Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais inativos da Marinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, combateram a revolução comunista de 1935 na Praia Vermelha, na Aviação Militar, à Rua Dom Gerardo e até mesmo na cidade do Rio Grande do Norte, onde se instalou durante 48 horas um governo comunista. Estes argumentam que seriam beneficiários da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Alegando que outros militares já foram beneficiados pela citada lei. Os suplicantes pediram sua promoção aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1267. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu este. (7) procurações tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos 641, de 1964; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; (3) histórico de pagamento de serviços prestados, de 1952; (4) recorte do Jornal O Globo, de 06/11/1962, 09/11/1963, 27/11/1963 e 04/12/1962; (3) Diário da Justiça, de 26/07/1955, 18/11/1957 e 04/12/1962; (6) Diário oficial, de 01/07/1957, 08/08/1952, 05/12/1953 e outras; (2) impressos boletim da Marinha, de 1952 e 1955; certidão de casamento de um dos autores, de 1933; certidão de óbito de um dos autores, de 1961; decreto 29584, de 1935; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 452, de 26/11/1935; decreto 532, de 24/12/1935; decreto 702, de 21/03/1936; decreto 915, de 21/06/1936; decreto 2006, de 02/10/1932; advogado Joaquim Franscisco Filho avenida Erasmo Braga, 222.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro lavrador residente à Travessa Belesário de Souza era reservista de 1ª categoria que participou do Regimento Escola de Infantaria, onde ocupava a graduação de soldado de foleira. Ocorreu-se que o suplicante tropeçou na escada, o que resultou num acidente, que avabou por prejudicar a sua própria subsistência. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser julgado para o serviço militar e que lhe fosse aplicada a reforma, acrescida da promoção ao posto de 3º sargento. Decorreu o prazo legal sem que o réu tivesse oferecido qualquer alegação, o processo foi concluso. Certificado de reservista 2 1965; Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Atestado de Origem 2 Ministério da Guerra, 1964; Lei 2370 de 1954, 1316 de 1951, 3067 de 1956.

O autor era estado civil casado, militar reformado, residente à Rua do Livramento, 107, Saúde, Rio de Janeiro. Era 3o. Sargento, reformado por ter sido julgado incapaz definitivamente ao serviço do Exército por moléstia. Pediu retificação de portaria para que fosse promovido ao oficialato na inatividade, a chegar a 2o. Tenente. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que não tomou conhecimento do apelo . Decreto de 16/09/1954; apostila de promoção, de 1961; procuração, de 1963 (55); decreto-lei 7270, de 25/01/1945, artigo 1o.; decreto-lei 3940, de 1941; lei 1316, de 20/01/1951, artigo 303 e 290; lei 2370, de 09/12/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Olinda, 479, Realengo, cidade do Rio de Janeiro, era cabo reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal desde 1959. Este alegou que teria direito à promoção prévia ao posto de 2º Sargento. Como soldado fora julgado com incapacidade e invalidez definitiva. Obedecendo a leis especiais, pediu sua reforma a 2º Sargento com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Nelson Gomes Navarro julgou a ação improcedente . Procuração, Tabelião Mello Vianna, 1964.

A autora, estado civil casada moveu uma ação ordinária contra a ré por conta de uma neurose contraída por seu marido no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereu a reforma do seu marido, ao posto de 2º Tenente, visto a Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 1316 de 20/01/1951, combinada com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, pelos danos sofridos da saúde de seu marido em guerra. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Registro de Casamento, 1964; Decreto nº 8795 de 1946.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 2007, Rio de Janeiro, quando era cabo da Marinha de Guerra foi chamado para o exame de habilitação para a promoção de 3º Sargento, mesmo tendo sido considerado habilitado para o posto, o suplicante acabou sendo reformado pelo Ministro da Marinha, por invalidez na graduação de 3º Sargento. Este alegou que a Lei nº 2370, artigo 33 garantia a promoção a 2º Tenente aos que ocupam o posto de 3º Sargento e que o fato de não ter sido promovido não reduz seus direitos, já que foi aprovado no exame de habilitação, o suplicante pede sua promoção na ativa a 3º Sargento e na inatividade além da promoção a 2º Tenente, uma promoção a 1º Tenente de acordo com a Lei nº 3067. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o réu como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965; Folha de Alteração, 1962; Lei nº 1316 de 1951.

O autor era estado civil casado, sem profissão, residente a Rua Biscateiro, 58, Servidor Câmara, estado do Rio de Janeiro. Era ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália como soldado das fileiras do Exército. Foi licenciado por moléstias que o deixaram incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Citando diversas legislações, pediu promoção até 2º Tenente, com diferença de vencimentos e atrasados com reforma. O autor desistiu da ação. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. Desistência. Certificado de Reservista, FEB, 1945; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1967; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei nº 2579 de 23/11/1959; Decreto nº 20910 de 1932; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

O autor era estado civil casado, reservista de 1ª categoria do Exército, onde tinha Graduação Militar de Cabo de Esquadra. Sofreu acidente em serviço ativo no 2º Batalhão de Carros de Combate, de modo a ficar com mau estado de saúde. Como amparo do Estado, pediu reforma e promoção a 2º sargento, com vencimento e vantagens integrais. Processo inconcluso. Diário oficial, de 1963; procuração1965 tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna; Rua do Rosário,138 - RJ; Histórico Militar do autor,Valença RJ ,1966; lei 2370, de 22/12/1956; lei 1316, artigos 300, de 20/01/1951;Lopes,Sylvio Skinner;Carmo,Sylvio;Leno,Gualdo;Avenida Rio Branco,25/210.

O suplicante, brasileiro, sargento reformado da Polícia Militar do então Distrito Federal, alegava que quando estava na ativa recebia normalmente a gratificação de especialidade e função, no valor de Cr$ 1.347,50 mensal, por ter o curso de cozinheiro e exercer a citada função. Acontece que logo que passou para a reserva teve o pagamento da citada gratificação suspenso. Alegando que a gratificação acompanhava o militar na reserva, nos termos do artigo 37 da Lei n° 1316, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. (3) folhas de pagamentos do autor, de 1958 e 1959; (2) certificado de conclusão do curso de cozinheiro, de 1950 e 1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; lei 1316, artigo 85,de 1951; decreto 300034, de 1951; decreto 41095, de 1957; decreto 3273, de 1933; decreto 765, de 1942; decreto 1864, de 1939; decreto 5133, de 1940; decreto 4199, de 1942; decreto 5808, de 1943 .

Os autores, praças reformados do Exército, vem com fundamento na Constituição Federal, artigo 1º e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que a lei 1.316 de 20/01/1951, destinada aos incapacitados do serviço militar, não poderia sofrer desconto de qualquer natureza. Acontece que a autoridade coatora vem descontando tais proventos, de forma que vem requerer o pagamento integral que lhe é de direito. O juiz, José Joaquim da Fonseca Passos (4ª VFP), concedeu a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, porém sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávilla (TFR), negou-se recurso. procuração (3) 1962, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1966; 3 Diário Oficial 18/02/1961 13/10/1961 14/12/1961; 44 contracheque 1962; 1 custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, §24; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; lei 1.316 de 1951; artigo 305, 308, 309, artigo 2º, § 2º Lei de Introdução ao código Civil; decreto 50.274 de 1961; artigo 4º, § 1º da lei 3.783; lei 2.283.