Dossiê/Processo 29673 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44513. Autor: Carvalho, Victorino Vianna de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 203f.

O autor, estado civil solteiro, ex-1º secretário da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, por conta de sua demissão do cargo, requereu a anulação deste ato, tendo em vista não representarem os fatos arguidos contra o autor motivo de aplicação de demissão. Conforme, o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 58, requereu a sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos dois recursos. A ré embargou e teve embargos aceitos. Diário Oficial, 09/10/1961; procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

12/12/2007

Giselle