Dossiê/Processo 41728 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46826. Autor: Andrade, Rachel de Góes Telles;França, Hercília de Azevedo;Bastos, Hortência Bruce;Silva, Ângela Gomes da;Oliveira, Antonia Luiza da Silva;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Área de identidad

Código de referencia

41728

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46826. Autor: Andrade, Rachel de Góes Telles;França, Hercília de Azevedo;Bastos, Hortência Bruce;Silva, Ângela Gomes da;Oliveira, Antonia Luiza da Silva;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Fecha(s)

  • 1957; 1975 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 417f.

Área de contexto

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

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Alcance y contenido

As autoras, todas mulheres de estado civil viúvas, tiveram seus respectivos maridos mortos em conseqüência do torpedeamento do vapor Baipendi, em 15/08/1942, do Lloyd Brasileiro. Após o estabelecimento dos valores das pensões, a Lei nº 1756, de 05/12/1952 modificou o valor das mesmas, de forma que os impetrantes se sentiram prejudicadas pela aplicação do coeficiente do percentual no valor de 70 por cento, e não de 100 por cento, como preceituou o Decreto nº 3577, de 01/05/1941. Assim, as suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem as pensões calculadas conforme o decreto supracitado. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento cabendo em seguida a execução da sentença. Custas Processuais, 1955, 1959; Certidão de Casamento, Cartório da 1ª. Zona Judiciária do Município de Niterói, Francisco Xavier Rosemberg, 1952; Certidão de Nascimento, Registro Civil de São Cristóvão, 9ª. Circunscrição, Edmundo Barreto Pinto, 1959; Registro de Óbito, 1ª. circunscrição do Distrito Federal, Alcebíades de Carvalho Candelária, Ilha e Santa Rita, 1954; Certidão Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional; Certidão 2, Ministério da Marinha, 1957; Procuração 16, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1964; Comprovante de Benefício 3, INPS, 1968, 1969; Boletim de Serviço Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro n. 25, de 14/05/1968; Relação do Pessoal Marítimo Lloyd Brasileiro; Cópia: Tabela de Remuneração dos Marítimos, 01/01/1969; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1975; Anexo: Oficio, Variação Salarial, Lloyd Brasileiro, 1971; Demonstrativo dos Proventos de 1º. e 2º. maquinistas, 1942 a 1952; Decreto nº 36911, de 15/02/1955; Controle de Pagamentos de Benefícios; Relação de Proventos Mensais de 3º. e 2º. maquinistas pagos pelo Lloyd Brasileiro até 1973; Tabela Salarial do Pessoal Marítimo, 1972; Decreto nº 7835, de 1945; Decreto nº 30342, de 1951; Decreto nº 36911, de 1951; Decreto nº 22298, de 1942; Lei nº 1136, de 19/06/1950; Lei nº 2850, de 1954; Lei nº 1756; Decreto nº 3577 de 1941; Lei nº 2250 de 1954.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Salomão, Jorge

    Autor

    Andrade, Rachel de Góes Telles;França, Hercília de Azevedo;Bastos, Hortência Bruce;Silva, Ângela Gomes da;Oliveira, Antonia Luiza da Silva;e outros

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM)

    Procurador

    Neves, Mauro Cataluna;Amado, Humberto de Andrade;Corrêa, Mauricio José;Melo, João de;Silveira, Joaquim Xavier da;D´Ávila, Celso Renato;Espírito Santo, Helio Paulino do;Pittanga, Elma Springer;Chagas, Evandro Pinheiro;Carvalho, Marcello Monteiro de;Amado, Humberto de Andrade;Corrêa, Mauricio José;Melo, João de;Silveira, Joaquim Xavier da;D´Ávila, Celso Renato;Espírito Santo, Helio Paulino do;Pittanga, Elma Springer;Chagas, Evandro Pinheiro;Carvalho, Marcello Monteiro de;Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Leonardo Sato

        Área de Ingreso