Dossiê/Processo 35384 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44484a. Autor: Martins, Lino Ewerton. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 458f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, baseado nas Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a comissão revisora o seu aproveitamento no setor publico, após sua exoneração do cargo de delegado da 2º Entrancia da Polícia e obteve da aludida comissão decisão favorável. E mesmo obtendo decisões prometendo seu reaproveitamento, até do Presidente da República, o suplicante nunca foi reaproveitado. Alegando que sempre teve uma conduta exemplar e que sua demissão seria por motivos políticos, já que fora demitido em 1930 na vigência da governo provisório e que portanto teria sido beneficiado pela anistia política de 1934, artigo 19 das Disposições Transitórias, e que o coronel Sotero de Menezes, que o demitira, não era chefe de polícia, o suplicante pediu os vencimentos do cargo de Delegado do Departamento Nacional de Segurança Publica, a partir da data da atual Constituição Federal. Em 1948 , o juiz julgou a ação procedente. Em 1950 o Tribunal Federal de Recursos manteve o julgamento, pois os embargos teriam sido interpostos fora do prazo. No mesmo ano foram rejeitados os embargos de nulidade. Em 1952 o Supremo Tribunal Federal resolveu conhecer os embargos. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso da União, mas negou-lhe provimento . Lei n° 3089 de 08/01/1926 artigo 132; Código do Processo Civil artigo 285; Constituição Federal artigo 1946; ADCT artigo 30; Constituição Federal de 1934 artigo 18; Decreto nº 18288 de 27/01/1928; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Diário Oficial 02/01/1936,14/02/1938,29/06/1939,07/10/1955, 512/1948, 6/09/1949; Diário de Justiça 19/03/1941,23/05/1950, 2/07/1952; Nomeação assinada pelo presidente 1928; Reintegração assinado pelo presidente JK 1959; Quatro envelopes de pagamento 1959,1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

17-04-2008