Os suplicantes, todos funcionários públicos federais propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram a restituição da série funcional ocupada pelos suplicantes pelo paradigma da série funcional de Artífice do Ministério da Fazenda, escalonando assim, os suplicantes entre as referências 23 e 25 respeitando-se a classificação dos autores, por conta dos artífices de outras tabelas numéricas, com as mesmas funções-tipo dos suplicantes terem seus salários em referências mais vantajosas. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua de Setembro, 63-A - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1957; Boletim do Pessoal, 1954; Decreto-lei nº 28739, 1950; Decreto-lei nº 29246 de 1951; Decreto-lei nº 36209 de 1954.

Os autores eram profissão operários do Arsenal do Ministério da Marinha, sempre tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Acontece que a Lei nº 1455 de 1951, artigo 1, reestruturou a carreira dos operários de artes gráficas do Departamento da Imprensa Nacional, classificando- os em alto padrão e colocando os autores como inferiores aos seus colegas. Assim, requereram que seus cargos tivessem os padrões corretos e que se pagassem a diferença entre os vencimentos. Equiparação de cargos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs o recurso extraordinário, que foi recusado. (3) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; carta de promoção assinada pelo Presidente da Republica Getulio Vargas, 21/04/1935, 30/04/1940 e 29/04/1939; carta de nomeação, em 22/10/1936; processo anexo: parecer, de 1958; diário da justiça, de 25/05/1959 e 14/06/1963; lei 4632, artigo 73, de 06/01/1923; lei 4242, artigo 121 de 05/01/1921; lei 5622, artigo 3, de 28/12/1928; lei 1455, 10/10/1925; lei 284, de 28/10/1936; lei 4632, artigo 73 ; Constituição Federal, artigo 141; decreto 18588, artigos 1,2,13, de 28/01/1929; decreto 29910, de 06/01/1932; Código Civil, artigos 177, 178, 1861; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores eram servidores públicos civis aposentados. Foram aposentados nos cargos de tesoureiro, tesoureiro auxiliar e conferente de valores, cujos símbolos e padrões foram modificados pela Lei nº 3205 de 1957. Os autores requereram o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria e demais vantagens pelos símbolos previstos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (10) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; relação de cargos; (3) Diário de Justiça, de 21/05/1959 à 13/05/1961; advogado: Antonio Rodolpho T. Espínola, Luis Ranulpho Lima R. Espínola, Alberto Emilio Dumortout e Jeronymo M. L. R. de Mello, rua 1o. de março, 7; código do processo civil, artigo 64; lei 2622, de 18/10/1955; lei 1050, de 03/01/1950; lei 403, de 1948.

Os autores, servidores da Estrada de Ferro Leopoldina, quando esta se tornou Rede Ferroviária Federal S.A., tinham de ser enquadrados em padrões distintos do que foram e terem seus vencimentos reajustados, de acordo com a Lei n° 2745 de 12/03/1956 artigo 19. Fundamentados no Código de Processo Civil artigo 216, requereram o pagamento dos vencimentos legais e reajustados. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; impresso da Estrada de Ferro Leopoldina, regulamento do pessoal, 1950; lei 488 de 15/11/1948, artigo 3, lei 605 de 1949.

Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei Adjetiva Civil, artigo 139, pediram o pagamento de seus proventos retidos pelo Tesouro Nacional. Todos os autores foram aposentados por Decreto do Presidente da República, e recebiam seus proventos pelo Tesouro Nacional. Estes deveriam ser atualizados, uma vez que se aposentaram com mais de 35 anos de serviço. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1954, 22/09/1955, 26/08/1953, 26/07/1956, 14/07/1954, 05/10/1951, 14/09/1939, 07/10/1955, 12/09/1943, 03/08/1954, 03/08/1954, 30/09/1955, 08/10/1955, 26/04/1955, 07/07/1955,021/07/1955, 04/08/1955; Lei nº 1711 de 1952, artigo 176, 178 e 184, Lei nº 3769 de 1941, Lei nº 2752 de 10/04/1956; Advogado, Felicíssimo Petrola, Rua 20 de Abril, 6 - RJ.

O autor era estado civil casado, soldado reformado. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido reformado por haver sido julgado inválido e incapaz para o serviço militar, por moléstia adquirida em ato de serviço, e por não se beneficiar a partir da Lei nº 3067 de 1956. Assim, requereu o reconhecimento do direito à promoção e graduação de cabo de esquadra, com as vantagens decorrentes, a partir dos benefícios da lei supracitada. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz de Araújo Mattos Nilópolis - RJ, 1959; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. Eram oficiais administrativos e contadores, alguns desempenhando as funções de agentes fiscais do Imposto de Renda do quadro permanente do Ministério da Fazenda, onde ocupavam cargos de carreira e se achavam lotados em pleno exercício em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras. Eles teriam direito ao vencimento do padrão O, o que pediam na ação com a diferença de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4, ou o seu equivalente com o apostilamento nos títulos de nomeação, o pagamento da diferença de atraso desde que ingressaram nos cargos, acrescidos nas custas, despesas judiciais e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 27 procurações passadas nos tabelião Amaury Laranja - Rua Cidade de Toledo - Santos, SP, tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior - Rua Rui Barbosa,3 -BA, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Carvalho Sobrinho - R. Libero Badaró,648 - SP em 1957, 1958 e 1959; Lei 284 de 1936; Decreto-Lei 1168 de 1939; Lei 1474 de 1951; Lei 3244 de 14/08/1957; Decreto 36773 de 13/01/1955; Decreto 40702 de 31/12/1956; Lei 3470 de 28/11/1958.

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da instituição ré, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 1166. Requereu seu enquadramento como Procurador, com a diferença dos vencimentos. O autor tinha 41 anos de serviço efetivo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e desempenhava a função de presidente da Comissão de Inquérito Administrativo. Ele pleiteou seu ingresso no quadro de procuradores de acordo com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, cujo pedido foi negado. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, rua 7 de setembro, 63 - RJ em 1957; decreto-lei 3198, de 14/04/1941, artigo 1; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; decreto-lei 240, de 1938, artigos 2, 17 e 18; decreto 7935, de 25/09/1941; decreto 7847, de 16/09/1941; decreto 40227, de 31/10/1956; lei 488, de 15/11/1948; estatuto dos funcionários públicos, artigo 217.

O suplicante, 1º Tenente Intendente, estado civil casado, residente á Rua Barão do Bom Retiro n° 1075 casa 18, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, no Código de Inatividade, na Lei n° 2771, de 04/04/1956, e na Lei n° 2370 de 1954, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos do posto imediato, visto que o referido código de vencimentos mandava rever os vencimentos do militar que retornam a atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor embargou o processo. Os embargos foram indeferidos. folha de alteração em 1955; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956.

O autor, 1° Tenente da Marinha de Guerra, residente á Rua Artur Bernardes n° 43, servia no navio contra-torpedeiro Pará, quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 da Aliança Nacional Libertadora. Acontece que não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 1950, ou seja, ser promovido ao posto imediato. Assim, requereu sua promoção, o pagamento das diferenças de vencimentos, custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. boletim do Ministério da Marinha nº 40 de 05/08/1951; procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário-134 em 24/10/1956; lei nº 1257 de 1960; advogado; Sólon Felippino; avenida Rio Branco 151, 4º andar.