Os 22 autores, Funcionários Federais autarquicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, para o fim de serem efetivados os seus proventos por acesso, na carreira de Técnico-Administrativo, no quadro permanente do Instituto Nacional de Previdência Social com apostila em seus títulos, conforme a Lei 3780 de 1960. Em 09/02/1967. Segurança Denegada. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos Negou provimento. Em 07/06/1968. 2 Procuração, Tabelião, <Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1966; 3 Boletim de Serviço,do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários nº 120 de 29/06/1965; nº 137, de 26/07/1966; nº 222 de 30/11/1966; 9 Ficha de Protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários, 1966; Custa Processual, 1967; Lei 3780 de 1960; Decreto 27.644 de 1949.

A autora, mulher, foi admitida como Técnico Auxiliar de Economia e Finanças em 1948, mas em 1960 foi demitida. Ela estava em tratamento de saúde no exterior autorizadamente. Esta requereu a sua reintegração com as vantagens decorrentes e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 1000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1711 de 28/10/1952, Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 4632 de 1965; Advogado, Humberto Jansen Machado, Avenida Presidente Antonio Carlos; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968.

Os autores, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, lotados na Agência de Rocha Miranda, profissão carteiros, requerem gratificação pelas horas extras trabalhadas, bem como pagamento por dedicação exclusiva, previstas no Decreto nº 51320 de 02/09/1961. Não há sentença. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cheque de Pagamento 405, 1968; Lei de 17/01/1952; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 31320 de 02/09/1961.

O suplicante, assistente nas oficinas de composição do Departamento da Imprensa Nacional, requereu ação para assegurar a correção do seu enquadramento funcional, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Tabelião 32 1969; Certidão emitida pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 26/07/1968; Aviso de crédito emitido pelo Ministério da Fazenda, 1967; Resumo de cheque, 1951; Carta de aposentadoria, 1958; Guia de transferência de vencimentos, 26/11/1958; Decreto de aposentadoria, 05/12/1959;Lei nº 293 de 09/03/1954; Código do Processo Civil artigo 291; Decreto nº 36693 de 29/12/1954; Lei nº 3780 de 1960.

O auto, ex-servidor do Ministério da Agricultura, foi admitido para prestar serviços em regime de acordo entre governo da União e o Estado do Amazonas, recebendo vencimentos mediante recibos. Pela resolução especial da Comissão de Classificação de Cargos, foi enquadrado sem procedimento regular, já gozando de establidade, com mais de 35 anos de serviço. A Constituição Federal declarava nula a demissão de funcionário público estável, sem ampla defesa no processo. Requereu reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados, custas e honorários. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A açõ foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969; procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, 1969; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968; contra cheque, 1968; lei 4242 de 17/07/1963; Código de Processo Civil, arts 2, 82; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1711 de 28/10/1962; decreto 62234 de 07/20/1968; lei 3780 de 1960; lei 3967 de 1961; lei 4215 de 27/04/1963, art 70; advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79 - RJ; advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79 - RJ; advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79 - RJ.

O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escriturário. Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento. Seção de Aproveitamento de Cargos, 1967; Seção de Análise do GRPE, 1958; Cheque de Pagamento, 1955; Boletim de Serviço Local no. 51, do IPATEC, 1964; BS/INPS no. 133, 17/08/1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.

Os autores, escreventes datilógrafos do quadro do Ministério da Fazenda, requereram o apostilamento de seus títulos de nomeação, de referência 28, funcional, de auxiliar administrativo. Julgado de 1ª. instância, julgou prescrita a ação. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . Procuração 43, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Tabelião Manoel Afonso Ponto Filho, Rua Vilário Freire, 174, PE, 1959; Tabelião Cândida Maria Rocha e Almendza, Rua Duque de Caxias, 666, Parnaíba, 1959; Tabelião Armando de Lima Fagundes, Rua 7 de Setembro, 42, Natal, 1959 e outros; Portaria n. 208, 1946, n. 163, de 1947, n. 224, de 1952, n. 571, de 1955, n. 612 e outras; Decreto nº 29115, de 10/01/1951.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Jobim, 38, alegou que em 1938 foi nomeado para o cargo de Preparador da Escola Militar. Este, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2142 de 24/12/1953, Decreto nº 10003 de 09/03/1889 e o Decreto nº 330 de 12/04/1890, requereu a percepção dos vencimentos da letra L, por equiparação aos instrutores de ensino do Colégio Pedro II. Em 1963 o juiz Welington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. Carta de Nomeação; Diário Oficial; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante era estado civil desquitado, profissão assistente jurídico lotado no Conselho Nacional do Petróleo, residente na Rua Cois de Dezembro, 113. Com base no Código Civil, artigos 75 e 76, e no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referência 31, bem como a diferença de vencimentos entre o cargo que ocupava e o da requerida apostilação. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 15; Lei nº 1759 de 30/1/1951; Lei nº 488; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes eram funcionários da extinta Coordenação de Mobilização Econômica. Com base no Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945, propuseram uma ação ordinária requerendo seus enquadramentos em funções semelhantes às que exerciam e com os vencimentos atualizados, visto que os suplicantes pertenciam ao Setor da Promoção Mineral. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficiai, 28/12/1945 e 12/05/1946; Decreto-lei nº 4750 de 28/09/1942; Decreto-lei nº 8400 de 19/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 820 .