Trata-se do 7º volume de ação ordinária proposto pelo suplicante contra o suplicado, contendo laudos periciais e listas de funcionários do instituto suplicado. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento dele. 2 regulamentos de embarque de café, 1952; 2 guias de embarque, 1954; relação de registro; notificação, 1951; 2 guias de cabotagem, 1954; Diário Oficial, 7/04/1956; Diário da Justiça, 16/09/1954, 11 de 1957, 14/01/1957; contrato de venda; lei 164 de 05/12/1947; decreto 9272 de 22/05/1946.

O autor, médixo e funcionário público federal, exercia cargo de classe L na carreira de Técnico de laboratório e , através de mandado de segurança, foi reclassificado na letra N. Recebu as diferenças relativas aos anos de 1952 e 1953, mas não recebeu os 4 ano anteriores, sendo assim, sua reclassificação não foi totalmente reconhecida. Requer pagamento do valor de CR$ 73 178,00 e novo título de carreira. Fudamenta-se na lei 488 de 1948. Ação julgada procedente e realção aos atrasados e improcedente em relação aos títutlos. Autor apelou e TFR negou provimento. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Apostila, 1952; Jornal Diário da Justiça, 01/09/1953.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, domiciliado na Rua Márquez de Sapucaí nº 32, alegou que teve seus serviços de carvoeiro do navio Almirante Jaceguay dispensados pelo réu. Alegando que possuía quase 11 anos de serviço e que participou da 2ª Guerra Mundial, requereu a reintegração, com todas as vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, porém propôs desistência dos embargos devido ao acordo amigável. procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1953; código processo civil, artigo 291; decreto lei 8249 de 1945; decreto lei 21509 de 11/06/32; lei 1711 de 28/10/52, artigo 252 § III, 82 § II, 261; decreto lei 4350 de 1942; decreto 21509 de 11/06/1932; advogados; Souza, Luiz J F de; Fonseca, Gilson B. da avenida Erasmo Braga 227 sala 606/607; decreto 5798 de 11/06/1940; lei 2123 de 01/12/1963, artigo 12; (5)protocolo geral emitido pela Ré de 1949/1953.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público lotado na Casa da Moeda com padrão M, era diarista. Porém, por ato do diretor da Casa da Moeda, foi designado para servir como conferente de 3ª Classe e foi efetivado. De acordo com o Decreto de 12/06/1933, seu cargo seria da classe E, do quadro V do Ministério da Fazenda. Em 31/08/1940, foi promovido à classe F. Em 18/05/1953, foi nomeado como substituto para o cargo de conferente, padrão M, e em 12/02/1954, foi efetivado, sendo que, quando exercia interinamente, estava apostilado no padrão O e após sua efetivação teve desconto na folha de pagamento referente às diferenças de vencimentos. Este requereu o seu reconhecimento no padrão O, com pagamento das diferenças descontadas. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1954; Nomeação, 1933; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Jornal Diário Oficial, 06/08/1954, Diário da Justiça, 20/11/1954, 08/01/1955; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1847 de 07/02/1939; Lei nº 403 de 24/09/1948; Advogado Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha referente ao período em que serviram nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido. Apostila de Promoção, 1954; Carta Patente, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Decreto nº 10490A de 25/09/1942, Decreto nº 10358 de 31/08/1942, Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 115 - RJ .

Os autores eram funcionários públicos civis, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com exeção de um deles, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro. O Decreto nº 1168 de 1939 instituiu o serviço permanente de fiscalização do Imposto de Renda, a cargo de um corpo de contadores. Eles teriam direito à classificação no padrão O do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Eles requereram à ré a classificação a que tinham direito, mas seu pedido fora indeferido. O juiz denegou o mandado.

Os suplicantes, profissão operário de Janeiros do Centro de Armamento da Marinha, com base na Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/21/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e na Lei nº 155 de 10/10/1959, requereu a sua equiparação de seus vencimentos aos dos operáRio de Janeiros da Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente. Os autores e a ré apelaram, ao Tribunal Federal de Recursos, assim como o juiz apelou de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré e a de ofício. Os autores promoveram um recurso extraordinário de Janeiro junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso, mas negou provimento. Em segundo, os autores embargaram, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1962, 1963; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 23; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Procurador da República de 2ª Categoria no Distrito Federal, alegou que por Decreto de 28/10/1953 foi promovido de Procurador da República de 2ª categoria, no Rio Grande do Sul para o Distrito Federal, em vaga decorrente da promoção de Nery Kurtz a 5º Procurador da República de 1ª categoria. O suplicante argumentou que sofreu graves restrições em sua competência funcional. O suplicante requereu, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 1341 de 30/01/1951 e a Lei Orgânica do Ministério Público da União de 1951, o pagamento dos vencimentos conferidos aos Procuradores da República de 1ª categoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Cartão de Nomeação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

O autor era profissão matemático, engenheiro civil, professor catedrático de Organização das Indústrias, Contabilidade Pública e Industrial e Direito Administrativo, e ex professor da cadeira de Portos de Mar e Navegação da Faculdade de Engenharia do Paraná. Baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança em seu favor, contra ato do Conselho Técnico Administrativo da Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, o qual o destituiu do cargo de membro da Comissão Julgadora do Concurso para o provimento de professor catedrático de Prática Profissional e Organização do Trabalho do curso de Arquitetura, conforme o Decreto nº 22782 de 30/05/1933, artigo 1. O pedido foi deferido. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença por incompetência do juiz "a quo", e conheceu originariamente o pedido, deferindo-o. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 22/02/1936; Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Advogado Paulo Labarthe, Rua da Candelária, 21 - RJ; Recibo de Taxa de Certidão, Universidade Technica Federal, 1936, Maximiniano José Gomes de Paiva, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto n° 19851 de 11/04/1931, artigo 54 e 30; Decreto n° 20865 de 28/12/1931, artigo 81 e 98; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Edmundo Lins, 38. Requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, por a sua demissão constituir um ato abusivo. Reintegração de cargo, Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos apelaram e o TFR recebeu os embargos da União, apenas. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1963; Jornal Diário Oficial, 28/05/1952, 30/01/1956 e 11/12/1956; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República; Impresso Parecer Procuradoria Geral, 1955; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1958.