Ação julgada procedente e realção aos atrasados e improcedente em relação aos títutlos. Autor apelou e TFR negou provimento. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Apostila, 1952; Jornal Diário da Justiça, 01/09/1953.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, domiciliado na Rua Márquez de Sapucaí nº 32, alegou que teve seus serviços de carvoeiro do navio Almirante Jaceguay dispensados pelo réu. Alegando que possuía quase 11 anos de serviço e que participou da 2ª Guerra Mundial, requereu a reintegração, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, porém propôs desistência dos embargos devido ao acordo amigável. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1953; código processo civil, artigo 291; decreto lei 8249 de 1945; decreto lei 21509 de 11/06/32; lei 1711 de 28/10/52, artigo 252 § III, 82 § II, 261; decreto lei 4350 de 1942; decreto 21509 de 11/06/1932; advogados; Souza, Luiz J F de; Fonseca, Gilson B. da avenida Erasmo Braga 227 sala 606/607; decreto 5798 de 11/06/1940; lei 2123 de 01/12/1963, artigo 12; (5)protocolo geral emitido pela Ré de 1949/1953.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público lotado na Casa da Moeda com padrão M, era diarista. Porém, por ato do diretor da Casa da Moeda, foi designado para servir como conferente de 3ª Classe e foi efetivado. De acordo com o Decreto de 12/06/1933, seu cargo seria da classe E, do quadro V do Ministério da Fazenda. Em 31/08/1940, foi promovido à classe F. Em 18/05/1953, foi nomeado como substituto para o cargo de conferente, padrão M, e em 12/02/1954, foi efetivado, sendo que, quando exercia interinamente, estava apostilado no padrão O e após sua efetivação teve desconto na folha de pagamento referente às diferenças de vencimentos. Este requereu o seu reconhecimento no padrão O, com pagamento das diferenças descontadas. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1954; Nomeação, 1933; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Jornal Diário Oficial, 06/08/1954, Diário da Justiça, 20/11/1954, 08/01/1955; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1847 de 07/02/1939; Lei nº 403 de 24/09/1948; Advogado Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha referente ao período em que serviram nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Apostila de Promoção, 1954; Carta Patente, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto nº 10490A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 115 - RJ .

Os autores eram funcionários públicos civis, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com exeção de um deles, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro. O Decreto nº 1168 de 1939 instituiu o serviço permanente de fiscalização do Imposto de Renda, a cargo de um corpo de contadores. Eles teriam direito à classificação no padrão O do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Eles requereram à ré a classificação a que tinham direito, mas seu pedido fora indeferido. O juiz denegou o mandado.

Os autores moveram contra a União Federal uma Ação Ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935. Por este fato requereram a promoção ao posto imediato pelos serviços prestados em tal missão, com base na Lei nº 1267 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Rebelião comunista de 1935, 27 de novembro de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, e o TFR desprezou os embargos. O autor recorreu a Recurso Extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 1316 de 20/11/1951; requerimento apresentado pelo Hospital Central do Exército 1952; Averbação dos Assentamentos 1956; Declaração de permanência emitido pelo Estado Maior das Forças Armadas 1954; Atestado de Serviço 1956; Declaração de alterações militares 1936; Duas Declarações 1950,1954; Nomeação 1956; Ficha emitida pela Diretoria de Recrutamento 1953; Diário Oficial 23/04/1956, 13/04/1956; Seis Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955; Três Promoções 1956-55; Declaração de apresentação 1954.