28738
·
Dossiê/Processo
·
1967; 1969
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
O autor residia à Rua Lisandro Nicoletti, 235, cidade de Vitória, estado do Espírito Santo. Como contadores sofreram diversas reestruturações em seus cargos e carreiras. Reclamaram da Lei nº 4242 de 1963, que os lesou nos vencimentos garantidos pela Lei nº 4061 de 1962. Este pediu o restabelecimento dos vencimentos. Citaram amplo histórico, desde o alvará de regimento da arrecadação de 05/06/1752 ou o erário régio, com jurisprudência portuguesa e imperial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Games, 285, Vitória Espírito Santo.
Sem título