O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Sargento do Exército, da reserva remunerada, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ele servia na 1ª Região Militar, no Departamento Geral de Administração, na Diretoria Geral de Saúde, no Hospital Moscavo Filho, que recebeu inúmeros feridos de Intertara Comunista. A Lei nº 1267 de 09/12/1959, em seus artigos 1 e 2 garante uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais, sem prejuízo das demais vantagens legais a que tiver direito, e atinge os oficiais e praças quando passam para a reserva remunerada, assim como aqueles que estavam na reserva remunerada. O suplicante solicitou a promoção administrativamente, mas teve seu pedido indeferido. Ele pediu então a promoção com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 19/01/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Iberê Garcindo J. de Sá, Pedro Américo R. Gonçalves, Rua São José, 50 - RJ, Walmir B. Barrocas, Rua México, 74 - RJ; Código Civil, artigo 1327, 1304; Lei nº 1156 e 12/07/1950; Decreto-lei nº 20910 de 1932.

A autora era sociedade comercial na Rua Araújo Porto Alegre, 56, Rio de Janeiro. Afirmou ter firmado contrato de empreitada com a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para obras no edifício da Diretoria de Instrução da Polícia Militar do Distrito Federal, em Bonsucesso - RJ. Por demora no registro de contrato no Tribunal de Contas e outros atrasos de responsabilidade da ré, pediu o valor de 538.177,55 cruzeiros por aumento de custo material e de mão de obra. O juiz julgou a ação improcedente em 1950. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1952. O autor efereceu embargo e o Tribunal Federal de Recursos o recebeu em parte em 1953. A União apelou e o TFR negou provimento ao recurso em 1957. 2 procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1948-1951; recorte de jornal Diário Oficial, 1944-1948; 3 orçamento da Santos & Monteiro Ltda, 1946.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Saúde, lotado no Serviço Nacional de Lepra, diziam que recebiam vencimento menores que o salário mínimo estipulado pelo Decreto n° 49119-A para o Estado da Guanabara no valor de 9.600,00 cruzeiros. Os suplicantes pediam que fossem pagos seus ordenados nos termos do Decreto n° 45106-A e do Decreto n° 49119-A. Foi julgado prejudicado o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recurso julgou deserto. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; recorte de jornal Diário Oficial, 1958, 1959.

As suplicantes eram mulheres, filhas do General de Divisão Jorge Gustavo Tinoco da Silva e de Clarinada de Oliveira Tinoco da Silva. Propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de pensão que vinham recebendo na Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Exército, visto que o Tribunal de Contas da União ordenou o pagamento de montepio de General de Divisão e meio soldo de General de Brigada, e não a do posto de Marechal e meio soldo de General do Exército como vinham recebendo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração de 1946; certidão de nascimento, em 1985; certidão de casamento, em 1932; (2) resumo de cheque, de 1961; código do processo civil, artigos 64, 201 e 160; decreto 49096, de 1966; decreto 32259, de 12/02/1953; lei 3765, de 04/05/1960; lei 2314, de 1954; lei 2281, de 1954.

A autora, profissão funcionária pública do Ministério da Aeronáutica, propõe ação ordinária contra a ré. A autora se julga prejudicada em seus vencimentos. Tendo em vista a classificação provisória da Resolução Especial n. 157 de 30/11/1960, da Comissão de Classificação de Cargos. A autora, por necessidade da administração, foi readaptada em suas funções e requer reajuste. Dá-se valor causal de Cr$ 100,000,00. Processo inconcluso. Procuração, 1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7.

Os autores requereram a equiparação de salário com funções e responsabilidades iguais. Estes pediram a nomeação com efeito semelhante do adotado para o Poder Legislativo e da secretaria do Supremo Tribunal Federal, pagamento da diferença atrasada de vencimentos acrescido de juros e honorários. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Lei nº 1675 de 25/02/1948, Lei nº 1441 de 24/09/1951.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, enquanto gozavam suas aposentadorias, depois de mais de 25 anos de serviço, foi promulgada a Lei nº 2475 de 12/03/1956, artigos 1 e 2, que reajustou os seus proventos de aposentadoria. Contudo, seus proventos não foram reajustados integralmente, já que os adicionais por tempo de serviço permaneceram inalterados. Os suplicantes, baseados no fato de que a Lei nº 2622 não se aplicava a seus casos, pediram a revisão dos padrões em que foram aposentados e que os adicionais de 25 por cento por tempo de serviço fossem calculados sobre o novo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 04/04/1957 e 11/04/1957; Diário da Justiça, de 02/08/1956; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1957; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2622, de 18/10/1955.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ex-funcionários públicos, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento das majorações de proventos previstas na lei. Aposentadoria. A segurança foi concedida. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949;Decreto-lei nº8512 de 1945;Decreto-lei nº3769 de 1941;Lei nº488 de 1948.

Edir Lopes Arapehy Fernades e José Tarcísio Malheiros Leite, funcionários da Delegacia de São Paulo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, I.A.P.C., residente na Rua Ciro Costa, 122 e Rua Lorde Cockrane, 134, em São Paulo, requereram ser enquadrados na carreira de Procuradores, nos termos da Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, e o pagamento da diferença dos vencimentos, com juros de mora e custas. Os autores exerciam a profissão de advogados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários , quando o Congresso Nacional baixou a ordem determinando que tais funções só poderiam ser exercidas por Procuradores. Assim eles foram rebaixados a função de Advogados Fiscais. Estes alegaram que estavam amparados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e que eram garantidos pela Constituição Federal de 1946 por fazerem parte da Ordem dos Advogados do Brasil. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Administrativo de Remanejamento de Função, 1954; Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1954; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, SP, 1955; Boletim de Pessoal, 1954, Tabelião José Cyrillo, 1954, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1955, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 28/04/1958; Nomeação de Tutela 2º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1955; Nomeação de Tutela, 6º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1956; Termo de Prestação de Conta; Exame e Conferência de Valores, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/12/1953, 02/02/1954, 27/10/1955; Boletim de Serviço 1955; Auto da Ação Ordinária, 1955; Termo de Agravo, 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 53, 7 ; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 31477 de 18/09/1952, artigo 3; Decreto nº 32667 de 01/05/1953; Decreto-lei nº 2510 de 17/04/1940; Decreto-lei nº 6707 de 20/07/1944; Decreto-lei nº 2410 de 15/07/1940; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 499 de 28/11/1940, artigo 16; Advogado Luiz Autuori, Escritório, Avenida Nilo Peçanha, 155; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Código Processual Civil, artigo 851.

O autor casado,funcionário autárquico, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com a ação contra a suplicada para requerer a inclusão nos seus proventos o aumento de 20por cento, adicionais e vantagens desde a data em que adquiriu estes direitos, a atribuir remuneração do símbolo c-3 ao autor, de acordo com a Lei nº3205, de 15/07/1957 e pagamento das diferenças de vencimentos. O autor alega que atende o seu ingressa em 1922 até 1951, prestou bons serviços a ré sem nota desabonadora ou falta de serviço e neste ano de 1951 quando atingiu o cargo de tesoureiro foi afastado contra a sua vontade, da atividade e transformado em disponibilidade e depois a aposentadoria por conveniência do serviço ambas impostas pelo ato da administração da ré o autor completou 35 anos de serviços aos quais terá direito, segundo ressalta a ação de adicionar o período de serviço ativo que prestou nas Forças Armadas de 1893 a 1894, contando em dobro o tempo das operações de guerra que participou durante a Revolta da Armada em 1893, de acordo com a Lei 1711,1952, art. 80n.II e 252, n. II. O autor fez o pedido de recálculo dos proventos a que tem direito por meio administrativo, mas foi lhe negado . Decreto 11820 de 15/12/1915,Lei 1711 de 1957,Lei 3205 de 15/7/1957, Proc. Tab.48,1957,Cata de nomeação de 1922,,Proc. tab. 25 de 1958.