O suplicante, capitão de corveta, reformado e capitão de mar e guerra honorário, requereu a nulidade do decreto de 31/10/1887, que o reformou no posto de capitão tenente da Marinha Nacional, correspondente então ao cargo de capitão de corveta. Tendo participado da Campanha do Paraguai, encontrava-se em uma comissão no estado do Pará em 1887. Por motivo de saúde pediu sua reforma estando em conhecimento de que por isso teria de passar por inspeção de saúde por 3 médicos na côrte, na capital do Império e ainda teria de permanecer por 1 anos como 2a. Classe na reserva, não tendo 30 anos de serviço. Ocorreu, entretanto, sua reforma, pelo decreto do governo imperial de 31/08/1887, após somente inspeção por 1 cirurgião, no Pará e 3 meses na reserva. Pediu o seu retorno ao posto antigo e a compensação das diferenças em seus vencimentos. O juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF unanimemente negou provimento à apelação. Procuração, 1918; Decreto nº 2536 de 25/02/1860, Lei nº 640 de 31/07/1852, Lei nº 1204 de 13/05/1864, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Lei nº 243 de 30/11/1841 e Lei nº 221 de 1894.

O autor, Capitão-tenente da Armada Nacional, com base no Decreto n° 108 A de 30/12/1889, requereu a anulação do ato que o reformou. Este alegou que oficiais com menos de 25 anos de serviço ativo, não poderiam ser reformados sem antes pernanecerem um ano e meio na reserva. Não consta sentença. Procuração Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1908; Almanaque da marinha, 1893.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Rua Libriato Bittencourt, 472. Requereu ação para assegurar sua reforma na graduação de 3º sargento, bem como sua promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. 2ª Guerra Mundial. O juiz substituto Jorge Salomão considerou a ação procedente em 30/10/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por imunidade, provimento ao recurso em 16/10/1964. procuração. Tabelião 54 ; decreto 8755 de 23/01/1946 ; Anderson H. Feno, Ely L. Lima, Aloysio F. de Azevedo, Aldo R. Feno, Bernardo T. de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wedimam (advogados) ;avenida Franklin Roosevelt, 23 ; lei 288 de 08/06/1948 ; medalha " sangue do Brasil ", 1944 ; diploma de medalha a campanha,1946 . .

Autor, marinheiro de 1ª classe,foi reformado por incapacidade física definitiva. Apesar de contar mais de 10 anos de serviço, fpo excluído das fileiras sem direito a nada. Autor requereu inspeção médica mas não foi atendido, alega ter muitos gastos médicos. Requer proventos de 3º sargento, com base na lei 4902, 1965 com direito a diária de asilado. Valor causal de NCR$ 400,00. Juiz julgou improcendente a ação, autor apelou e TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Termo de Inspeção de Saúde, 1960; Serviço Radiodiagnóstico, 1968; Lei nº 4863 de 1965.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Silveira Sobrinho, 125, Rio de Janeiro. Era marinheiro nacional, ex-combatente da Marinha de Guerra Nacional, com medalha de guerra naval, tendo lutado na 2ª Guerra Mundial junto à 4ª esquadra dos Estados Unidos da América do Norte. Como veterano de guerra foi licenciado do serviço ativo sem exame médico a despeito de sua surdez. Pediu sua reforma, promoção e gratificação da Lei de inatividade, Decreto n° 7270 de 23/01/1945 e Leis de Guerra, Lei n° 2370 de 09/12/1954. Ordenou-se o arquivamento do processo sem julgar o mérito. Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Procuração Tabelião Darig F. Signorini, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33.

O autor era profissão biscateiro, ex soldado da Aeronáutica, residente à Rua Projetada Salles, 10, Santa Cruz, Rio de Janeiro. Em serviço militar na Base Aérea de Santa Cruz, foi excluído por incapacidade definitiva. Não podendo prover seu sustento, pediu reforma com proventos de 3º sargento, gratificações, auxílio invalidez, atrasados. O juiz Ney Magno Valadares julgou o processo extinto. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada no tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; certificado de isenção definitiva de serviço militar em tempo de paz de 1968; inspeção de saúde, Ministério da Aeronáutica, 1976; alterações militares, 1976; Lei 4902 de 16/12/1965; Decreto Lei 728 de 04/08/1969; Decreto Lei 975 de 13/10/1969; Código de Processo Civil, Artigo 68, 69; João Alves de Matos, advogado, Avenida Presidente Vargas, 590.

Os suplicantes, Sargentos do Exército considerados incapacitados fisicamente para o serviço ativo, requereram ação para assegurarem sua reforma e promoção ao posto imediato, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso, por conseguinte, a ré embargou, tendo os embargos não conhecidos. Diário oficial, de 15/10/1955, 01/10/1954, 02/05/1953 e 10/07/1956; boletim de serviço no. 165, de 21/07/1955; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-pracinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que na data em que o Brasil declarou guerra aos países do eixo ele era cabo e após uma nova inspeção de saúde, foi considerado apto para integrar à Força Expedicionária Brasileira. Durante a 2ª Guerra Mundial, nos campos da Itália, o suplicante, devido aos horrores da guerra começou a sofrer perturbações mentais que depois evoluíram para uma neurose de guerra, que o impossibilitava de trabalhar. O suplicante ao ser submetido ao tratamento oferecido pelo Hospital Central do Exército teve seu quadro piorado e acabou não mais voltando ao citado hospital. O suplicante requerereu sua reforma, baseado na Lei nº 288 de 08/06/1948, como 2º Sargento e a concessão do amparo garantido pela Lei nº 2579 de 23/08/1955, artigos 1, 2 e 3, aos inválidos que já integraram a FEB. O juiz deu provimento à ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. certificado de habilitação; diploma de atuação no teatro da Itália, em 1945; diploma de medalha de campanha, de 1944; advogado Boaventura Fernandes Netto, avenida Presidente Antonio Carlos, 615; Constituição Federal, artigo 150, § 4; Código do Processo Civil, artigos 114, 216, 224 e 820; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; lei 2370, de 09/12/1954, artigos 30 e 33; lei 94, de 16/09/1947.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado do Corpo do Bombeiros do ex Distrito Federal, atual Estado da Guanabara. Quando era 2º sargento, foi inspecionado por Junta Médica de Saúde do Ministério da Justiça, que lhe deu o diagnóstico de esquizofrenia paranóide. Com invalidez, foi promovido a 1º sargento, mas alegou desrespeito da legislação vigente por parte da suplicada, no que tangia ao posto de 2º Tenente, de acordo com o artigo 33 e artigo 30 da Lei nº 2370 de 09/12/1954. Teria direito a mais uma promoção ao posto de 1º tenente, de acordo com o artigo 1 e artigo 2 da Lei nº 3067 de 22/12/ 1956, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, como a etapa do asilado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. (2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1968; procuração tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível, 1968; diário oficial de 19/06/1966; anexo: Ação ordinária, 1962; Rol das relações cíveis cujos acórdãos Determinam a aplicação da lei 2370 de 1954; diário da justiça 18/08/1967 e 19/08/1968; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 1954; lei 3067, de 1956; lei 4902, de 16/12/1965 .

O suplicante, estado civil casado, ex-soldado fuzileiro naval, interdito, residente em São João de Meriti, representado por sua esposa, requereu a sua reforma com os proventos de 3º sargento, alegando que adquiriu, em serviço, moléstia que o incapacitou de prover meios de subsistência seus e de seus filhos menores. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente, o juiz e até apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, 1970; Cópia da Folha de Identificação, Marinha do Brasil, 1963; Bilhete de Pagamento Militar; Certidão de Registro de Interdições, 1969; Impresso: Inatividade dos Militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército, Impressa do Exército, 1969; Auto de Vistoria, 1972; Termo de Inspeção de Saúde, Diretoria de Saúde da Marinha, 1972; Cópia da Certidão de Óbito, 1977; Decreto nº 57654 de 1965; Lei nº 4902 de 1965, artigo 28; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291; Decreto nº 60436 de 1967.