O suplicante, reservista de 1ª Categoria do Exército, requereu ação para assegurar sua reforma a partir da data do seu licenciamento, por comprovação do acidente em serviço, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Lei nº 1316 de 1951, artigos 290 e 300; Lei nº 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 177; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Auto de Vistoria, 1965 .

A suplicante, brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas , residente na Rua dos Expedicionários Wilson Ferreira 256, Belo Horizonte Minas Gerais, alegou que seu marido, Ademar Carneiro, ocupava a graduação de soldado do 11º Regimento de Infantaria, que combateu na Segunda Guerra Mundial, e devido a uma psiconeurose de guerra era incapaz de prover sua subsistência. A suplicante pediu a promoção de seu marido à 3º sargento, com vencimentos de 2º sargento, nos termos dos artigos 30 e 33 da Lei n. 2370, e uma promoção à 2º tenente, de acordo com o artigo 300 da Lei n° 1.316. A ação foi julgada prescrita. juiz Evandro Leite. 2certificado de reservista de 1a. categoria - 1945; 2diploma de campanha - 1946; laudo médico - 1958; Diário Oficial - 15/07/1959; 2procuração tabelião 1965.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, sem profissão, residente na Rua Hugo Q nº 31, lote 2 em Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro, alegou que serviu no 1º. Batalhão de Guardas, na graduação de soldado de fileira, por mais de um ano. Passando o período normal que estava sujeito, baixou ao Hospital Central do Exército, sendo considerado incapaz definitivamente para o Exército. O autor foi então julgado isento do serviço militar, ao invés de ser reformado. O autor pediu, então, a reforma e a promoção para os postos de 3º. e 2º. sargento, mais o pagamento de vencimentos atrasados. O autor abandonou o feito. certificado de isenção do serviço militar, em 1965; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; folha de alterações, em 1964.

A autora, casada de prendas domésticas, residente na rua Imbituba, 424 Belo Horizonte, MG entrou com uma ação contra o réu para requerer a colocação do marido da autora a 2º. Sargento do Exército e reservista de 1ª. Categoria, no posto de 1º. Tenente, com os vencimentos e vantagens do posto de capitão em face de ter se agravado a moléstia de que é portador com origem no serviço, durante a 2ª. Guerra Mundial, na Itália, de acordo com a lei 2370, de 09/12/1954. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diploma da cruz de combate, de 1944; (3) procurações tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1965 e procuração 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, em 1966; pública forma de exame pericial, de 1965; código do processo civil, artigo 201; decreto 8795, de 1946; lei 288, de 08/06/1948; lei 1316, de 20/01/1951; advogado Sylvio do Carmo, avenida Rio Branco, 25.

Paulo Estanislau, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, reservista da Força Expedicionária Brasileira de 1ª categoria, portador do Registro nº 16-294.448, residente à RUa 2 de fevereiro, nº 968, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que seja reformado., e em seguida, promovido aos postos de 3º sargento e o 2º tenente, como determinou a lei nº 2370 de 19/12/1954 e 1316 de 20/01/1951; o autor é ex-combatente da 2ª Guerra Mundial e está incapacitado de manter-se na ativa por conta de enfermidade; processo inconcluso, autos paralizados, sem providências das partes interessadas. cópias; 2 certificado de reservista de 1ª categoria ,1945, cópias 2 Diploma de Medalha de Campanha, 1946; cópias 2 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963, lista relação das alterações ocorridas com o Militar Paulo Estanislau, 1966, cuta processual 1966; lei 288/48, decreto-lei 8795/45, lei 2370/54, lei 1316/51.

O suplicante, capitão-tenente reformado, requereu ação para assegurar sua promoção com base na lei 1267 de 1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou em missão de segurança no porto de Angra dos Reis e na Delegacia da Capitania dos Portos contra os comunistas em novembro de 1935 intentona comunista. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Lima, Manoel Benedicto (juiz). procuração tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; publica forma: caderneta subdiária do livro de socorros, 1966; lei 1267/50, art. 1°.

O suplicante, Cabo do Exército, com base na Lei 2370 de 9/12/1956, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º sargento, bem como, pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes reforma por incapacidade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Lei 2370 de 09/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 291, artigo 820; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300, artigo 303; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais da ação. Eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, domiciliados no Rio de Janeiro. Suas reformas se deram pelo antigo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 303 e 309, respectivamente, por moléstias ou doenças incuráveis. Tinham ainda as vantagens da Lei nº 2283 de 09/09/1954, ou por acidente de serviço pela Lei nº 1316 de 1951. A sua etapa de asilado foi substituída pela diária de asilado, com a Lei nº 4328 de 30/04/1964. Com a suspensão dos pagamentos, pediram que fossem restaurados, com custas processuais e honorários de advogado. O réu era localizado à Rua México, 128/5º. Por unanimidade de votos, se deu provimento para reformar e cassar a sentença, no Tribunal Federal de Recursos. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Anexo, Carteira de Identidade, 1962; Custas Processuais, 1966; Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5-C, 107, Distrito Federal, 1966; Lei nº 4328 .

O autor, solteiro militar, alegou que foi julgado incapaz para o serviço militar, sendo transferido para o Conjunto Sanatorial de Curicica comdoença de tuberculose. O suplicante requereu a sua reforma no porto determinado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, Lei da Inatividade. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré e julgou improcedente. O processo foi arquivado. Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1963 e 1965; Cartão de Identidade, 1960.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, ex-praça da Força Expedicionária Brasileira FEB, requereu ação para assegurar sua reforma acarretada por doença oriunda dos campos de batalha, bem como todos os direitos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o autor caredor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1945; Exames e Chapa emitido pelo Instituto de Biologia do Exército - 1966; CPC, artigo 291; Código Civil, artigos 76 e 75; Lei 2579 de 1955; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei de 1946; Lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Celestino Vilar, Rua México 74 (advogado).