O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador à Rua Duque de Caxias, Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo. Em 1946 ingressou no serviço ativo da Força Aérea Brasileira, Escola Técnica de Aviação, e em 1949 o concluiu, mas por motivo de saúde, a 1952 sofreu exclusão. Pediu avaliação de ato de exclusão, exame médico, reintegração às fileiras e reforma pela Lei nº 3067 de 22/12/1956, Lei de Inatividade dos Militares. Teria grave moléstia. O autor abandonou a ação. diversos históricos militares Escola Técnica de Aviação; 1º. Grupo de transporte; Base Aérea do Galeão, em 1949 e 1952; exame de saúde, em 1968; ficha de identificação Tenente da Aeronáutica, em 1949; lei 3067 de 22/12/1956; lei 4902 de 1965; decreto 20910, de 60/12/1956.

O suplicante, operário, incorporado à Marinha servindo no corpo de fuzileiros navais, requereu ação para sua reforma no posto de 3º. Sargento e pagamento de todos os vencimentos devidos, já que considerou ilegal sua demissão das fileiras por ter contraído tuberculose. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1968; carta precatória, no. 196 de 1970; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 31; lei 3067, de 26/12/1956.

O autor foi incorporado e considerado reservista de 1ª categoria. Mais tarde foi reincorporado e foi excluído em 07/05/1963, quando foi internado com alienação mental. O autor, quando incorporado, foi julgado apto e encontrava-se inútil em virtude da doença adquirida. Durante o serviço, adquiriu esquizofrenia, sendo incapaz de prover sua subsistência e de sua família. O autor se via amparado pela Lei nº 2370 de 1954, que lhe garantia reforma com vencimentos e vantagens. O autor requereu sua reforma com seus respectivos benefícios e condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. 2 procurações passadas no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 em 1970 e 1971; Certificado de Reservista de 1963; Certificado de Latismo Equatorial de 1962; exame Parcial de Missa de 1963; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4902 de 16/12/1965.

O autor, estado civil casado, residente á Rua Joaquim Silva, 158, ex- militar soldado da Força Expedicionária Brasileira no teatro de operações da Iltália, 2º Guerra Mundial. Devido ao combate ficou surdo e com estado de ansiedade, incapaz para trabalho. Pelo Decreto-Lei nº 7270 de 25/10/1945 pediu reforma e promoção a 3º Sargento, de modo a chegar a 2º Sargento, de modo a chegar a 2º Tenente pela Lei nº 258 de 1948 com vencimentos de 1º Tenente. A ação foi julgada procedente, em parte. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna rua do Rosário,138 - RJ, em 1972; diploma da medalha de campanha, em 1946; Diário da Justiça, em 1970; Diário oficial, de 1970; lei 288/48, artigo 4; lei 2579,artigo 2 e 3; lei 1316, de 1951.

O autor era estado civil casado, marechal do Exército reformado, residnete à Rua Bulhões de Carvalho, 409/8. Passara à inatividade conforme a lei 1488 de 10/dezembro/1951 e lei 2283 de 1954 artigo 7. Seus vencimentos foram reduzidos pelo decreto lei 728 de 4/agosto/1969 ao nível de general de exército. Pela símula 359 do STF os proventos deveriam respeitar a legislação de época da inatividade. Pediu garantia sobre os vencimentos, acréscimos e diferenças. Em 1974 o juiz federal João Augusto Didier ordenou o arquivamento. Em 1972 a parte suplicante não compareceu à audiência. Jornal Diário Oficial, 1962; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1970; Parecer, 1971.

O autor era estado civil casado, reformado da Marinha, residente à Rua Ministro Ary Franco nº 404, em Bangu. Julgado com incapacidade definitiva para serviço da Marinha, pediu soldo integral, gratificação de tempo de serviço, diárias de asilado, juros, custas e honorários. Quis reforma como 3º Sargento. Em 1973, Campos, Elmar Wilson de Aguiar julgou a ação improcedente. O autor não era alienado mental e já tinha recebido tudo a que tinha direito. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação, deferindo as diárias de asilado e gratificação por tempo de serviço. Lei nº 5058 de 1968; Lei nº 4902 de 1965 artigos 28,33; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Código de Vencimentos dos Militares; Novo Código de Vencimento dos Militares; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969 artigo 141; Lei nº 4860 de 22/11/1965 artigo 2; Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal; Código do Processo Civil artigos 68,69; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 146; Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1971; Carta Cheque 1971; Parecer nº 092 de 1971 da Consultoria Jurídica da Marinha; Termo de inspeção da Saúde, 1971, Diretoria de Saúde da Marinha.

O autor, após dez anos de serviço na marinha, foi reformado por invalidez definitiva, que ocorreu devido a acidente a bordo, quando amputou 3 falanges da mão direita. A reforma ocorreu na mesma graduação, mas deveria ter sido dado no posto de 3º Sargento. Este requereu a retificação com todas as vantagens e promoções desde a reforma, além dois gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 500,00. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração, 1966 e 1961; Atesto de Origem, 1960; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1965.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado do Ex´rcito, residente em São Gonçalo - RJ, após cinco anos de serviço militar começou a apresentar pertubações neuro-mentais e, após ser inspecionado pela Junta Militar de saúde do Hospital Central do Exército, foi considerado incapaz de exercer atividades militares ou civis. O suplicante foi reformado na mesma graduação que se encontrava quando na ativa. Alegando que as Lei nº 4902, artigos 23 25, 28, 29 e na Lei nº 4328, artigos 146 e 148 lhe garantia reforma no posto de 2º Tenente com o recebimento das diárias do asilado, pediu sua reforma como 2º tenente e as diárias de asilado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Contra-cheque, 1969; Livreto: Inatividade dos Militares, 1967; Boletim do Exército, 1968; Constituição Federal, artigos 119, 150; Lei nº 4328 de 1964, artigos 146, 148; Lei nº 4902 de 1965, artigos 23, 25, 28, 29, 31; Código Civil, artigo 75; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291; Lei nº 5058 de 29/06/1966; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Advogado Dalmir Santos de Miranda, Rua Rodrigo Silva, 18.

Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Carta de Provisão 3, 1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46; Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966; Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 3º e 4º, parágrafo 2º; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Decreto-Lei nº 105 de 16/01/1967; Lei nº 4632 de 1965; Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

O autor, brasileiro, estado civil casado, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro n° 750, apto 804, alegou que participou da Força Expedicionária Brasileira no Teatro de Guerra da Itália na Segunda Guerra Mundial, e para integrar a força submeteu-se a duas juntas de oficiais médicos, uma de brasileiros e outro de americanos, sendo considerados apto. O autor teve sequelas de guerra, assim como a modificação no seu comportamento e inteligência, ficando assim totalmente incapaz para o trabalho. O autor pediu então sua reforma na graduação de sargento, inclusive com a etapa de asilado no Pavilhão de Neuropsiquiatria do Hospital Central do Exército, auxílio-invalidez, gratificações incorporáveis em igualdade de condições com os veteranos de guerra beneficiados e mais promoções oriundas de Leis de Guerra, mais os custos do processo. Processo inconcluso. Duas procurações Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1972; Duas Certifica de Reservista de 1ª categoria 1945; Dois Diploma da Medalha de Campanha 1946; Filho de Alterações 1943; Decreto-Lei 7270/45; Decreto-Lei 8795/46; Decreto 20910/32.