O suplicante, funcionário público aposentado no cargo de telegrafista, requereu ação para revisão da aposentadoria recebida, já que exerceu por mais de 10 anos cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelo. Jornal Diário Oficial, 29/04/1955; Procuração, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, ocupantes dos cargos de contadores e oficiais administrativos da suplicada, requereram ação para ao fim de receberem a diferença de vencimentos a que tinham direito por substituírem os titulares dos cargos. O juiz julgou a ação procedente. Quando às outras, improcedente. Recorreu ex-ofício, mas os provimentos foram negados. Procuração Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 1954, artigo 1; Decreto nº 37537 de 27/06/1955, aritgos 3 e 5; Decreto nº 39427 de 19/06/1956.

O autor, estado civil casado, escrevente juramentado da Justiça do Distrito Federal para o fim de ser equiparado aos demais funcionários públicos, sendo classificado na letra K, com base na Constituição Federal, artigo 36 e na Lei de Organizaçaão Judiciária. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 204, 205, 312, 388, 373, 264, 359, 344, 348, 365, 144, 153; Código Penal, artigo 327.

Os suplicantes, General e Coronel, com mais de 30 anos de serviço, com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para instância superior, que negou provimento ao recurso. Ainda não conformados, os autores interpuseram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu rejeitar tais embargos. Apostila de Carta Patente, 1950, 1951, 1952 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1; Decreto nº 108ª de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, 291; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Código de Processo Civil, artigo 280; Lei nº 6300 de 1944; Lei nº 2370 de 1954; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Saúde, lotado no Serviço Nacional de Lepra, diziam que recebiam vencimento menores que o salário mínimo estipulado pelo Decreto n° 49119-A para o Estado da Guanabara no valor de 9.600,00 cruzeiros. Os suplicantes pediam que fossem pagos seus ordenados nos termos do Decreto n° 45106-A e do Decreto n° 49119-A. Foi julgado prejudicado o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recurso julgou deserto. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; recorte de jornal Diário Oficial, 1958, 1959.

Os suplicantes eram profissão escrituários lotados no quadro permanente do Ministério do Trabalho. Propuseram contra a União Federal uma ação Cominatória, na qual requereram o fim da abstenção da suplicada, da violação do estabelecimento no Decreto-Lei nº 240 de 1938, artigo 49, para isto reduzindo o salário da série funcional Auxiliar Administrativo, de modo que os integrantes dessa série funcional não recebessem por trabalho análogo ao que executavam os suplicantes, salário superior aos vencimentos pagos a estes, e sob pena de não fazer, a suplicada teria de efetuar o pagamento da diferença entre os atuais vencimentos dos suplicantes e os correspondentes ao salário da referência "28", daquela série funcional, acrescida das perdas e danos correspondentes aos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira Carvalho Rua 7 de setembro, 63 1958 (110x); Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 (2x); Lista nominal dos autores .

O autor era estado civil casado, domiciliado na Rua Barão da Torre, 489. Foi nomeado para o cargo de Oficial do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, sediada na Rua da Quitanda, 30, e, depois de 20 anos de serviço, continuava exercendo o mesma cargo. Alegou que outros servidores, cuja posição hierárquica era menor, foram reclassificados. Assim, o autor requereu, fundamentado na Lei nº 2188 de 03/03/1954, a classificação no cargo de chefe de serviço do qual foi excluído. A ação se baseava no Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Caio Julio Tavares 14/07/1958, 31/10/1959; Decreto n°39320 de 06/06/1956; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil.

Os autores requereram a equiparação de salário com funções e responsabilidades iguais. Estes pediram a nomeação com efeito semelhante do adotado para o Poder Legislativo e da secretaria do Supremo Tribunal Federal, pagamento da diferença atrasada de vencimentos acrescido de juros e honorários. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Lei nº 1675 de 25/02/1948, Lei nº 1441 de 24/09/1951.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, enquanto gozavam suas aposentadorias, depois de mais de 25 anos de serviço, foi promulgada a Lei nº 2475 de 12/03/1956, artigos 1 e 2, que reajustou os seus proventos de aposentadoria. Contudo, seus proventos não foram reajustados integralmente, já que os adicionais por tempo de serviço permaneceram inalterados. Os suplicantes, baseados no fato de que a Lei nº 2622 não se aplicava a seus casos, pediram a revisão dos padrões em que foram aposentados e que os adicionais de 25 por cento por tempo de serviço fossem calculados sobre o novo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 04/04/1957 e 11/04/1957; Diário da Justiça, de 02/08/1956; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1957; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2622, de 18/10/1955.

Edir Lopes Arapehy Fernades e José Tarcísio Malheiros Leite, funcionários da Delegacia de São Paulo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, I.A.P.C., residente na Rua Ciro Costa, 122 e Rua Lorde Cockrane, 134, em São Paulo, requereram ser enquadrados na carreira de Procuradores, nos termos da Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, e o pagamento da diferença dos vencimentos, com juros de mora e custas. Os autores exerciam a profissão de advogados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários , quando o Congresso Nacional baixou a ordem determinando que tais funções só poderiam ser exercidas por Procuradores. Assim eles foram rebaixados a função de Advogados Fiscais. Estes alegaram que estavam amparados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e que eram garantidos pela Constituição Federal de 1946 por fazerem parte da Ordem dos Advogados do Brasil. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Administrativo de Remanejamento de Função, 1954; Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1954; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, SP, 1955; Boletim de Pessoal, 1954, Tabelião José Cyrillo, 1954, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1955, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 28/04/1958; Nomeação de Tutela 2º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1955; Nomeação de Tutela, 6º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1956; Termo de Prestação de Conta; Exame e Conferência de Valores, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/12/1953, 02/02/1954, 27/10/1955; Boletim de Serviço 1955; Auto da Ação Ordinária, 1955; Termo de Agravo, 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 53, 7 ; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 31477 de 18/09/1952, artigo 3; Decreto nº 32667 de 01/05/1953; Decreto-lei nº 2510 de 17/04/1940; Decreto-lei nº 6707 de 20/07/1944; Decreto-lei nº 2410 de 15/07/1940; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 499 de 28/11/1940, artigo 16; Advogado Luiz Autuori, Escritório, Avenida Nilo Peçanha, 155; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Código Processual Civil, artigo 851.