O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escriturário. Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento. Seção de Aproveitamento de Cargos, 1967; Seção de Análise do GRPE, 1958; Cheque de Pagamento, 1955; Boletim de Serviço Local no. 51, do IPATEC, 1964; BS/INPS no. 133, 17/08/1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.

A autora, mulher, solteira, funcionária federal, residente na rua General Severiano, 40, apartamento 604, é oficial de administração do Ministério da Fazenda, atualmente, em exercício na Secretaria da Receita Federal. Por necessidade dos serviços, a autora se encontra desviada de suas funções, exercendo o trabalho de agente fiscal das rendas internas. Fundamentada na lei 3780, de 12/07/1960, na lei 4242, de 17/07/1963, artigo 64 e na lei de introdução ao código civil, artigo 6, § 2, requer sua readaptação no cargo e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros e correção monetária. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, em 1970.

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Cica, 142, Rio de Janeiro, na Estação de Padre Miguel. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de ajudante de motorista do serviço da suplicada, visto que foi dispensado desta função indevidamente. Alegou que possuía estabilidade por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, nos termos do artigo 261 da citada lei. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente e o juiz recorreu. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o provimento. Procuração, 1958; Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1957; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261, 210; Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27; Lei nº 2285 de 09/08/1954; Lei nº 3084 de 1956; Código do Processo Civil, artigo 292, 820.

Os suplicantes eram funcionários da extinta Coordenação de Mobilização Econômica. Com base no Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945, propuseram uma ação ordinária requerendo seus enquadramentos em funções semelhantes às que exerciam e com os vencimentos atualizados, visto que os suplicantes pertenciam ao Setor da Promoção Mineral. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficiai, 28/12/1945 e 12/05/1946; Decreto-lei nº 4750 de 28/09/1942; Decreto-lei nº 8400 de 19/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 820 .

O autor, brasileiro, procurador da instituição réu, residente na rua Miguel Lemos, 8, apartamento 1005 - RJ. Ele foi nomeado para exercer a junção mencionada em sua categoria, em 10/04/1957, interinamente. Ele substituiu Liculo Lorenzo Roanisvalle. Nessa época existia a carreira de procurador do SAPS, pois só foi criada pelo decreto 46904, de 25/12/1959, e em 29/09/1959 foi transformada em junção gratificada. O suplicante foi exonerado quase um mês depois da criação do cargo, e poucos dias depois foi renomeado para o cargo, mas na 3ª. Categoria. Ele passou então por um processo administrativo para tentar a anulação da sua exoneração e submissão ao concurso para procurador de 1ª. Categoria. Esse processo teve pareceres favoráveis pelos órgãos técnicos do SAPS, e foi submetido ao conselho diretor do DNPS, com parecer favorável, mas a junta interventora do SAPS considerou seu direito duvidoso, e após mais alguns trâmites, seu pedido foi indeferido pela junta interventora. O autor pede o seu enquadramento na 1ª. categoria da carreira de procurador desde a criação desse cargo, o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, o ressarcimento dos custos de processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1966; Diário oficial, de 17/10/1959, 20/01/1960, e 29/10/1959; portaria no. 2547, de 1959; Diário da Justiça, de 07/10/1968.

Os autores e outros Eunice Machado e Savero Ianellic, eram lotados no Ministério da Saúde e fundamentam a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e 297. Eles eram enquadrados em cargo da parte permanente do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, mas vinham exercendo ininterruptamente atribuições de outros cargos, por inexistência de pessoal habilitado. Eles tentaram processos administrativos, mas a petição não informava se esses processos foram concluídos ou não. Os suplicantes pediram então que eles fossem mantidos no cargo até que fossem readaptados, o pagamento das retribuições correspondentes ao exercício das funções, os valores atrasados, os juros de mora e os custos do processo. O autor abandonou a ação. Procuração 35, Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, em 1964; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, em 1964 .

Os 5 autores, funcionários públicos federais, requereram retificar o seu enquadramento, para serem incluídos na categoria de engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, nível 18 B, com o pagamento da diferença dos vencimentos, conforme a Lei nº 3730 de 1960, artigo 88. Em 1963 o juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso da União Federal. diário oficial, 1963 e 1960; impresso da Lei 3780, 1963; 3 diplomas de agrônomo, 1913 até 1937; 3 diplomas de engenheiro agrônomo, 1935 até 1938; 19 portarias 18, 16, 58, 38, 299, 1938 até 1957; 3 cartas de nomeação, 1961; procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1962.

A autora, funcionária do Quadro Pessoal do IBGE, propõe ação ordinária contra a Fundação do mesmo Instituto. Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização e tem direito a ser readaptado ao cargo de Estatístico, com base na Lei n°3780 de 1960. Estava desviada de suas funções há mais de 11 anos, realizando atividades prestativas do cargo de Estatístico. Autora ficou anos sem resposta do requerimento, até que um decreto modificasse as atribuições específicas do cargo pleiteado. Ocorre que na época do pedido a atora preenchia às exigências legais para readaptação, autora não pode ser reagida por lei posterior e perder seu direito adquirido. Requer sua readaptação com direitos, vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$500,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Três Cópia do D. O. 29/08/1951 à 25/01/1967; Cópia do Certificado de Aproveitamento 29/11/1966 do Departamento Cultural; Cópia do Certificado de Curso de Estatística por Correspondência 27/12/1968; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1970; Cópia de Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1970; CF, artigo 153; CPC, artigo 2°; Pedro Paulo C. Pinheiro (advogado).

Os autores, funcionários públicos federais, propõem ação ordinária contra a União Federal e contra a Rede Ferroviária Federal. Os autores eram profissão escriturários da Estrada de Ferro Central do Brasil quando a Lei nº 3115, de 1957 lhes equiparou aos funcionários públicos federais. Os autores passaram a exercer função de tesoureiro, recebendo gratificação de função e quebra de caixa, mas não foram assim, enquadrados e permaneciam como oficiais administrativos. Posteriormente a gratificação foi cortada e foram dispensados das funções. Autores requerem direitos e vantagens do cargo de tesoureiro de 1a. categoria, com diferenças atrasadas, horas extras e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000,00. O juiz negou provimento à ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Cópia de Ato 6 da Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963; Cópia do Jornal Diário Oficial, s/d; Cópia de Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; Lei nº 3115, de 1957; ADCT, artigo 23; Advogado Mario Alberto Pucheu.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, lotados no Serviço de Radiodifusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura. Passaram a ter exercício no transmissor da Penha, e como aquele serviço lhes acarretava risco de vida e saúde, os suplicantes solicitaram que lhes fosse paga a porcentagem de que falava o inciso VI do artigo 145 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, que teve parecer favorável, mas voltou à repartição de origem para ser melhor analisado. No local de trabalho dos autores existiam pessoas que já recebiam a gratificação. Eles pediram então a apostilação do direito à porcentagem de quarenta por cento, as gratificações atrasadas desde que começaram a trabalhar no transmissor da Penha, o pagamento de mora e custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; .