O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mário Carpenter, 168, Abolição, Rio de Janeiro, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, era soldado do 1° Batalhão da Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi reformado por invalidez definitiva com fundamento no artigo 62 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3273 de 16/11/1938. Pela Portaria Ministerial n. 157-H de 12/08/1957 foi provimento a cabo de esquadra. Apesar de ter sido promovido, a administração não teria aplicado corretamente da legislação vigente. Ele pediu, então, a promoção a 3° Sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, a contar de 15/12/1954, a promoção à 2°Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 2 e 3, o pagamento de diferenças de vantagens, inclusive abonos temporários de contar do último qüinqüênio até a liquidação total de sentença, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Assentamentos referente à Militar 1941; Cópia de Certidão referente à Laudo Médico e a Atestado de Origem, 1965; Cópia de Certidão referente à Portaria n°157-M de 12/08/1957 em 1963; Dois D. O 28/05/1964 à 24/03/1965.

O autor, estado civil viúvo, domiciliado na Rua Paranaiba, 132, Rio de Janeiro e ex-combatente, baseado no Código de Processo Civil, artigos 291e seguintes, alegou que era portador de tuberculose e de doenças nervosas relacionadas a operações de guerra. Este expôs que devido sua doença não possui condições mínimas para sua subsistência. No término do conflito, o autor ocupava o posto de 3º Sargento e solicita sua reforma e promoção a 2º Tenente, com vencimento de 1º Tenente, acréscimo de 25 por cento por não poder prover os meios de subsistência e o pagamento dos proventos atrasados. A ação foi arquivada devido à inércia do autor. decreto lei 7270 de 1945; lei 1156 de 1950.

O autor, capitão reformado, solteiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua reforma fruto do refime político do Estado Novo, violando os direitos do autor, e posteriormente, reformado pela 2ª vez após ter pleiteado sua reservão ao serviço ativo do exército, assim requereu a anulação da sua 2ª reforma, prevalencendo a reversão operada por força da Lei n°171 de 15/12/1947, bem como a consideração de tal reversão com todos os direitos e vantagens assegurados por lei. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF e teve provido o recruso. A ré embargou e teve recebidos os embargos. Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1954 e 1956; Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951; Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra; Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra; Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Lei 2746 - 05/11/1940; CF, artigo 177; Lei Constitucional 2 - 16/05/1938; Lei 171 - 15/12/1947.

O autor era militar 2o. tenente, e pediu nulidade de 2a. reforma, frente a sua reversão, com todas as vantagens, contagem de tempo, promoções, vencimentos atrasados. Sofrera reforma frente à ditadura do Estado Novo, por decreto de 24/06/1938, e revertido pela lei 171 de 15/12/1947. Fora reformado novamente pela mesma motivação, ou seja, indevidamente. A causa teria envolvido empréstimos a capitalistas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. O Autor, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. O autor ofereceu embargos que também não foram conhecidos. Laurindo, Amílcar (juiz). 3procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, 1955, 1956; Diário Oficial 07/06/1948, 31/05/1949, 11/09/1951; Diário da Justiça 23/03/1953; lei 171/47; lei 2746/40; constituição federal, art. 177; decreto-lei 2173/40; decreto 19700/31; decreto 23674/34.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Agostinho Barbalho, 388, Madureira, na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi convocado para o Exército, sendo considerado apto e incorporado em 1940. Ele prestou serviços no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Recife, adido da 2ª Companhia de Guardas do 2° Batalhão de Caçadores da 7ª Região Militar. Durante a 2ª Guerra Mundial o suplicante recebeu treinamento, e participou de operações militares em Fernando de Noronha. Por causa do esforço mental de preparação militar o suplicante chegou à condição de Neurótico, tendo também cardiopatia. O autor pediu então sua reforma como 3° Sargento, com as vantagens e vencimentos correspondentes, acrescidos de juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1973; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1940; Lei 8795/46; Lei 288/44; Lei 1316/51; Lê 2579/55; Lei 5315/67; Lei 5787/72; CPC, artigo 224.

O autor, brasileiro, estado civil casado, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro n° 750, apto 804, alegou que participou da Força Expedicionária Brasileira no Teatro de Guerra da Itália na Segunda Guerra Mundial, e para integrar a força submeteu-se a duas juntas de oficiais médicos, uma de brasileiros e outro de americanos, sendo considerados apto. O autor teve sequelas de guerra, assim como a modificação no seu comportamento e inteligência, ficando assim totalmente incapaz para o trabalho. O autor pediu então sua reforma na graduação de sargento, inclusive com a etapa de asilado no Pavilhão de Neuropsiquiatria do Hospital Central do Exército, auxílio-invalidez, gratificações incorporáveis em igualdade de condições com os veteranos de guerra beneficiados e mais promoções oriundas de Leis de Guerra, mais os custos do processo. Processo inconcluso. Duas procurações Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1972; Duas Certifica de Reservista de 1ª categoria 1945; Dois Diploma da Medalha de Campanha 1946; Filho de Alterações 1943; Decreto-Lei 7270/45; Decreto-Lei 8795/46; Decreto 20910/32.

O suplicante, estado civil casado, biscateiro, licenciado do serviço ativo do Exército por incapacidade, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958.

O suplicante, reservista de 1ª Categoria do Exército, requereu ação para assegurar sua reforma a partir da data do seu licenciamento, por comprovação do acidente em serviço, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Lei nº 1316 de 1951, artigos 290 e 300; Lei nº 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 177; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Auto de Vistoria, 1965 .

O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Cartão de Identidade, 1959; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, militar sargento ajudante reformado do Exército, domiciliado na Rua André Cavalcanti, 95, com base no Decreto nº 18712 de 25/04/1929 e no Decreto nº 20371 de 1931, propôs uma ação ordinária requerendo a melhoria da reforma a que teria direito no posto imediato e conseqüente pagamento de diferença de vencimentos, alegando que tal reforma se deu em virtude de ferimentos sofridos na Estação Cesario de Mello, São Paulo, quando o 18º Batalhão de Caçadores, ao qual o suplicante pertencia, voltava para Curitiba durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Caetano da Costa e Silva. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré, então, embargou junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo os embargos rejeitados. atestado de origem - 1930; 3procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1937, 1940, 1950; decreto 18712 de 25/4/29; lei 5167-A de 12/1/27; lei 4793 de 7/1/24; lei 4632 de 6/1/23.