Os autores, profissão ferroviário, aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, entraram com uma ação contra as suplicadas para requerer o pagamento dos aumentos e diferenças de vencimentos, a contar das datas das leis que lhes estenderam os benefícios, a Lei nº 2622 de 18/12/1955 que determinou que os proventos dos aposentados fossem atualizados com os proventos que percebem os servidores em atividade e a Lei nº 2745, artigo 19, que concedeu novos níveis de vencimentos e padrões aos servidores civis da União, concedendo assim, ambas as leis, igualdade de condições dos servidores inativos aos que estavam em fusão, mas as suplicadas não concedem aos autores estes direitos. Ação incompleta. Procuração Tabelião René Mostarduro, Avenida 15 de Novembro - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício, Niterói - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Elias Agostinho Macaé - RJ, Tabelião Clovis Silva Palácio da Justiça - RJ, 1957; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2745 de 1956.

Os autores, funcionários do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, eram segurados obrigatórios da Caixa. Com Lei nº 2752 de 1955 foi permitido a acumulação de aposentadorias, passando a ser obrigação da Caixa pagar os benefícios a seus contribuintes. Os autores não poderiam receber proventos inferiores aos que recebem dos cofres públicos os outros funcionários da União. Ocorre que assim receberiam proventos inferiores à base de contribuição dos 12 últimos meses. Por receberem menos do que teriam direito, requereram os proventos integrais sob os quais contribuíram. O juiz Raphael Teixeira Rolim denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião 24 1957; Lei 2622 de 18/10/1955; Lei 2752 de 10/04/1956; Decreto-Lei 3769 de 28/10/1941.

Os autores e outros, como Manoel Magalhães de Oliveira e Ítalo Bento, eram servidores inativos das Forças Armadas, Marinha e Corpo de Fuzileiros Navais. Na qualidade de militares da ativa se deslocaram da sede de suas unidades a fim de combaterem a Intentona Comunista de 1935, comandada pela Aliança Nacional Libertadora. Na época tiveram seus pedidos de promoção indeferidos, enquanto outros foram promovidos. Assim, requereram o pagamento de todos os atrasados, juros da mora e custas processuais. Usaram o argumento de que os imigrantes húngaros que combateram os comunistas da Hungria recebiam proteção com o dinheiro público, enquanto os soldados nacionais que defenderam a pátria não tinham estes privilégios. História administrativa. A execução da sentença foi feita e quitada a dívida. jornal Diário de Notícias; histórico militar, de 09/06/1956, 01/01/1952 e 30/06/1952; carta de promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, de 15/12/1952 e 19/10/1953; apostilamento dos serviços prestados na repressão a rebelião comunista de 1935, (várias) procurações tabelião Caio Julio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1956 e 1957; tabelião Luiz Cavalcanti Filho rua da Alfândega 111, em 1956; tabelião Luiz Guaraná, em 1956; tabelião Heitor Chagas Rocha Angra dos Reis, em 1956; tabelião Manlio Giudice rua do Rosário, 145; processo em anexo, parecer no. 133, de 1957; recorte de jornal; Diário da Justiça, de 17/10/1955, 26/07/1955 e 01/07/1957; Diário do Congresso Nacional, de 04/1955; Diário oficial, de 20/07/1956, 11/10/1956, 20/08/1954 e outras; carta de promoção militar, de 30/05/1952 e 26/08/1952; carta patente militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 11/08/1952; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 289 e 290; lei 1267, de 09/12/1950, artigo 1; decreto 29548, de 10/05/1951.

As autoras, todas mulheres de estado civil viúvas, tiveram seus respectivos maridos mortos em conseqüência do torpedeamento do vapor Baipendi, em 15/08/1942, do Lloyd Brasileiro. Após o estabelecimento dos valores das pensões, a Lei nº 1756, de 05/12/1952 modificou o valor das mesmas, de forma que os impetrantes se sentiram prejudicadas pela aplicação do coeficiente do percentual no valor de 70 por cento, e não de 100 por cento, como preceituou o Decreto nº 3577, de 01/05/1941. Assim, as suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem as pensões calculadas conforme o decreto supracitado. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento cabendo em seguida a execução da sentença. Custas Processuais, 1955, 1959; Certidão de Casamento, Cartório da 1ª. Zona Judiciária do Município de Niterói, Francisco Xavier Rosemberg, 1952; Certidão de Nascimento, Registro Civil de São Cristóvão, 9ª. Circunscrição, Edmundo Barreto Pinto, 1959; Registro de Óbito, 1ª. circunscrição do Distrito Federal, Alcebíades de Carvalho Candelária, Ilha e Santa Rita, 1954; Certidão Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional; Certidão 2, Ministério da Marinha, 1957; Procuração 16, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1964; Comprovante de Benefício 3, INPS, 1968, 1969; Boletim de Serviço Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro n. 25, de 14/05/1968; Relação do Pessoal Marítimo Lloyd Brasileiro; Cópia: Tabela de Remuneração dos Marítimos, 01/01/1969; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1970, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1975; Anexo: Oficio, Variação Salarial, Lloyd Brasileiro, 1971; Demonstrativo dos Proventos de 1º. e 2º. maquinistas, 1942 a 1952; Decreto nº 36911, de 15/02/1955; Controle de Pagamentos de Benefícios; Relação de Proventos Mensais de 3º. e 2º. maquinistas pagos pelo Lloyd Brasileiro até 1973; Tabela Salarial do Pessoal Marítimo, 1972; Decreto nº 7835, de 1945; Decreto nº 30342, de 1951; Decreto nº 36911, de 1951; Decreto nº 22298, de 1942; Lei nº 1136, de 19/06/1950; Lei nº 2850, de 1954; Lei nº 1756; Decreto nº 3577 de 1941; Lei nº 2250 de 1954.

O 1o. suplicante era estado civil casado, e o 2o. era desquitado, ambos de nacionalidade brasileira, domiciliados no estado da Guanabara. Tinham a função de tesoureiro e tesoureiro-auxiliar do Departamento dos Correios e Telégrafos. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 ingressaram em novo sistema de retribuição. Pediram o pagamento de seus vencimentos pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, com aumento de 40 por cento e reajuste da Lei nº 3826, de 1960, sobre o valor da Lei nº 4061, de 08/05/1962. Arquivos sem conclusão. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Boletim Diário 2, n. 208 e 292, 1960; Cópia do Jornal Diário do Congresso Nacional, 02/06/1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3205, de 15/07/1957.

O autor, 2° Sargento reformado da Aeronáutica, representado por sua genitora Josefa Oliveira Queiroz, estado civil viúva, profissão costureira, residente na Rua Maria Rosa n°167 em Realengo, fundamentada no Código do Processo Civil artigo 291 e na Lei n° 2370 de 09 de Dezembro de 1954 artigos 30 e 33, requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados, com juros da mora e custos. O autor era Soldado das Forças Armadas, pertencente às fileiras da Força Aérea Brasileira, mas foi reformado depois de ser internado no Hospital Central do Exército, no Pavilhão de Neurologia e Psiquiatria sem possuir a devida remuneração. Processo Inconcluso. procuração; tabelião; Mello Alves; Rosário, 67 em 1959; lei 3067 de 22/11/1956; lei 1316 de 20/11/1951; lei 2710 de 19/01/1956; lei 2579 de 23/08/1955 artigo 1º.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas e recebiam seus proventos pelo Tesouro Nacional. Eles alegaram que por força da Lei nº 1721 de 04/11/1952, as funções de serventes e contínuos foram fendidas com a denominação de auxiliar de portaria. Acontece que mesmo diante da clareza da Lei nº 5622, artigo 3, que garantia a equiparação salarial entre os servidores que exerciam as mesmas funções em diversos ministérios, a suplicada vinha recebendo vencimentos menores que os de seus colegas ativos e inativos. Os suplicantes pediram seu reajustamento na letra J, desde a promulgação da Lei nº 2622 de 18/10/1955 e a partir de 25/02/1956 ao reajustar na letra M, com pagamento das diferenças. A ação foi julgada pelo juiz Polinício Buarque Amorim improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; decreto 18588, de 28/01/1929; Constituição Federal, artigo 141, § 1.

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960; Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24; Código de Processo Civil, artigos 158, 159; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 106-A de 1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

O suplicante, funcionário público, servente da Biblioteca Nacional há mais de 21 anos, requereu ação para assegurar sua promoção, como estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ao cargo de auxiliar de portaria, e o pagamento dos vencimentos referente ao novo cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento à apelação . Procuração Alceu de Miranda, Senador Dantas 84 27/04/1960; Carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 10/08/1939; D. O. 23/07/1941, 08/11/1954; Boletim do Pessoal n°84 24/10/1941 (em anexo); CPC, artigo 291, 82°; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 39; Decreto-Lei 3422 de 24/10/1941, artigo 1°; Lei 284 de 28/10/1936, artigos 53, 5°; CF, artigo 141 - parágrafo 3; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9°; Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre n°70, 5° andar, Sala 517 (advogado); CC, artigo 219; Decreto 32908 de 01/06/1953.

Os suplicantes, todos funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, propuseram ação ordinária contra a ré por violação da Lei nº 2622, de 18/10/1955. Tal lei garante a atualização dos vencimentos dos aposentados sempre que um reajuste salarial for efetuado. O salário dos funcionários ativos tem seu valor aumentado com o abono oferecido pela autoridade coatora, mas os vencimentos dos aposentados não sofreram atualização, configurando assim, a ilegalidade que dá subsídios para a proposta dessa ação. Autos inconclusos. Jornal Diário Oficial 3, 03/08/1960, 18/06/1959; Lei nº 3756, de 1960; Decreto nº 48656, de 1960.