O suplicante, residente à Rua Bento Lisboa, 175, apartamento 901, Flamengo, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1 e no Decreto nº 30698 de 01/04/1952, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de aspirante a oficial, alegando que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, em virtude de ter adquirido moléstia enquanto servia no Corpo de Cadetes da Aeronáutica. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que foi indeferido. Guarnições, 1958 a 1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4414 de 24/09/1964; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27.

O suplicante, militar sargento ajudante reformado do Exército, domiciliado na Rua André Cavalcanti, 95, com base no Decreto nº 18712 de 25/04/1929 e no Decreto nº 20371 de 1931, propôs uma ação ordinária requerendo a melhoria da reforma a que teria direito no posto imediato e conseqüente pagamento de diferença de vencimentos, alegando que tal reforma se deu em virtude de ferimentos sofridos na Estação Cesario de Mello, São Paulo, quando o 18º Batalhão de Caçadores, ao qual o suplicante pertencia, voltava para Curitiba durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Caetano da Costa e Silva. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré, então, embargou junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo os embargos rejeitados. atestado de origem - 1930; 3procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1937, 1940, 1950; decreto 18712 de 25/4/29; lei 5167-A de 12/1/27; lei 4793 de 7/1/24; lei 4632 de 6/1/23.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Avenida Suburbana, 1496, Rio de Janeiro, requereu sua reforma e promoção ao posto 2º Tenente por ter servido durante a 2ª Guerra Mundial. Este era Rádio-telegrafista em navios de guerra, e sofreu afastamento definitivo da marinha por invalidez, com cegueira, surdez e tuberculose pulmonar. De Marinheiro de 1ª classe desejou obter o posto de 2º Tenente pela Lei nº 1156. O suplicante alegou que tinha diploma de medalha de Guerra, Certificado com uma estrela e inquérito sanitário de origem. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1960, Diretoria de Saúde; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 408 de 1948; Lei nº 808 de 1948; Lei nº 66 de 02/02/1949; Lei nº 8795 de 1946; Decreto nº 1984 de 1952, artigo 14; Lei nº 2370 de 09/12/194, artigos 25, 27 e 30; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 31, 33 e 34.

O autor, estado civil casado, militar reformado, soldado reservista, alega que serviu na Itália, reintegrado a Força Expedicionária Brasileira, FEB; em 1958 foi promovido à graduação de cabo, conforme a Lei 288 de 08/06/1948, por incapacidade física; este requereu a sua reforma no posto de 3º sargento, de acordo com o Decreto-lei nº 8795 de 1946 2ª Guerra Mundial; o juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação, custas; a parte vencida recorreu para o TFR (Relator Oscar Saraiva), que deu provimento ao recurso; a parte vencida, desta vez a ré, recorreu extraordinariamente para o STF, recurso este que não foi autorizado pelo Ministro Godoy Ilha (Ministro TFR - Presidente). D.O., 17/04/1958, anexo, Certificado de Reservista de 1ª categoria, 1945, procuração, tabelião, 39, 1958, (3) custas processuais, 1959/63, (2) certidão de casamento, 1947, 1961, (2) certidão de óbito, 1960/1; (3) certidão de nascimento, 1951, 1955, Lei 288/48; Decreto-lei 8795/46 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Oliveira Belo, 429. Ele era soldado da Aeronáutica, servindo no Núcleo do Parque de Aeronáutica de Recife. Em 18/06/1956 sofreu um acidente por disparo de arma de fogo que lhe causou ferimentos graves na mão. O suplicante estava de guarda quando do acidente. Ele foi reformado na mesma graduação, em 30/04/1957. Em 20/12/1957 foi cancelada a sua reforma. O autor lançou mão de recursos administrativos, que foram indeferidos, e tentou impetrar seu Mandado de Segurança, no que não logrou êxito. O autor pediu o reconhecimento da sua condição de reforma, assim como o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1959; copia autentica-emblema da republica de 09/08/56; diário oficial 20/06/59; diário da justiça 23/09/59; lei 2370 de 1954; lei 1533; código processo civil, artigo 291; advogado; Oliveira, Altamiro Fiel.

O autor é brasileiro, casado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à rua Professor Guilherme Faria n°97. Ele foi ferido na Segunda Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, e em 29/11/1944, baixou ao Hospital de Campanha, onde foram constatados seus ferimentos. Ao retornar ao Brasil, foi deixado sem nenhum amparo, e com a saúde comprometida e uma família para sustentar, requereu uma inspeção de saúde para amparo do Estado, onde foi constatado que era inválido para o serviço do exército mas podia prover os meios de subsistência. O suplicante tentou ter emprego civil, mas devido à surdez do ouvido esquerdo, seqüela do ferimento, e uma aortife, não conseguiu. Sua esposa requereu então nova inspeção de Saúde, que foi indeferida. O suplicante foi internado no Ambulatório de Higiene Mental da Divisão de Doenças Mentais da Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro, pois passara a sofrer também de esquizofrenia. O autor conseguiu uma nova inspeção, onde foram mantidas as condições anteriores. Ele pede então a promoção para 3°, 2° e 1° sargento e a sua reforma no posto de 2° Tenente, o pagamento dos vencimentos atrasados, acrescidos da etapa de asilados, mas juros de mora e custos do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio" e ao da ré, prejudicando o recurso do autor. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso . Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960, 1962; Auto de Vistoria 1961; Aderson Horn Ferro - Av. Franklin Roosevelt, 23 (advogado); Lei 2579 de 1955; Decreto-Lei 8795 de 1946; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 4°; Lei 2370 de 19/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; CPC, artigos 64, 823; Código Civil, artigo 159.

Os autores segundos tenentes reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de primeiro tenente, a partir da data da reforma com o pagamento de atrasados referente à diferença dos proventes de 1º e 2º tenente, alegando os autores que tem direito à graduação imediata ao posto que possuía na ativa , quando julgado incapaz, (os autores adquiriram enfermidade grave) definitivamente, de acordo com a Lei 2370, de 05 de dezembro de 1954, arts.30 letra d e art.33, Lei de Inatividade dos Militares. 4Proc. tab.32, 1952,1962;D.O. 19/4/1936,11/4/1957,17/7/1956,20/4/1959,12/5/1958.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua da Gávea, 4053, Vila Leopoldina, Caxias, Rio de Janeiro, era cabo artífice do Exército, tendo servido no setor do Parque da Aeronáutica dos Afonsos em vários cargos, desde Agosto de 1933 até 06/05/1943. Nesse tempo, não existia o Ministério da Aeronáutica. Em 13/09/1933 teve um acidente no serviço, uma pancada na cabeça em virtude de uma viga de ferro sobre a mesma. Desde então, começou a sofrer perturbações, que lhe valeram punições, pois seus atos eram considerados conscientes e voluntários, quando na verdade escapavam ao seu controle mental. Apesar disso, o suplicante permaneceu no posto até 1941, quando requereu reforma, que não foi concedida, pois foi considerado adido do Parque da Aeronáutica, e sob a alegação de que não adquirira a doença em serviço, e poderia prover os meios de subsistência, e no dia posterior a essa conclusão, foi excluído do serviço. Ele pediu, então, sua reforma ao posto de sargento com todas as vantagens inerentes ao cargo, os soldos atrasados desde a sua exclusão mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. procuração passada nos tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda - Duque de Caxias - RJ e tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1952 e 1954; Certidão emitida pelo Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Divisão Pessoal em 1952; Cartão de Protocolo de Requerimento para Interromper a prescrição de 1952; Certidão de Casamento de 1947; Atestado e Receituário Médico de 1950, 1949 e 1952.

O suplicante era militar, Major da Reserva no Exército, estado civil casado, residente à Rua Alfredo Pujol, 179. Com base na Lei nº 288 de 1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reversão do serviço ativo, visto que a referida Lei de Inatividade alterou a idade limite para ser aposentado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Promoção e Transferência feita pelo Presidente da República de 1957; Alterações Militares de 1957; procuração tab. 15 de 1957; Lei no. 288 de 08/01/1948, artigo 1º; Lei no. 2370 de 09/12/1954; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Lei no. 616 de 02/02/1949; Lei no. 11316 de 20/01/1951; Lei no. 2283 de 09/08/1954, artigo 7º; Decreto-Lei no. 3940 de 1941; advogado Fellipino Colon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404/1406.

O autor, estado civil solteiro, profissão redator da Agência Nacional, moveu uma ação ordinária contra a ré, para o efeito de entrar, imediatamente em exercício no cargo de Inspetor do Ensino Comercial, do Ministério da Educação e Cultura, a fim de exercê-lo cumulativamente como o de redator da Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados, em virtude da regulação do assunto das acumulações. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962 e 1963; Jornal Diário Oficial, 27/01/1961, 15/06/1962, 13/04/1962, 06/08/1957, 17/07/1961 e 08/10/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 265; Decreto nº 7037 de 10/11/1944; Constituição Federal, artigo 70.