O autor, solteiro, estudante, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente durante o serviço de pinturas do aquartelamento da 2ª. Companhia no 2º. Batalhão de Infantaria Blindada, ocasionando um corte profundo no antebraço esquerdo, foi considerado assim, definitivamente incapaz para o serviço do exército. Por conta disso, requereu a sua reforma como 3º. Sargento, bem como o pagamento dos proventos de sua inatividade a partir da data de sua incapacidade pelo acidente sofrido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que julgou deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, residente na Rua Torres Homem 674, em Vila Isabel Rio de Janeiro, sofreu um acidente de trabalho quando exercia o serviço militar no núcleo do Parque Aeronáutico de Belém, ficando impossibilitado de prover os meios de subsistência. Fundamentados na Lei n° 2370 de 09/12/1954 artigo 31, requereu sua reforma com o pagamento das parcelas que deveria receber e que não foram pagas. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Atestado de pobreza, em 1960; Exame Ortopédico, emitido pelo Ministério da Aeronáutica ; Radiografia; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; lei 2370, de 09/12/1954.

O autor, militar reformado, residente na Rua Oslo, 294, foi reformado por incapacidade, quando foi constatado que era portador de neurose de guerra. Foi atestado cardiopatia grave para a prática de sua reforma na graduação de cabo. Assim, requereu a graduação de 3º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945, artigo 1, de 2º Tenente, de acordo com o Decreto nº 8795 de 25/01/1946, e de 1º Tenente, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 4. O autor foi julgado carecido do direito da ação. procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1969; (3) atestado médico, de 1957, 1965 e 1966; (3) ofícios Ministério do Exército, de 1970 e 1971; Diário da Justiça, de 15/09/1969; código do processo civil, artigo 291; lei 7270, de 1945; decreto-lei 8795, de 1946.

O autor, casado,soldado reformadodoexército nacional,excombatente da Força Expedicionária Brasileira, residente em polivalente, bairro de Linhares Espírito Santo, foi reformado por incapacidade para exercer o Serviço Militar, sem nenhum tipo de promoção.Fundamentada na decreto-lei 8795, de 23/01/1946; na lei 288, de 08/06/1948; lei 2579, de 23/08/1955; lei 4902, de 16/12/1965, requer a aprovação a graduação de 3º Sargento, com direito a gratificação por tempo de serviço, ao auxilio invalidez e a diária de asilada .A ação foi julgada improcedente. procuração1972 tabelião; Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ;contracheque,12/1972;atestado de junta medica,1971;ofício nº107 s/3 d Mt,1971 .

O suplicante, representado por seu pai, o curador, com base na Lei nº 4902 de 16/12/1965, propôs uma ação ordinária requerendo o direito à reforma remunerada, visto que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo nas forças armadas em virtude de moléstia mental adquirida no período que foi para São Domingos, na República Dominicana, no ano de 1966, quando servia no 1º Regimento Interno. Doença. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1971; Certidão, 1971; Provisão de Reforma, 1968; Parecer Junta Médica Militar de Saúde do Hospital Central do Eexército, 1967; Auto de Vistoria, 1972; Histórico, 1966; Perícia Hospital Central do Exército, 1972; Jornal Diário Oficial; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28, 29 e 31; Adovogado Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues e Mario Lafayette Cortes Lyra, Avenida Franklin Roosevelt, 23/604 - RJ; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1964, artigo 141, parágrafo 2; Decreto-Lei nº 957 de 15/10/1969; Código de Processo Civil, artigo 315 .

O suplicante, operário residente em Nilópolis, Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco,m 315 fundos, com base na Lei 23780 de 09/12/1954, Lei de Inatividade dos Militares, propõe ação ordinária requerendo a sua imediata apresentação à Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica,. Para o fim de ser reformado na graduação de segundo sargento com todos os vencimentos a que fizer jus, visto que possui moléstia pneumal que o incapacita para o serviço ativo das forças armadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certificado de Reservista, 1959; Receita Médico, 1964; Exame Psíquico, 1967; Laudo Pericial, 1970; Procuração, Tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região Cível, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1964, 1966, 1967, 1968 e 1970; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os suplicantes, militar, nacionalidade brasileira, requereram ação com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, no Decreto nº 21566 de 23/06/1932 e na Lei nº 19 de 10/02/1947 e para assegurarem o pagamento do terço de campanha e reforma no posto imediato por participação nas zonas de guerra da 2ª Guerra Mundial. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou em parte improcedente a ação, já que os autores não provaram ter prestado serviços ou operações de guerra. Julgou prescrito o direito dos autores a reclamar o terço de campanha. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar a ação improcedente. Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1956; Diploma Medalha de Guerra 8, 1946, 1947, 1949 e 1952; Certificado de Reservista 2, 1945 e 1946.

O suplicante, com isenção do serviço militar por incapacidade física definitiva, era residente em Natal, Rio Grande do Norte, representado pelo seu irmão, Manoel Domingos Soares. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigos 30, 31 e 33, e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propôs essa ação requerendo que sua reforma fosse dada no posto de 2º sargento, mais gratificação por tempo de serviço de 35 por cento, além de diárias de azilado, alegando, para o pedido, que o suplicante estava sofrendo de completa loucura desde que deixou o Exército. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1970; Lei 3607 de 22/12/1956, artigos 27, 30 e 33.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, F.E.B., residente na Rua Almirante Alexandrino, 214, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 288 de 1948, artigos 1 e 2, na Lei nº 2370, artigo 30 e na Lei nº 2579 de 1955, propôs uma ação ordinária requerendo a retificação de sua reforma no posto de 1º Tenente, bem como a diferença de vencimentos, visto que era portador do antigo B-1. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. procuração 1969 tabelião Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57; Diário Oficial 11/1/1968; Wideman, Paulo Roberto (advogado) Rua Gonçalves Dias, 85; Lei 2579 de 1955; código de processo civil, artigo 64.

O autor, 2º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, ingressou na Escola de Especialistas da Aeronáutica. Mesmo tendo concluído a instrução especializada na 3ª série, formado sargento na especialidade de manutenção de sistemas elétricos, o autor não foi graduado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar e reformado no posto de 3º Sargento, de acordo com a Lei nº 2370. Com o advento da Lei nº 3067, o autor teve sua reforma revista e foi promovido a 2º Sargento. Esta alegou que, por ter sido aposentado por invalidez, teria direito ao posto de 2º Tenente no ato da reforma. Este pediu sua reforma, com posterior promoçaõ a 1º Tenente e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1961; decreto 31951 de 18/12/1952; lei 1316 de 20/01/1951.