O autor era estado civil casado, ex-combatente, residente à Rua Pedro da Silva, 86, Jardim Sete de Abril, Estação de Paciência. Afirmou ter lutado no teatro de operações da Itália na 2ª Guerra Mundial, e que ficou com incapacidade definitiva para o serviço militar. Pediu sua reforma no posto de 3º Sargento, vantagens, direito de endosso, vencimentos e honorários. Em 1967 o feito foi julgado extinto com base no Código de Processo Civil artigo 267. Veterano de guerra, Ex-combatente. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1945; Diploma de Medalha de Campanha, 1966; Alteração Militar, 1974; Decreto-lei nº 6795 de 1944; Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2579 de 1955.

Milton Gonçalves Travassos, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargernto reformado da Marinha de Guerra, residente na Rua Tupiniquim, 261, Estado da Guanabara, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de esta realiza a reforma do autor, que encontra-se impossibilitado de continuar na ativa do serviço militar, após ter sofrido um acidente ao cair de um caminhão. Processo inconcluso . procuração, tabelião Leila Vitoriano Vieira Texeira, Avenida Rio Branco, 156subsolo - RJ 1973; cópia, Diário Oficial; 6 cópia de pagamento de proventos do Ministério da Marinha 1969; atestado de origem da Diretoria de Saúde da Marinha 1966; custas processuais 1973; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4.902 de 1965.

O autor, estado civil desquitado, aposentado do Instituto Nacional de Previdência Social, soldado reservista do Exército Nacional, residente na Rua Paranapanema, 112, Ramos, Rio de Janeiro, alegou que prestou serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial no interior do país. Como se declarou enfermo, requereu a sua reforma na mesma graduação com direitos da Lei nº 2579 de 23/08/1955, artigo 2, e da Lei nº 5315 de 12/09/1967, artigo 5, com auxílio-invalidez por incapacidade física. Houve o abandono da ação por desinteresse do autor. procuração passada no tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1974; Lei 5787 de 27/06/1972.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ex-soldado do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Nina Ribeiro, 301, Pavuna, após mais de cinco anos de serviço ativo, com os cursos de cabo e sargento feitos, foi acometido de distúrbios mentais e licenciado do serviço ativo, com a menção de isenção. Alegando que a sua moléstia foi adquirida durante o serviço ativo no Exército o suplicante pede, baseado na Lei nº 2370 e na Lei nº 5789, artigo 126, sua reforma no posto de 3o. sargento e o pagamento do auxílio-invalidez. A juíza Tania de Melo Bastos Zheine julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR , que negou provimento à apelação. Procuração 3 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Tabelião Dário de Souza Machado, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ, 1980, 1981, 1974; Certificado de Isenção emitido pelo Ministério do Exército, 1974; Auto de Vistoria, 1975; Jornal Diário Oficial, 1962; Certidão de Óbito, 1980; Código Civil, artigos 15, 159; Código do Processo Civil, artigos 125, 127; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, 6; Lei nº 5787, de 27/06/1972; Lei nº 5774, de 1971; Contrato de Prestação de Serviço do autor, 1981; Certidão de Batismo, 1969; Impugnação, 1975.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, funcionário civil do Ministério do Exército, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 2º Sargento por ter sido considerado incapaz para o serviço ativo devido à paralisia parcial de guerra na Itália. Integrou como voluntário a contingente da Força Expedicionária Brasileira. Processo arquivado. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Certificado de Reservista, 1946; Diploma da Medalha da Campanha, 1971; Laudo Médico, 1974; Lei nº 2579 de 1955, artigo 1; Lei nº 8795 de 1946, artigo 10; Lei nº 288 de 1948, artigo 4; Lei nº 1316 de 1951, artigos 290, 300 e 303.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente na Rua Rodrigo Silva, 18, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a retificação de sua reforma e reconhecimento do pagamento referente ao posto de 3º Sargento a que tinha direito. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Contra-cheque, 1968; Boletim do Exército, 1967; Impresso; Código Civil, artigo 65; Constituição Federal, artigo 150; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4902 de 1965.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reservista do Exército, residente na Rua Gravatá, 135, Marechal Hermes, alegou que foi julgado apto para o serviço ativo do Exército, para ingressar no paraquedismo. Em 1957 sofreu um acidente aéreo em um dos seus saltos de paraqueda. O suplicante requereu a sua reforma na mesma graduação, com soldo de 3º sargento, mais as gratificações incorporáveis, adicionais de inatividade e diária de asilado. Fundamenta seu pedido na Lei nº 4902 de 1965, artigo 57 e 31, e Lei nº 4328 de 1964, artigo 16 e 146. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Certificado de Isenção Militar, 1962; Diário Oficial, 01/07/1969; Diagnóstico Médico, 1968; Contra Cheque, 1973; Recibo, Instituto Nacional de Previdência Social, 1975; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28; Lei nº 4328, 30/4/1964, artigo 146; Lei nº 434 23/01/1969; advogado Alcino Lopes, Avenida Nilo Peçanha, n. 155, sala 726.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente e domiciliando na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Ariri, 28. Quando era 2º sargento foi declarado inválido por ser portador de doença especificada em lei e foi promovido à graduação de 1º sargento, e nessa graduação reformado por invalidez. Não se teria aplicado, porém, a legislação pertinente especialmente na Lei nº 2370 de 1954, que prevenia a sua situação de inatividade com promoções para 2º tenente e em seguida para 1º tenente, em conformidade com a Lei nº 3067. O autor pediu essa promoção, o pagamento de diferenças atrasadas entre o posto de 1º sargento e 1º tenente a partir de 06/10/1966 até que fosse liquidada a ação da sentença, mais os juros de mora e ressarcimento de custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração1966 tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) procuração1973 tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;ato de inspeção de saúde de 1966; lei 3067, de 1956, art 1º e 2º; decreto 481, de 1965; lei 2370, de 09/12/1954;Bernardo Xavier de Brito;Leonel Rodrigues,Avenida Franklin Roosertt,23/604; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 4328, de 30/04/1964; lei 4863, de 21/11/1965; lei 4902, de 16/12/1965.

O autor, casado, 1o. sargento da marinha reformado, residente à rua Silvério, 66, Cascadura - RJ, requereu a revogação do ato de sua reforma, visto que foi julgado e absolvido por unanimidade de votos na 2a. Auditoria da Marinha do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Advogado Edson Bahiense; Decreto-lei nº 53897 de 27/04/1964, Lei nº 4632 de 1965, Constituição Federal, artigo 177.

Os autores era nacionalidade brasileira, militares reformados da Aeronáutica, por acidente ou moléstia grave, e fundamentaram a ação na Constituição Federal do Brasil, artigo 150, parágrafos 3 e 4, no Código Civil, artigo 74, na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303, na Lei nº 2810 de 19/01/1956, artigo 10. A legislação reconheceu-lhes o direito ao abono militar e a guarnição especial, que foram incorporadas para a inatividade pela Lei nº 2283 de 1954, ao lado de outros, como pára-quedismo, serviço aéreo, serviço submarino, etc. O Decreto nº 30119 de 01/11/1951 estabeleceu que as vantagens incorporáveis seriam pagas qualquer que fosse o tempo de serviço, ao militar reformado por acidente em serviço, ou por moléstias, especificados em lei. Os autores requereram administrativamente as vantagens, mas seus pedidos foram arquivados. Eles pediram então a volta do pagamento das vantagens e os atrasos, com juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal no agravo de instrumento determinou o arquivamento dos autos . Procuração 12, Tabelião Baesso Pça. Manoel Duarte Mesquita RJ, 1968, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ de 1968;Carta de Nomeação, 1955, 1960.