Os autores requerem a equiparação de salário dos vencimentos dos quadros do funcionários efetivos. Argumentam que executam as mesmas atribuições por mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Deveriam ser equiparados aos funcionários para todos os efeitos. Requerem a equiparação, com pagamentos dos atrasados a partir de 5 anos de exercício nos cargos, acrescido de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20,000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração 19 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958 e 1959; Decreto nº 33781 de 09/8/1953; Decreto nº 34050 de 02/10/1953; Decreto nº 27178 de 15/9/1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 525 de 07/12/1948.

Os autores, nacionalidade brasileira estado civil casados funcionários federais , residentes na Capital do Estado do Pará, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que são ,funcionários estáveis. do Departamento dos Correios e telégrafos e também vinham exerendo serviços técnicos à Petrobráso que é lícito de acordo com a Constituição Federal artigo 185; Acontece que a autoridade coatora vem tentando prejudicar os impetrantes de acordo com a Lei 1711/52, artigo 193, o que é ilegal, pois a Petrobrás é uma entidade de direito privado, assim, requerem o seu direito de continuar exercendo seus dois empregos; o juiz denegou a segurança .dessa forma, houve recurso ao TFR, que negou rovimento. procuração (2) Rosa Maria Carata Leite Travessa Frutuosa Guimarães, 227 Belém 1965; ,custas processuais, 1966; Constituição Federal artigo 141 § 24, artigo 185, lei 1533/51, artigo 19, 189, lei 1711/52, artigo 193, 188, lei 2004/53.

Os autores são profissão cirurgiões dentistas, estado civil casados. Maurício foi nomeado em 20/01/1961 para exercer em caráter interino o cargo de dentista classe I, enquanto Renato tomou posse no mesmo cargo em 04/01/1961. Eles entraram em exercício nessa mesma data. O Presidente da República Jânio Quadros baixou o Decreto nº 50284, em que os autores foram exonerados, apesar de ele mesmo reconhecer a importância dos dentistas para o funcionamento do instituto réu e determinar a reintegração de outros exonerados, sem que os autores fossem contemplados. Antes disso, porém, Jânio Quadros decretou que todas as nomeações parea o Serviço Público Federal teriam de contemplar os exonerados pelo tal decreto. Os autores pedem a nulidade do ato de exoneração, com sua reintegração, promoções, diferenças de vencimentos, perdas e danos, juros de mora e custas processuais. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1965; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 48867 de 18/08/1960; Decreto Executivo nº 50407 de 03/04/1961.

O autor propõe ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários. O autor foi admitido como médico adjudicado e há mais de 9 anos exercendo essas funções com base na Lei nº. 4.069 de 1962, o autor teve enquadramento provisório no nível 17 - A. Posteriormente cessou essa determinação por não reconhecer vinculo funcional do autor. Ocorre que as funções do autor preenchem os requisitos legais de natureza permanente, o autor não prestava serviços eventuais, tanto que recebia salário previamente estabelecido após prestar os serviços. Autor requer seu enquadramento na serie de classe médica, nível 21, com vantagens decorrentes. Condena réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 300.000,00. Inicio 14/03/1966 fim 22/03/1972 Juiz Dílson Navarro Sentença A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal Regional rejeitou os embargos. O Autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal Regional indeferiu-o . 2 Processo Tabelião 22 de 1965 521 de 1968 Certificado emitido pelo Serviço de Assistência Medica do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Comerciários de 1966 Boletim de Serviço nº. 68 do Instituto Assistência e Pensões dos Comerciários de 1964 nº. 90 de 1965 nº. 142 de 1964, nº. 178 de 1965, nº. 26 de 1966 Solicitação de Enquadramento emitido pelo Instituto Assistência e Pensões dos Comerciários de 1963 Declarações de Bens e Valores emitidos pelo Instituto Assistência e Pensões dos Comerciários de 1963 Diário Oficial de 01/06/1966 Lei 4069 de 1962 Lei 525 - A de 1948.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Jobim, 38, alegou que em 1938 foi nomeado para o cargo de Preparador da Escola Militar. Este, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2142 de 24/12/1953, Decreto nº 10003 de 09/03/1889 e o Decreto nº 330 de 12/04/1890, requereu a percepção dos vencimentos da letra L, por equiparação aos instrutores de ensino do Colégio Pedro II. Em 1963 o juiz Welington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. Carta de Nomeação; Diário Oficial; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante era estado civil desquitado, profissão assistente jurídico lotado no Conselho Nacional do Petróleo, residente na Rua Cois de Dezembro, 113. Com base no Código Civil, artigos 75 e 76, e no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referência 31, bem como a diferença de vencimentos entre o cargo que ocupava e o da requerida apostilação. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 15; Lei nº 1759 de 30/1/1951; Lei nº 488; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes eram funcionários da extinta Coordenação de Mobilização Econômica. Com base no Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945, propuseram uma ação ordinária requerendo seus enquadramentos em funções semelhantes às que exerciam e com os vencimentos atualizados, visto que os suplicantes pertenciam ao Setor da Promoção Mineral. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficiai, 28/12/1945 e 12/05/1946; Decreto-lei nº 4750 de 28/09/1942; Decreto-lei nº 8400 de 19/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 820 .

Os autores eram lotados no Hospital Naval Marcilio Dias, Diretoria da Saúde Naval do Ministério da Marinha, nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação na Lei nº 2284 de 1954. Os suplicantes foram admitidos no serviço público federal como diaristas, na função de atendente, sendo contemplados depois com a Lei nº 1765 de 18/12/1952, tornando-se extranumerários mensalistas e , com a primeira lei citada, foram equiparados os funcionários públicos efetivos. A administração, no entando, negou-lhe a equiparação. Os autores a pediram então desde a vigência da Lei nº 2284 de 1954 com o escalonamento do Tribunal Federal de Recursos, o pagamento das diferenças de vencimentos acrescidos de juros de mora e custas do processo. Em 1958 José Julio Leal Fagundes julgou a causa improcedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores. Jornal Diário da Justiça, 1957, 1960, 1961 e 1962; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1957.

Os apelados, escreventes datilógrafos do Ministério da Fazenda, amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, requereram estabilidade e categorização de servidores públicos. Portaria de Admissão, 1941 a 1947; Portaria de Concessão, 1943 a 1948; Portaria de Transferência, 1946; Portaria de Readmissão, 1947 a 1954; Código Processual Civil, artigo 88; Lei nº 1711 de 1950;Decreto nº 28313 de 1950; Procuração, Tabelião Helladio V. Correia Ponta Grossa, PR, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1958.

Os autores eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço, estariam amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, e teriam o direito ao equiparamento aos efetivos. A série funcional integrada pelos autores operários vai do padrão E ao padrão I, enquanto a carreira dos operários efetivos vai do padrão J ao padrão N. A série funcional integrada pelos motoristas vai da referência 18 à referência 24, enquanto que a carreira de motoristas efetivos vai do padrão D ao padrão J. A série funcional integrada pelos autores desenhistas vai da referência 22 à referência 28, enquanto que a carreira dos desenhistas efetivos vai do padrão I ao padrão N. Os autores pediram mais equiparação nos padrões, as diferenças de vencimento acrescidos de juros de móra e custas do processo. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim indeferiu a ação. Na apelação o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.