Dossiê/Processo 15523 - Recurso extraordinário. Nº do documento (atribuído): 1865. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Baptista, Jesus;Brazil, Jude de Carvalho.

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Reference code

15523

Title

Recurso extraordinário. Nº do documento (atribuído): 1865. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Baptista, Jesus;Brazil, Jude de Carvalho.

Date(s)

  • 1910; 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

Supremo Tribunal Federal

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Baptista, Jesus

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Name of creator

Brazil, Jude de Carvalho

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Name of creator

Pinto, Henrique Antonio

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Scope and content

Os réus, tendo requerido um mandado por termo de agravo que queriam interpor do despacho pelo qual mandava depositar no Thesouro Nacional o valor de 1500 contos, para pagamento de credores por caução da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, e estando os autos ainda no cartório, pedem que seja retomado o termo de recurso. Foi julgado improcedente a carta testemunha entre partes, e condenou-se as testemunhas nas custas. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910; Lei nº 13387 de 09/01/1905, artigo 54; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 258; Regulamento nº 737, artigo 667; Decreto nº 434 de 1891.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Baptista, Jesus;Brazil, Jude de Carvalho

    Escrivão

    Pinto, Henrique Antonio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-06-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area