O autor requereu as contas feitas pelo contador para que se promovesse a execução da sentença proferida a seu favor. A inicial se referia a anulação do decreto de 11/1/1911, que o demitiu do cargo de administrador dos correios da Bahia e ao restabelecimento das vantagens do cargo. Alegou a vitaliciedade do cargo e, portanto, o ato teria sido arbitrário. Pedido deferido e expedido o precatório. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Carta de Sentença, 1921; Decreto nº 2230 de 10/2/1896, artigos 372, 382, 445, 428, 432, 429; Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428; Lei nº 2221 de 1909, artigo 22.

O autor, funcionário do Diário Oficial no cargo de ajudante de chefe da oficina de esteriotipia, requereu o pagamento do vencimento no valor de 500$000 réis, de acordo com a tabela de vencimento de pessoal permanente da seção de artes da Imprensa Nacional e Diário Oficial. O autor recebia o ordenado de 450$000. Fundamentou-se na Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Não há sentença. A taxa judiciária não foi paga. Processo perempto. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 09/01/1921, 14/11/1922, Diário Oficial, 06/01/1921; Lei nº 221 de 28/11/1894, artigo 13.

O autor era advogado, e como procurador legalmente constituído representava empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil da 4a. Divisão, como maquinistas, foguistas e graxeiros. Reclamaram o valor que não lhes fora pago, referente à diária criada pelo regimento, artigo 67, aprovado pelo Decreto nº 8610 de 15/3/1911, no período de 1/4/1911 a 31/5/1919. Baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894. Em setembro de 1919, os maquineiros, foguistas e graxeiros dirigiram um requerimento ao Ministro da Viação e Obras Pública pedindo o pagamento das referidas diárias, o que lhes foi negado. Deram à ação o valor de 100:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919.

O autor, negociante estabelecido a Rua do Acre no. 83 é cessionário de Virgolino dos Santos Alexandria, mecânico naval do Corpo de Suboficiais da Armada, no valor. de 28:650$000. Alexandria foi considerado desertor por ter faltado ao serviço contra a sua vontade e foi julgado a crime pelo Conselho de Justiça Militar, ja que sofria de psicose maníoco-depressiva, com face a melancolia associada a infecção sifilática. Tendo sido a ausência justificada e estando fundamentado no Decreto n° 11837 de 29/12/1915 e no Decreto n° 529 de 02/12/1898 art. 1, Alexandria tem o direito de receber seus vencimentos e o autor de obter a quantia citada. Inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Certidão, Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1928; Boletim Mensal do Pessoal da Armada, 1928; Demonstrativo de Conta, 1918 a 1923; Código Civil, artigo 69; Lei nº 1473 de 09/01/1906.

O autor requereu a execução da carta sentença na qual a União Federal havia sido condenada a pagar a diferença desde 03/01/1920, data em que foi aposentado como Cônsul Geral de 1a. Classe, no valor de 31:657$500 réis. Pelo Decreto de 03/01/1920 o autor foi aposentado. Este alega que pela Lei n° 2924 de 05/01/1915 os funcionários do Corpo Diplomático e Consular teriam seus salários calculados e pagos em moeda do país. O suplciante expôs que, devido a 1a. Guerra Mundial, o valor das libras estaria baixo. Feitas as contas, o juiz tomou porsentença a conta para que fosse expedida a carta precatória a favor do autor. Conta, 1929; Certidão de Conta, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1929; Conta de Capital, 1929; Carta Senteça extraída da Apelação Cível n. 5432 de 1929.

Os autores eram auxiliares de 1ª classe, antigos amanuenses dos Correios e Telégrafos, quase todos contando com mais de 20 anos de serviço público. Requereram as vagas que correspondiam à categoria imediatamente superior. Os autores realizaram concurso para promoção, foram classificados e não aproveitados. Na época vigorava o Regulameto Postal de 1921, artigo 463, que dava o prazo de três anos para o concurso, mas o Decreto nº 2514 de 05/08/1927 modificou a validade do concurso até esgotar-se o número de candidatos aprovados. Em 1933 novo concurso realizou-se mesmo sem que o número de candidatos aprovados estivesse esgotado. A ação foi julgada improcedente, com custas na forma de lei. Os autores recorreram da decisão ao Supremo Tribunal Federal, promovendo a apelação. Não se conformando com a decisão, os autores entraram com um pedido de embargo, alegando nulidade e infringência do julgado, porém tal recurso não foi admitido. Procuração 2 Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Demonstrativo de Conta, 1939; Termo de Apelação, 1939; Decreto nº 2514 de 05/08/1927, artigo 463; Código Civ, artigo 3; Constituição de 16/07/1934, artigo 17; Regulamento dos Correiros e Telegráfos, artigo 71, 463, 713; Lei nº 5214 de 05/08/1937, artigo 71; Decreto nº 20859 de 26/12/1931 Código do Processo Civil, artigo 833 e 194.

Os autores, funcionários autárquicos, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 1095 de 03/05/1950, requereram o pagamento da diferença de vencimentos, em virtude da reestruturação dos cargos de tesoureiro e tesoureiro auxiliar do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Os autores entraram com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Wilton de Paula Barros, Rua do Carmo, 60 - RJ; boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Códego de Processo Civil, art 290; Constituição Federal, art 141.

Os autores eram servidores públicos civis aposentados. Foram aposentados nos cargos de tesoureiro, tesoureiro auxiliar e conferente de valores, cujos símbolos e padrões foram modificados pela Lei nº 3205 de 1957. Os autores requereram o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria e demais vantagens pelos símbolos previstos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (10) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; relação de cargos; (3) Diário de Justiça, de 21/05/1959 à 13/05/1961; advogado: Antonio Rodolpho T. Espínola, Luis Ranulpho Lima R. Espínola, Alberto Emilio Dumortout e Jeronymo M. L. R. de Mello, rua 1o. de março, 7; código do processo civil, artigo 64; lei 2622, de 18/10/1955; lei 1050, de 03/01/1950; lei 403, de 1948.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do DESP por transgredir a lei n. 3780 de 12/07/60. A ilegalidade se encontra na recusa, por parte da autoridade coatora, em reajustar os vencimentos dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Não houve sentença. fotocópia Diário do Congresso Nacional 20/09/1956; 18fotocópias de procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 3752/60; lei 1711/52.

A autora era uma entidade de classe com sede à Avenida Treze de Maio, 47, sala 2408. Era referente aos beneficiários de pensões deixados por mortes de antigos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esses servidores tinham diferentes categorias, alguns pertenciam ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, outras eram diaristas, denominados jornalismo. Esta foi se extinguindo à medida que os mesmos eram efetivados, sendo as suas relações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Aos funcionários efetivos da Estrada de Ferro Central do Brasil eram assegurados os benefícios assistenciais do Montepio do Tesouro Nacional, e que mais tarde se uniu a outras da mesma categoria, formando a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que se tornou JAPFESP. Ao ser suspensa a admissão de novos contribuintes ao Montepio do Tesouro Nacional. Aqueles que eram efetivados iam contribuindo então para a Caixa de Pensões. Tal situação manteve-se inalterada até a criação do Instituto de Previdência do Funcionário Público, Decreto nº 5128 de 1926, mas a situação previdenciária só foi resolvida definitivamente com a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 2865 de 12/12/1940. Os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil continuavam contribuindo para a Caixa de Pensões. A autora pediu então a diferença dos valores pagos entre o IAPFESP e aquele pago pelas pensões do funcionalismo público, como o direito à Assistência Médica e Hospitalar e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente e a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, e obteve provimento. Depois a ação foi julgada improcedente. procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; Diário oficial, de 05/07/1966; lei 3115, artigo 15 de 16/03/1957; decreto 13940, artigo 158 de 25/12/1919; lei 3081 artigo 107 de 08/11/1916; decreto 2865 de 12/12/1940; decreto-lei 6209 de 19/11/1944; decreto-lei 3769, artigo 1º. de 28/10/1941; .