Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro de funcionários do suplicado, requereram a ação para assegurarem as suas classificações financeira e funcional e para o pagamento das diferenças de vencimentos a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1954.

Os suplicantes, estado civil casado, ambos ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários Estaduais de São Paulo, requereram ação para assegurarem suas reclassificações funcionais de acordo com a Lei nº 403 de 24/09/1948 e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recrsos, mas a ação está inconclusa. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1954; Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 05/05/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, encontrados na Rua do Carmo nº 17, 10º andar, sala/ 1003, profissão dentistas ocupantes do padrão "o", propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 42.701, de 20/11/1957 na parte que subordinou o mencionado padrão "n", negando que tal fato os prejudicou, ou caso não obtevessem tal pretensão, fossem os suplicantes transferidos para o quadro suplementar. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. 2 procuração. Tabelião 9, 1959; decreto nº. 27 644 de 31/12/1949; 39 324 de 07/06/1956; 42 702 de 29/11/1957; George P. Chaves, Eugenio R. H. Lobo, Francisco Costa Neto; escritório - Rua do Carmo, 17 - salas 1003advogados; 10 port. Nº. 30 984, 30 987, 30 981, 30 985, 31 407 de 1953; 8 port. Nº. 25 255, 25 262, 25 259, 25 277, 25 258 de 1952; port. Nº. 22 262 de 1951; termo de posse, 1952.

O autor trabalhava para o réu desde 1940, e passou por várias funções e cargos até 1956, quando deveria ser administrador de edifício do Serviço Nacional de Ressenceamento. Pediu nomeação na função de administrador, do qual fora dispensado em 1956, com as garantias da Lei nº 2284 de 09/08/1954, com estabilidade e diferenças salariais. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959; relação no. 11, 16, 10 e 13 de alterações funcionais, em 1954; censograma, boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Ressarcimento, em 1955; Resolução no. 498, em 29/021956; Conselho Nacional de Estatística de 1960; lei 2284, de 09/08/1954; código do processo civil, artigo 64 .

O suplicante, estado civil desquitado, 2º Tenente, reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação de 25 por cento de tempo de serviço a que se refere o Decreto nº 3273 de 16/11/1938. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958.

Os suplicantes eram servidores públicos lotados no Ministério da Viação como integrantes nos quadros na extinta Estrada de Ferro Oeste de Minas e Rede Sul Mineira, e foram considerados à disposição do governo no Estado de Minas Gerais em virtude de contrato, sem percepção de vencimentos pelos cofres da União. Com base na Lei nº 2752 de 1956 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União embargou. O TFR recebeu os embargos. várias procurações tab. 10, 19, 36, 42, 130, 1957, 1958; 6 diários oficiais 17/05/1957, 16/08/1957, 24/01/1958, 05/12/1962, 23/04/1959; várias cartas de promoção 1931; várias portarias 4571 de 1955, 1533 de 1955, 130 de 1954, 347 de 1952; várias declarações de licença (impressa) 1957, 1958; lei 1711 de 1952; decreto 36385 de 1954;.

Os 61 autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram a equiparação de suas vantagens aos dos extranumerários mensalistas de iguais funções. Autos inconclusos. Jornal Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953; Jornal Correio da Manhã, 29/06/1954; Procuração 118 Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 4015 de 1942; Constituição Federal de 1946 artigo 26, parágrafo 3; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código de Processo Civil artigos 274 e 171; Advogado Afonso de Rezende Junior, Avenida Rio Branco, 277/1405 - RJ, Américo Augusto Teixeira, Avenida Rio Branco, 277/1405 - RJ, José Edvaldo Tavares, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ .

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Maestro Francisco Braga, 352, era extranumerária mensalista, na carreira de bibliotecária, padrão I ao Padrão M, Chefe da Biblioteca da Clínica Obstétrica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, sendo apostilada na referência 29, conforme a Lei nº 2294 de 09/08/1954, artigo 1 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos civis da União.A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957;Carta de Readmissão, 1951; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/05/1960; Lei nº 2289 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4; Constituição Federal de 1934 artigo 49; Advogado Maria Louder Cordeiro Vieira Leda Maria A. de Noronha.

Os autores, pertencentes ao Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, datilógrafos do serviço público federal, baseados na Lei nº 284 de 28/10/1936 e na Lei nº 5622 de 28/12/1928, requereram as suas atribuições no padrão L, apostilando os seus respectivos títulos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 8 nomeações pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933, 1936, 1937, 1957; 4 declarações de aposentadoria, pelo Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional, 1952, 1957; 2 promoções, 1944, 1945; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1960; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 5622 de 28/12/1928; lei 284 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, art 291.

A suplicante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal residente à Rua Bolívar, 84, tendo exercido, por necessidade do serviço a cargo de conferente de valores do Ministério da Fazenda, alega que requereu a sua readaptação no dito cargo, porém, teve a sua readaptação no cargo de ferroviário nível B. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a notificação do ato que a readaptou. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Cheque de Salário Família, 1961, 1962; Diário Oficial; Lei nº 3760 de 10/07/196, artigos 13 e 44; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64.