Os autores e outros, como Anacleto de Lemos, Izaias Café, Eriettes Gonçalves, Emilio Schenkel, Humberto Cioci de Abreu e Adval Ribeiro, 1º e 2º Sargentos, de nacionalidade brasileira, reformados do Exército, ex-combatentes e veteranos de guerra da Força Expedicionária Brasileira, alegaram que eram militares reformados em conseqüência de incapacidade e invalidez reguladas pelo Decreto nº 8795 de 23/01/1946, por terem se ferido e contraído doenças durante a campanha da Itália. 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram o pagamento das diferenças de valores limites de doação, na base de 60 vezes os proventos da reforma, conforme a Lei nº 3783 de 1960. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento. (4) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; Diário oficial, de 16/04/1962; quadro demonstrativo de doação, de 1962; lei 3596, de 20/07/1959; lei 2378, de 24/12/1954; lei 2850, de 1946.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente á Rua Garibaldi nº 71, requereu o reconhecimento de seu direito e o pagamento de todas as vantagens decorrentes do posto de 2º Tenente a partir de 30/04/1952, data da publicação do Decreto de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração; tabelião; Penofiel; rua do Ouvidor, 56 em 28/01/55; copia fotostatica de provisão militar em 06/08/52; procuração; tabelião; Jose Monteiro de Castro; avenida Erasmo Braga - RJ em 06/02/68; decreto lei 3240 de 16/12/41; (3) atestado de vista em 1968; decreto lei 7270, de 25/01/45.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sub-Tenente reformado do Exército, residente em Curitiba, Paraná, alegou que quando foi reformado fazia parte do quadro de Sargento-Ajudante, sendo o posto imediatamente superior ao de Sub-Tenente. Este alegou ter servido durante 1ª Guerra Mundial, no litoral brasileiro, Artilharia da Costa. Assim teria direito a promoção ao posto superior, conforme Lei nº 288 de 1948. Este requereu inclusive pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente proclamar direito do autor e recorreu de ofício. Negou-se provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, 1952; Decreto nº 26 907 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Código Civil, artigo 76; Código de Processo Civil, artigo 294.

O autor era militar Capitão de Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, nomeado preparador de eletricidade da Escola Naval por Portaria n. 2384 de 14/05/1926 em ato do Ministério da Marinha. Quando como preparador do Gabinete de Eletricidade da Escola Naval sofreu exoneração ilegal pelo Decreto 838-A. Pediu anulação de atos relativos à sua demissão, reversão a quadro ordinário, e reforma, além de restituições de vencimentos, diferenças de vencimentos por promoções, juros e custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19° Ofício, Rua do Rosário, 67 - RJ, 17/06/1940; Regulamento da Escola Naval; Termo de Inspeção de Saúde, Hospital Central da Marinha, 15/01/1937; Decreto nº 19877 de 16/04/1931, artigo 30, 132, parágrafo único, 135, 161; Decreto nº 838 de 04/06/1936; Decreto nº 571 de 08/06/1936; Decreto 21099 de 25/02/1932, artigo 8, 3, parágrafo 1 e 2, "d"; Decreto nº 2115 de 04/02/1937; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 26, 62, parágrafo 2, 77; Decreto nº22893; Lei nº 5167 A de 12/1/1927; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Constituição Federal de 1946, artigo 170, IV.

O autor era militar 2o. tenente, e pediu nulidade de 2a. reforma, frente a sua reversão, com todas as vantagens, contagem de tempo, promoções, vencimentos atrasados. Sofrera reforma frente à ditadura do Estado Novo, por decreto de 24/06/1938, e revertido pela lei 171 de 15/12/1947. Fora reformado novamente pela mesma motivação, ou seja, indevidamente. A causa teria envolvido empréstimos a capitalistas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. O Autor, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. O autor ofereceu embargos que também não foram conhecidos. Laurindo, Amílcar (juiz). 3procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, 1955, 1956; Diário Oficial 07/06/1948, 31/05/1949, 11/09/1951; Diário da Justiça 23/03/1953; lei 171/47; lei 2746/40; constituição federal, art. 177; decreto-lei 2173/40; decreto 19700/31; decreto 23674/34.

Os suplicantes, oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, com base na Lei nº 29 de 08/01/1892, na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 5631 de 31/12/1928 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1938 e 1956; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Lei nº 29 de 08/01/1892; Lei nº 3754 de 06/01/1918, artigo 55; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 6300; Lei nº 1358 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 193.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Francisco Sá, 61, fundamentado na Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9, requer a computação em dobro do tempo de serviço ativo de navegação aérea efetiva e sua promoção ao posto de Major-Brigadeiro para a reserva, por contar com mais de 35 anos de serviço. Alega com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54, inciso I, que deveria ser promovido e transferido para a inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor recorreu e o TRF negou provimento ao recurso. Carta Patente assinada por Getúlio Vargas, 1945; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 5168 de 13/01/1927, artigo 9º; Decreto-Lei nº 2961 de 1941 Decreto nº 18339 de 09/08/1928; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945, artigo 1º; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/10/1950, artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/10/1954, artigo 54, inciso I; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 197, de 22/01/1938; Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 243; Decreto-Lei nº 8028, de 02/10/1945; Advogado 2 Lino M. Filho, José T. V. Clementino Rua da Assembléia, 34 e 36, salas 403 e 404 .

O autor, estado civil casado, profissão médico, 1º Tenente da reserva de 2ª Classe do Exército Nacional, residente na Rua Liberato Santos, 48, Bento Ribeiro, ex-integrante da extinta Força Expedicionária Brasileira, foi convocado para o serviço da 2ª Guerra Mundial, integrando o Regimento Sampaio na Itália. Quando estava no Hospital de Campanha foi julgado incapaz para retornar às atividades e, sendo inspecionado pela Junta Militar de Saúde da Diretoria Geral de Saúde do Exército, foi considerado apto para o serviço militar. Alegando possuir cegueira parcial, adquirida em serviço ativo, e de ter a Junta agido com má fé, requereu ser reconhecido como incapacitado, ser promovido ao posto de capitão e major de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948 e a Lei nº 616 de 02/02/1949, ser reformado por incapacidade física, ter doação de uma casa própria, de acordo com a Lei nº 3596 de 29/07/959, e receber vencimentos e vantagens do novo posto. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte às apelações de ofício da ré e negou a do autor. Este recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião N.I, 1966; Diploma de Medalha de Guerra, 1946; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Folha de Cálculos para Pagamento, 1968; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 19/01/1951; Advogado Anderson Horn Ferro, Ely Carneiro, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

O autor era estado civil casado, militar. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 2ª Guerra Mundial, na Itália, integrou a Força Expedicionária Brasileira. Adquiriu moléstia no teatro de operações, acarretando sua incapacidade física pelos ferimentos recebidos. Assim, requereu a sua reforma no posto de 1º sargento, na forma do Decreto-Lei nº 87-A de 1946, artigo 2º, bem como a adição em seus proventos de 25 por cento sobre essas vantagens, de que tratava o parágrafo único do referido artigo e lei. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 2 procuração. Tabelião 1958/1976. Tabelião 3,34 ; Rui Medeiros (advogado) ; Rua São José,90 ; lei 288 de 08/06/1948,artigo 4º ;DL 8795 de 23/01/1946 ; certificado de reservista, 1947 ; portaria nº. 885,1969 .

Os suplicantes eram todos aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, com 35 e mais anos de serviço público. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Presidente da CAPFESP. Os autores não estavam recebendo suas aposentadorias com os proventos integrais que lhes eram de direito, devido ao tempo de serviço prestado, e alegaram que tal ato violava a Lei nº 593 de 24/12/1948. Assim, os impetrantes requereram que a autoridade coatora fosse compelida a reformar os atos que os aposentou em sentido ilegal. O juiz concedeu a segurança ao autor, cassando o ato que dispunha em contrário, mas com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento ao recurso e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso, dando-lhe provimento e cassando a segurança. 27 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1959; 9 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; João Pinheiro de Carvalho; Francisco Raphael Scamillo, 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 72; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 133 de 1951, artigo 1; Lei nº 593 de 1948, artigo 1; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 1; Decreto nº 26778 de 1969, artigo 38; Lei nº 2752 de 1956.