Dossiê/Processo 42073 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 42106. Autor: Brandão, Antônio da Costa. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

42073

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 42106. Autor: Brandão, Antônio da Costa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1980 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 112f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Lima, Manoel Benedicto

Biographical history

Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

Biographical history

Name of creator

Brandão, Antônio da Costa

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, brasileiro, casado, ex-praça da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade para o serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou prescrita a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; certificado de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz, 1952; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 75, artigo 76; Lei 2370 de 1954, artigo 30-b; Vilar, Pedro Celestino (advogado), Rua México, 74; Lei 9500 de 1946; Lei 4632 de 1965.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Lima, Manoel Benedicto;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Brandão, Antônio da Costa

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area