O suplicante, militar General de Exército reformado, estado civil viúvo, residente à Rua General Urquiza, 117, apartamento 803, fundamentando-se na Lei n° 1338 de 1951, propõe uma ação ordinária requerendo que seja confirmado no posto de graduação e efetivado no posto imediato, negando que conta com mais de 40 anos no serviço ativo do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, no entanto foi negado seguimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 26/02/1960; Procuração, 15/03/1960; Lei n° 1338 de 1951; Lei n° 1215 de 1904; Decreto n° 20910 de 1932; Lei n° 2823 de 1956; Lei n° 2370 de 1954; Código do Processo Civil, artigo 863.

Os autores, funcionários do STF, requerem o pagamento da diferença de vencimentos entre seus cargos e os de igauis atribuições da secretária da camara dos deputados e senado federal, como foi designado pelo lei 284 de 1936. Mario Silva exercia o cargo de protocolista sempre equiprado ao de oficial. Eduardo Alves integrava a função de oficial administartivo que é equiparada ao aficial de classe k. Já Guilherme Siqueira tinha cargo de lavrador de carros que é equiparado aos serventes do padrão f. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". A União, informada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, Tabelião José de Oliveira, 1946; Promoção e Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas; Jornal Diário Oficial, 1945; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 5622 de 1928; Decreto-lei nº 3800 de 1941.

O autor, estado civil casado, militar General de Divisão, residente na Rua Joaquim Nabuco,215, Copacabana, passou à inatividade com mais de 30 anos de serviço militar. Com a Lei nº 2283 de 1954, artigo 7, as gratificações incorporadas foram canceladas, representando uma ofensa ao direito adquirido. Assim requereu o ressarcimento do pagamento das gratificações canceladas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações 1969,1970tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Borges Teixeira - Brasília, DF;Carta potente assinada pelo Presidente Castelo Branco -1964;Folha de apostila,1965; Diário da Justiça, 17/03/1969; Constituição Federal, artigo 119; decreto 807, de 1962; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 4069, de 11/06/1962.

O suplicante, profissão cabo da Polícia Militar, estado civil casado, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do percentual de 35 por cento que vinha recebendo após sua reforma por ter sido julgado inválido e incapaz para o serviço ativo, alegando que a lei poderia prejudicar o direito adquirido legitimamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Provisão de Reforma, 1941; Jornal Noticiário do Exército, 02/10/1970; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 3273 de 1938; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2283 de 1954.

Os autores, oficiais de Diretoria Geral de Saúde Pública da União requereram o pagamento das diferenças de seus vencimentos, de acordo com o Decreto n° 2092 de 31/08/1909. O referido decreto elevou os vencimentos dos funcionários das secretarias dos Estados de acordo com suas categorias. Acontece que o governo negou o pagamento de seus vencimentos. Os autores alegaram que estavam sujeitos ao mesmo bônus, horas expedientes, penalidades e deveres que os demais funcionários de outras diretorias, logo deveriam receber o aumento. Os autores embargaram o acordão, no entanto, o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do embargo. Procuração, 1910, 1914, 1916, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 48 - RJ, 1919, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Jornal Diário Oficial, 12/05/1914; Termo de Apelação, 1914; Título de Pensão n. 3107, 1911; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1914, 1917; Advogado Esperidião Ferreira Monteiro, Rua do Rosário, 2 - RJ; Decreto Legislativo nº 1151 de 05/11/1904; Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 3; Decreto nº 9196 de 09/12/1911, artigos 1, 7; Decreto nº 2092 de 31/12/1909; Decreto nº 848 de 1890, artigos 108, 160, 161, 163; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 123 a 126; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor requereu a execução da carta sentença na qual a União Federal havia sido condenada a pagar a diferença desde 03/01/1920, data em que foi aposentado como Cônsul Geral de 1a. Classe, no valor de 31:657$500 réis. Pelo Decreto de 03/01/1920 o autor foi aposentado. Este alega que pela Lei n° 2924 de 05/01/1915 os funcionários do Corpo Diplomático e Consular teriam seus salários calculados e pagos em moeda do país. O suplciante expôs que, devido a 1a. Guerra Mundial, o valor das libras estaria baixo. Feitas as contas, o juiz tomou porsentença a conta para que fosse expedida a carta precatória a favor do autor. Conta, 1929; Certidão de Conta, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1929; Conta de Capital, 1929; Carta Senteça extraída da Apelação Cível n. 5432 de 1929.

O autor, negociante estabelecido a Rua do Acre no. 83 é cessionário de Virgolino dos Santos Alexandria, mecânico naval do Corpo de Suboficiais da Armada, no valor. de 28:650$000. Alexandria foi considerado desertor por ter faltado ao serviço contra a sua vontade e foi julgado a crime pelo Conselho de Justiça Militar, ja que sofria de psicose maníoco-depressiva, com face a melancolia associada a infecção sifilática. Tendo sido a ausência justificada e estando fundamentado no Decreto n° 11837 de 29/12/1915 e no Decreto n° 529 de 02/12/1898 art. 1, Alexandria tem o direito de receber seus vencimentos e o autor de obter a quantia citada. Inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Certidão, Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1928; Boletim Mensal do Pessoal da Armada, 1928; Demonstrativo de Conta, 1918 a 1923; Código Civil, artigo 69; Lei nº 1473 de 09/01/1906.

O autor, 1o. Tenente Veterinário do Exércto foi nomeado em 1897 Alferes Veterinário sendo em 1908 admitido no quadro de veterinário baseado na idade e não no tempo de serviço. O Ministro da Guerra por ato de 24/01/1920 adotou no Almanack do Ministério da Guerra o nome do 2o. Tenente dentista Manoel Martins de Almeida Nunes acima do 2o. Tenente Dentisata Eurico Soverbronne de Souza, declarando que para tais colocações prevaleceu o tempo de serviço dos tenentes. O suplicante alegou que o Ministro da Guerra se utilizou de várias formas de colocações quando lhe convinha. Este requereu que a sua colocação no Almanack abaixo do Major Augusto Tito da Fonseca fosse declarada sem efeito, com todas as vantagens que tal fato passaria a proporcionar. O juiz deu como prescripo o direito e a ação do autor contra a União e o condenou nas custas. O autor recorreu a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 30/01/1920, O Jornal, 13/11/1920; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8; Lei nº 1860 de 1903; Ordem do Dia n. 904; Boletim do Exército, 1911, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18; Lei nº 585 de 1850, artigo 8; Decreto nº 1085 de 1888; Lei nº 1860 de 1908; Decreto nº 2369 de 1911.

Os autores requereram pagamento de seus vencimentos referente aos empregos que exerciam, conforme a Lei nº 2092 de 31/8/1909, decretando a insubsistência, inconstitucionalidade e ilegalidade do ato administrativo do Ministério da Guerra, que divulgou aos autores os seus direitos. De acordo com a Lei nº 1860 de 04/01/1908, houve a reorganização do Exército, que determinou que seriam extintos a Direção Geral de Saúde, de Engenharia, de Artilharia e a Intendência Geral da Guerra, porém seriam aproveitados os empregados civis com mais de dez anos de trabalho. Por Decretos de 29/7/1909, os autores foram remanejados para outros departamentos. Dizem eles que foram para o Departamento de Guerra da Secretaria de Estado de Guerra e os outros 27 para o Departamento de Administração da mesma secretaria. Exigiam o recebimento dos vencimentos iguais aos dos extintos empregos. Conforme o Decreto nº 7555 de 15/9/1909, o governo só abriu crédito para o pagamento dos vencimentos das duas divisões redenominadas, negando aos autores o recebimento dos vencimentos anteriores. Ação julgada improcedente. Autores entraram com apelação, que foi negada. Jornal Diário Oficial, 08/01/1908, 01/05/1909, 11/05/1909, 13/05/1909, 01/06/1909, 18/05/1909, 29/06/1909, 17/07/1909, 25/07/1909, 29/07/1909, 31/07/1909, 02/09/1909, 03/09/1909, 05/09/1909, 11/09/1909, 18/09/1909, 19/09/1909, 21/09/1909, 06/10/1909, 05/12/1909, 25/09/1909, 02/11/1909, 06/11/1909; Ordem do dia n. 72, Repartição do Chefe do Estado Maior da Armada, 1908; Boletim n. 04, Departamento da Guerra do Quartel General da Capital Federal, 1909; Constituição Federal, artigo 138.

O autor tenente-coronel graduado da Polícia Militar tendo sido por coação, obrigado a se reformar com o soldo de major, requereu a anulação de tal reforma. Alega que o General José da Silva Pessoa era desafeto dele e começou a perseguí-lo. Afirma que nada podia fazer pois o país estava sem garantias constitucionais, devido ao estado de sítio. Assim, pediu sucessivas licenças até reformar-se.Foi julgada improcedente a ação. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário - RJ, 1926; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 9262 de 28/1/1911, artigo 305, 384; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 23; Código Civil, artigo 98 e 99; Lei nº 2356 de 31/12/1920, artigo 3.