O autor tenente-coronel graduado da Polícia Militar tendo sido por coação, obrigado a se reformar com o soldo de major, requereu a anulação de tal reforma. Alega que o General José da Silva Pessoa era desafeto dele e começou a perseguí-lo. Afirma que nada podia fazer pois o país estava sem garantias constitucionais, devido ao estado de sítio. Assim, pediu sucessivas licenças até reformar-se.Foi julgada improcedente a ação. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário - RJ, 1926; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 9262 de 28/1/1911, artigo 305, 384; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 23; Código Civil, artigo 98 e 99; Lei nº 2356 de 31/12/1920, artigo 3.

Os autores, 2os. tenentes reformados do Exército, requereram anulação do ato do Ministro da Guerra que indeferiu pretensão dos autores continuarem em serviço, sendo a ré condenada no pagamento dos vencimentos. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Decreto nº 7717, de 9/12/1909; Decreto nº 13134 de 16/8/1918; Lei nº 3674 de 4/1/1919, artigo 75; Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 57; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 54.

Os autores moveram um processo contra a União Federal, alegando que esta lhe devia o valor de 28:660$585 réis, referente ao seu cargo de sub-inspetor de saúde dos portos. Os suplicantes requereram o pagamento da citada dívida. Este é o segundo volume do processo. O juiz mandou expedir a carta precatória, após feitas novas contas de acordo com o acórdão proferido. Lei nº 4793 de 1924, artigo 28; Código Civil, artigos 930, 939 e 944; Custas, 1920 - 1930; Procuração, 1934; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Federal, 1922; Certidão de Promoção, 1929; Conta de Salários de funcionários, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1929.

O autor era advogado, e como procurador legalmente constituído representava empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil da 4a. Divisão, como maquinistas, foguistas e graxeiros. Reclamaram o valor que não lhes fora pago, referente à diária criada pelo regimento, artigo 67, aprovado pelo Decreto nº 8610 de 15/3/1911, no período de 1/4/1911 a 31/5/1919. Baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894. Em setembro de 1919, os maquineiros, foguistas e graxeiros dirigiram um requerimento ao Ministro da Viação e Obras Pública pedindo o pagamento das referidas diárias, o que lhes foi negado. Deram à ação o valor de 100:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919.

Os autores eram auxiliares de 1ª classe, antigos amanuenses dos Correios e Telégrafos, quase todos contando com mais de 20 anos de serviço público. Requereram as vagas que correspondiam à categoria imediatamente superior. Os autores realizaram concurso para promoção, foram classificados e não aproveitados. Na época vigorava o Regulameto Postal de 1921, artigo 463, que dava o prazo de três anos para o concurso, mas o Decreto nº 2514 de 05/08/1927 modificou a validade do concurso até esgotar-se o número de candidatos aprovados. Em 1933 novo concurso realizou-se mesmo sem que o número de candidatos aprovados estivesse esgotado. A ação foi julgada improcedente, com custas na forma de lei. Os autores recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal, promovendo a apelação. Não se conformando com a decisão, os autores entraram com um pedido de embargo, alegando nulidade e infringência do julgado, porém tal recurso não foi admitido. Procuração 2 Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta, 1939; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 2514 de 05/08/1927, artigo 463; Código Civ, artigo 3; Constituição de 16/07/1934, artigo 17; Regulamento dos Correiros e Telegráfos, artigo 71, 463, 713; Lei nº 5214 de 05/08/1937, artigo 71; Decreto nº 20859 de 26/12/1931 Código do Processo Civil, artigo 833 e 194.

O suplicante, profissão professor catedrático da Faculdade de Medicina da Faculdade do Rio de Janeiro e adjunto das Clínicas Obstétrica e Ginecológica, requereu ação para pagamento da gratificação mensal no valor de 100$000 réis que lhe foi retirado pela aplicação do Decreto nº 5622 de 28/12/1928 em cujo regulamento foi omitida a situação do professor de clínica. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Imposto de Indústrias e Profissões, 04/02/1933; Imposto Sobre a Renda, 1933; Aposentadoria e Vencimentos, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, 1934; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 1387 de 25/04/1854; Decreto nº 9311 de 25/10/1884; Decreto nº 1159 de 03/12/1892; Decreto nº 11530 de 1915, artigo 64; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 23055 de 09/08/1933, artigo 10; Decreto nº 16782 A de 13/01/1925; Diário Oficial, 1934; Termo de Protesto, 26/09/1933.

O autor, 2o. tenente caldeireiro de cobre foi reformado pelo decreto nº 3102 de 16/8/1922 e pediu as vantagens que lhe foram negadas, mas estão estabelecidas no decreto, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. Requereu a execução de sentença. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1931; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1930; Petição de Intimação, 1933; Custas do Processo, 1933; Demonstrativo de Contas.

Os autores eram funcionários públicos federais, Promotores substitutos. Requereram os vencimentos no valor de CR$ 9750,00 mensais e a diferença entre os vencimentos que deixaram de receber, com juros da mora e custas processuais. A Lei nº 499 de 28/11/1948 alterou os vencimentos entre Procurador Geral e Desembargador, Curador e juiz de direito, Promotor Público e Juiz Substituto, Promotor Substituto e o padrão imediatamente inferior. O Ministério da Justiça não autorizou o pagamento e os vencimentos foram fixados erroneamente. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores pediram a baixa dos autos à 1ª instância, e o juiz deferiu tal pedido. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário., 100 - RJ, 1945; Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13, Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 1, 21; Decreto-lei nº 8512 de 16/10/1947; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940, Decreto-lei nº 4219 de 31/03/1942; Código de Processo Civil, artigo 32, 68; Código Civil, artigo 2.

A suplicante requereu a citação dos representantes do Espólio de Estácio de Albuquerque Coimbra e da União Federal para responderem à Ação Ordinária rescisória de nulidade dos Atos Administrativos da Câmara de Reajustamento Econômico, a fim de serem restabelecidos os direitos da autora, pelo julgamento do pedido de reajustamento com base no contrato firmado entre as partes. Trata-se do Espólio do ex- Presidente da Repúbica. O Processo foi arquivado. Inicio do Processo: 19/04/1941; Fim do Processo: 26/08/1942; . 2 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940, 1942; Certidão, emitida pelo Secretário do Tribunal de Apelação do Estado de Pernambuco, 1941; Cópia do Recibo de quitação parcial de onus hipotecário emitido pela Comarca de Reajustamento Econômico, 1939; Certidão de Ação Ordinária, Cartório do 5ºcartório cível, Recife, Pernambuco, 1941; Custas Processuais, 1941, 1942; 3 Cópias de Recibo, Cr$325,000, Cr$388,000, Cr$680,000, da Cia Werkspoor, 1934; Recorte de Jornal, Jornal do Commercio, 22/02/1942; Termo de Agravo, 1942; Atestado Médico, 1942; Código do Processo Civil, art.182-I; Decreto nº24233 de 1934; Decreto nº23501 de 1933; .

Os suplicante, servidores inativos do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com base na Lei nº 2622 de 1955, artigo 1 e 3, requereram a revisão judicial de seus proventos, sendo reajustados com inclusão da diferença do adcional por tempo de serviço e os qüinqüênios. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento do recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Lei nº 1162 de 22/07/1950, Lei nº 2622.