Dossiê/Processo 41987 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49376. Autor: Araujo, Deusdedit de;Santos, Alzira Leite;Maia, Lilina;Ferreira, Noêmia Soares;Pires, Clementina Luiza de Lima;e outros. Réu: Diretoria do Serviço Nacional de Doenças Mentais.

Textuais. 2v. 129f.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, requerendo gratificação de risco de vida e saúde à autoridade coatora nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, além da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, em função de terem contato direto com trabalho de natureza especial, sujeito a riscos. Trata-se do 2º volume do processo, com as procurações e certificados necessários ao processo, além de uma carta de sentença e a decisão final do Juiz, que negou a segurança requerida. O Juiz não concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Procuração 51, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 30/11/1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

3/6/2009

Cristina