Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos datilocopistas, com exercício no serviço de identificação, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a reclassificação dos níveis salariais na base da Lei n° 1711 de 28/10/1952. Não consta sentença o processo. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Boletim do Departamento Pessoal da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário Oficial, 10/10/1961 e 23/10/1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n ° 3780 de 1960; Decreto n° 48639 de 1960; Lei n° 1533 de 31/12/1951 ; Constituição Federal,artigo 141 .

Frederico Duarte de Oliveira e Agostinho Bruzzi Junior, ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercem a profissão de advogado, funcionários públicos federais aposentados, residentes respectivamente na Rua Figueiredo Magalhães n. 437, e na Rua Bolívar n. 38, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública, subordinado ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a reclassificar, com base na lei n. 2622 de 1955, e dessa forma, passem a receber aumentos em seus vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou-se provimento. custas processuais, 1967; lei n. 2622/1955; lei 4896; lei 2622.

As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes alegaram que o impetrado não despachou os pedidos de revisões de reclassificações de funções, solicitados com a finalidade de receberem maiores vencimentos. Inicialmente, o mandado de segurança é negado. Contudo, as autoras entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao pedido das autoras. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança impetrada. A autora, então, apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Custas Processuais 2, 1957.

Os autores, três grupos de oficiais administrativos das classes "H" à "K", o primeiro pertencente a Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o segundo do Ministério da Educação e Cultura, o terceiro dos Ministério da Viação e Obras Públicas, um oficial administrativo da classe "I" do Quadro Permanente do Ministério da Guerra e um oficial administrativos classe "H" do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura entraram com ação contra a ré condena-la ao reconhecimento do direito dos autores à percepção dos vencimentos correspondentes ao "salário-teto" dos extranumerários exercentes de funções análogas que são afetas aos de tratamento e também promover as medidas para a reclassificação autores com o pagamento das respectivas diferenças de vencimentos. A ação tem fundamento com o disposto na Decreto-Lei 240, de 04/02/1938, artigo 49 que dispõe sobre a equiparação de salários entre os funcionários extranumerários e os que exercem função análoga. Cinqüenta e Cinco Procuração Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ 1954, 1955; D. O. 1954, 1952; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei 1909 de 26/12/1939; CF, artigo 141 - parágrafo 3°; Decreto-Lei 5175 de 1943.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, residente à Avenida Copacabana, 723, Rio de Janeiro, requereu sua reclassificação no quadro suplementar, bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Diário Oficial, 1944, 1945; ,Código do processo Civil, art 291; decreto 19760 de 09/10/1945; lei 2188 de 03/03/1954; decreto 41195 de 26/03/1957; lei 1713 de 28/10/1939; advogado Adolpho Silav Lins, Rua da Assembléia, 45 - RJ.

Os autores, Casados e solteiros, a maioria no cargo de oficial administrativo, outros no cargo de contador de várias classes, lotados no Ministério da Fazenda, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de vários estados da União, contadoria Seccional da República e Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos de vários estados e outros universitários entraram com ação nos autos da ação ordinária requerida por Hermes Manoel da Fonseca contra a suplicada para a reclassificação no padrão CC-5, sendo reclassificados nos padrões com as diferenças de vencimentos atrasados. A ação faz referencia ao direito dos suplicantes de pleitearem a reclassificação, com embasamento nos argumentos constantes da ação iniciada por Hermes e em face da identidade e de direito existente. Não possui sentença, contem documentação, basicamente. 111 procurações passadas nos tabelião Adeodato Arnaldo Volpi - Rua Mal Floriano, 143, Curitiba, PR, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, tabelião João Crisostomo e Silva- Teresina, PI, tabelião Luiz de Santana, tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, tabelião Hercília Luz - 2ºOfício de Notas - Florianópolis, SC, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, tabelião José Torres Filho - Rua libero Badaró, 648, tabelião João Inácio Ribeiro Roma - Rua do Imperador, 290, Recife, PE, tabelião Abelardo Conduro, tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, tabelião Cartório Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, tabelião Alínio Cunha de Azevedo - Rua Coronel Bonifácio, 224, RS e tabelião Antonio Siquiera Campos - Rua do Imperador, 290 em 1957.

Os suplicantes eram artífices diplomados pela Escola Industrial Silva Freire, mantida pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereram ação para assegurarem reclassificação no posto superior, bem como pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião 22 -1960 (3x); Tabelas da série funcional de Artífice e Auxiliar de Artífice - 1951; 21 contra cheques 1959/1960; Certificado de curso de Mecânica de Máquinas expedido pela Escola Industrial Silva Freire - 1960; Certificado de curso de Artífice expedido pela Escola Industrial Silva Freire - 1954 .

Os suplicantes funcionários públicos civis, ocupantes do cargo de contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda lotados em Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para o fim de serem reclassificados em nova categoria, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Lei nº 284 de 28/10/1936;Decreto-Lei nº 5844 de 1/10/1943;Lei nº 488 de 1948. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça.

Os suplicantes, profissão médicos efetivos da Caixa de Serviços Aéreos de Tele-Comunicações integrada à suplicada, requereram ação para o fim de serem reclassificados em padrão superior, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948 com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto-lei nº 3939 de 10/12/1941; Decreto-lei nº 8742 de 19/01/1946; Decreto nº 20469 de 01/10/1931; Lei nº 593 de 21/12/1940; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.

Os suplicantes eram servidores públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, e requereram ação para assegurarem sua reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Processo inconcluso. 17 procurações ; tabelião 3 1949;d.o. 13 de fevereiro de 1953 ;77 port. Nº 521, nº 1506 , n º 522 , nº 1518 , 1954; port. Nº 0196 , 1941; 7 port . n º 64, nº 28 ,nº 43 nº 13 nº 21-1955;port. Nº 239 , 1950 ; 2 certificações de habitação , 1945; port. Nº 87 , 1948 ; port. Nº 96- 1957; port nº 413 , 1952; port n º 446 , 1953 ; port.nº 95 1957 ; port. N º 21 , 1944;lei 1711 de 28/10/1952; decreto 28/06/1950; decreto 28847 de 09/11/1951; advogado DR Waldemar Rodrigues -avenida rio branco , 18 sala 1205; decreto / lei 5175 de 07/01/1943 ,artigo 40. .