O autor, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Haddock Lobo 304, casa 12 Rio de Janeiro, requereu contra o réu, sua reintegração no cargo de contador chefe de escritório do réu, com o ressarcimento dos prejuízos oriundos do ilegal afastamento, com todas as vantagens decorrentes e promoções a que tem direito e aumentos, com a contagem do tempo de serviço, tendo este afastamento ocorrido em decorrência da injustiça praticada pela Ditadura do Estado Novo. O autor teve vários problemas dentro da empresa, apesar de sua conduta idônea e eficiente. A ré o acusou de ser membro da Ação Integralista Brasileira AIB. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas a ação permaneceu inconclusa. carteira profissional, 01/12/1931; Diário Oficial, 17/10/1946, 27/06/1947, 26/10/1939, 20/10/1939; boletim do pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas, 14/12/1945; decreto lei 3969 de 23/12/1941; fotografia dos livros de projeto de organização administrativa e de contabilidade industrial do réu; protesto em anexo, 1948; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1948; Diário da Justiça, 04/09/1948., 07/11/1946, 07/04/1948; termo de agravo, 1949; autos de carta precatória, 1949; A Tribuna, 23/08/1939, 19/08/1939, 23/08/1939, 21/10/1939; O Diário, 26/10/1939, 20/10/1939, 03/08/1939, 18/10/1939; Correio de Santos, 28/08/1939; certidão de casamento, 1938; certidão de óbito, 1950.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Senador Muniz Freire, 63, requereu a sua reintegração ao cargo de escriturário da Diretoria dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Diário Oficial, 31/07/1946; boletim interno da SGMG, 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1949; Diário da Justiça, 17/051951; decreto lei 1713 de 1939.

O autor, estado civil casado, residente na Rua José Vicente, 103, trabalhava no Serviço Nacional de Febre Amarela como guarda chefe no estado do Rio Grande do Norte, quando foi demitido. Demissão. Contra essa atitude, o autor impetrou um mandado de segurança e foi reintegrado ao cargo. Acontece que, quando estava servindo no estado do Piauí, foi surpreendido com outra exoneração, baseada no recurso da ação movida. O autor alegou que foi demitido sem causa e sem inquérito administrativo. Assim, requereu a sua reintegração nas suas funções e o pagamento do salário que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com recurso de apelação e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Diário Oficial de 11/12/1947; Circular 6149 de 19/04/1949; Decreto 8675 de 04/02/1942; 2 procurações passadas no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 1950 à 1954; Código do Processo Civil, artigos 64825 e 883; Decreto-Lei 1975 de 23/01/1940, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei 271 de 01/04/1948, artigo 1; Decreto 15138 de 27/03/1944; Decreto 15142 de 27/03/1944; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigos 2 e 10; Decreto-Lei 284 de 28/10/1936; Decreto 21434 de 23/04/1932.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, ex Comissário de Polícia, classe "J" do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Conselheiro Zenha, 78. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o exonerou do referido cargo, visto que tinha adquirido estabilidade, pois contava com mais de 25 anos de exercício. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Assim a União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 4 de 1950; Nomeação feita pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945; Diário Oficial de 16/07/1949; ,procuração tab. 10 de 1953; Certidão de Nascimento de 1945; Diário Oficial de 15/12/1948; Lei no. 525-A de 07/12/1948, artigo 23; Decreto-Lei no. 7173 de 28/10/1939, artigo 93; Constituição Federal, artigo 189 inciso II, 188; ADCT, artigo 23; Código de Processo Civil, artigos 64, 224, 294; Lei no. 94 de 06/09/1942; Decreto no. 24531 de 02/07/1934, artigo 14; Decreto no. 6440 de 30/03/1907, artigo 11; advogado Pedro de Alcântara Guimarães Rua da Quitanda, 83-A, 5º andar.

As dezenas de autores, alguns representados por espólio, eram funcionários das categorias e sub-categorias da Contadoria Central da República e foram integrados ao quadro suplementar do Ministério da Fazenda como Contadoria Geral da República. Reclamaram por não terem alguns direitos anteriores e que outros recebeiam, como as cotas, a gratificação pro-labore, o que foi pedido, junto com a diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937.

A suplicante, mulher, funcionaria pública do Ministério de Minas e Energia, residente na Rua Ipú, 28, Botafogo, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 49370 de 29/11/1960, propôs uma ação ordinária requerendo a sua readaptação para o cargo de oficio de administração nível 14, alegando que estava enquadrada na classificação de artífice de manutenção e exercia as funções de oficial administração a mais de 20 anos. O juiz julgou a ação improcedente. (8) resumo do cheque do Ministério das Minas e Energia, de 1964; (11) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1964; portarias nos. 95 de 26/10/1953, no.29 de 07/03/1950, no. 16 de 1949, no. 102 de 26/10/1953, no. 132 de 1951, e outras; nomeação e transferência assinada pelo presidente Getulio Vargas 1934 e 1936.

Os autores requerem indenização no valor de 10:126$662 réis, acrescidos de juros e custas processuais. O Diretor da Segunda Seção do Estado do Minsitério da Agricultura precisou se ausentar e foi substituído por Armando Ledent. Ocorre que, legalmente, o substituto deveria ser um diretor das seções dessa diretoria substituída. Não deveria ter havido uma contrataçao, ainda mais por se tratar de estrangeiro exercendo cargo público. O diretor da seção requer a diferença dos vencimentos que everia ter recebido, uma vez que tinha direito a ocupar o cargo. O pedido foi deferido e a ação foi arquivada.

O autor era estado civil solteiro, residente à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que por Decreto de 23/03/1939, foi nomeado para servente do Ministério da Guerra. Em 16/07/1941, foi demitido após muitos inquéritos adminisitrativos, que apuravam o desaparecimento do relógio e uma corrente do comandante da Diretoria de Cavalaria. O autor requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 74, a anulação do ato de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Carta de Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

O autor era funcionário público, bacharel em cIências Jurídicas e Sociais. Disse ter sido nomeado fiscal do selo adesivo e outros impostos, em Fortaleza, CE, em 26/03/1922. Passou ainda pela Recebedoria do Distrito Federal e pelo caro de fiscal de seguros, mans nunca tendo sido desvinculado do 1o. cargo, nem do de fiscal do impsoto de consumo. Por extinção de cargos foi prejudicado, mas era o único a não ser reingressado a suas funções. Pediu reintegração e pagamento de vencimentos. Deu-se à causa o valor de 70:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelararam. O STF deu provimento à apelação de ofício e a da ré para julgar a açaõ prescrita. Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/08/1943; Nomeação do Autor, 20/03/1922; Decreto nº 19824 de 01/04/1931, artigo 15; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 104; Decreto nº 15702 de 03/10/1923; Decreto nº 22658 de 20/04/1933; Decreto nº 14648 de 26/01/1921; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

Os autores, funcionários da Corte Suprema, antigo Supremo Tribunal Federal, requerem a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de uma apelação cível. O pedido inicial se referia à equiparação de seus vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e da Secretaria do Senado Federal, nos termos da Lei nº 5622 de 28/12/1928. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Carta de Sentença extraída dos Autos de Apelação Cível nº 1086 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5622 de 28/12/1928.