Os suplicante, funcionário públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, requereram ação para assegurar o cumprimento do Decreto nº 26299 de 1949 que estabeleceu o máximo de 33 horas de trabalho semanais, bem como, pagamento das horas de serviço extra que realizaram. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles embargaram, mas os embargos foram rejeitados. Então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Código de Processo Civil, artigo 201; Decreto nº 2785 de 31/05/1933; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1958 e 1963; Diário de Justiça, 30/10/1959 e 28/08/1962.

Os autores eram todos profissão cabineiros e ascensoristas, alguns do Ministério da Guerra e outros, do Ministério da Aeronáutica, entraram com ação contra o suplicado para requerer a apostila das portarias dos autores nas devidas referências e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes desde 09/08/1954, data da Lei nº 2284 de 09/08/19524, artigo 1, que amparou os autores, todos extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço, sendo estabelecida pela lei citada a equiparação dos salários dos autores aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve rejeitados todos os embargos. (28) portaria nº 104,105,108,109,110 de 1954; (4)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; portaria nº 4 de 1944; portaria nº 96,207,210,211,213de 1953; diário da justiça de 4/09/61; diário da justiça de 07/12/59; lei 2284 de 09/08/54.

O documentoconsiste numa Restauração de Autos solicitada pelos suplicantes, que desejam reaver as informações prestadas através de cópias; No mesmo documento, os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda ; basearam o argumento no Decreto Lei nº1.168, desejando a promoção ao cargo "o" da carreira que exercem : oficiais-administrativos, função de Diretor deles e de outros que impetraram juntamente com os dois suplicantes iniciais; O processo passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 2ª Vara não concedeu a Segurança, houve agravo aao TRF, que deu provimento ao Recurso, houve Recurso Extraordinário ao STF, que deu provimento, houve agravo de instrumento ao STF que deu provimento ao Agravo . Certificado de processo no Tribunal Federal de Recursos, nº46.970, de 1957; Atestado de vínculo empregatício, em 1957 ; Procuração (43) Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Tabeliã Evandro Vieira, 4ºOficío de Notas, Av. Afonso Pena, 941- LJ. 6 , Belo Horizonte , MG; Tabelião, Abelardo Leão Conduru, Belém ; Tabelião Bruno Zoratin Rua Barão de Itapetinga, nº50, SP; Tabelião Plínio Mendonça, Rua Goiaz,82, MG; Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, nº734, Ed. Sulacap, MG; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mario Gilberto Mariath, Rua 7 de setembro, 1020, Porto Alegre, RS, Tabelião Luis Phileppe Pereira Leite Cuiaba, Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José luiz Pinto Rebello, Rua Prisciliano Corrêa, 74, PR, em 1957 ; Custas processuais, em 1958 ; Certificado de prrocesso no STF, nº26.760 , em 1958; Código do Processo Civil, 776 ; Lei nº1.168 de 1939 ; Lei nº 2844 de 1936 ; Decreto Lei, nº 4.178 de 1942 ; Lei nº 1.4744 de 1951 .

Os 40 autores, funcionários públicos federais, lotados em diversos órgãos do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, Centro de Armamentos da Marinha, na Ilha do Boqueirão e na Fábrica de Torpedos da Marinha, requereram a equiparação de seus vencimentos aos servidores efetivos, conforme Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou ação improcedente. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Jornal Diário da Justiça, 1957, Diário Oficial, 1956; Carta pelo Ministério da Marinha, 1947 a 1954; Parecer Ministério da Marinha, 1958; Lei nº 1765 de 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954 a 1957.

Operários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio movem ação ordinária contra a ré. Quando os autores foram admitidos, estava em vigor a Lei nº 5622, de 28/12/1928 e o Decreto nº 18588, de 28/01/1929 e tiveram seus vencimentos equiparados aos operários dos outros Ministérios. O que ocorre é que a Lei nº 1455, de 10/10/1951 feriu o direito dos autores, que já era adquirido. Os autores não podem ficar em situação inferior a dos operários da Imprensa Nacional. Requerem cargos do padrão I no padrão N, do padrão M no padrão L, além das diferenças atrasadas desde 10/10/1951, acrescidos de juros e custas de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Em seguida, os autores embargaram junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Fotostática: Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1933, 1935, 1936; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário da Justiça, 1958, 1959, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 4632, de 1923; Lei nº 4242, de 1921; Lei nº 1455, de 1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores do IAPFESP, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que é da competência do réu o enquadramento dos impetrantes, como lhes é de direito, pois já está apreciado pelo Poder Judiciário o mérito da equiparação dos ofícios administrativos da extinta Capstor. Além disso, a própria instituição recebe de todo direito através do Decreto nº 43922, de 20/06/1958. Assim, requerem as vantagens das leis referidas. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém desistiu do agravo antes do julgamento pelo TFR. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, 1961; Cópia: Cheque de Pagamento, 1957; Custas Judiciais, 1960; Boletim de Serviço 3, IAPFESP, 1960, 1955, 1961; Lei nº 3807, de 26/08/1960.

servidores públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o diretor de pessoal do MJNI pelo fato deste, segundo alegaram os impetrantes, negar-lhes, mensalmente, o pagamento do abono provisório no valor percentual de 30 por cento, estipulado pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício, junto ao TFR, que por sua vez decidiu por cassar a segurança e dar provimento ao recurso . Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45359, artigo 8; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 3752, de 1960, artigo 3; Lei nº 3051, de 1959, artigo 5 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua General Cardoso de Aguiar, 609, servente extranumerário mensalista do Ministério da Guerra, aposentado. Requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos funcionários efetivos ocupantes do cargo de auxiliar de portaria, bem como pagamento da diferença de vencimentos devida. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 1º; Lei 2284 de 1954; Lei 1050 de 03/01/1950; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; ; Lei 1721 de 1952; Decreto-Lei 5622.

Os suplicantes eram serventes, extranumerários mensalistas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a apostilação dos suplicantes na referência 21, por sua correspondência de vencimentos com o Padrão D, no qual se iniciava a carreira de auxiliar de portaria, bem como o pagamento de diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício e a União Federal recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. Seis Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Quatro Portarias do Ministério da Guerra 1959; Portaria do Ministério da Fazenda 1953; Substabelecimento Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1960; ADCT artigo 23; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 2284 de 1954; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 1711 de 1952 art 257 .

O autor, estado civil casado, profissão funcionário público aposentado, domiciliado na Rua Coronel Cota, 38, na cidade do Rio de Janeiro, requer ser reconhecido seu direito ao provento de aposentadoria com o aumento de 20 por cento previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, Estatuto dos Funcionários Públicos da União. O autor era ocupante da classe M da carreira de oficial administrativo do Ministério da Marinha e foi aposentado por exercer mais de 35 anos de serviço público, passando a receber no Tesouro Nacional provento correspondente ao valor de seu padrão acrescido de gratificação. Acontece que esta gratificação foi excluída. O juiz Polinicio Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Requisição de Aposentadoria, 1954; Jornal 2, Diário Oficial, 07/06/1954, 14/06/1955; Título de Inatividade expedido pelo Tesouro Nacional, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Parecer nº 084 de 1960 do Ministério da Marinha; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 184, 176, 180 e 146; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Constituição Federal, artigos 141 e 191; Código de Processo Civil, artigos 224 e 294; Lei nº 94 de 06/09/1947; Advogado 2, Pedro do Amaral Palet e Itamar P. Miranda, Avenida Rio Branco, 185, sala 814; Lei nº 1741 de 1952.