A autora, de nacionalidade brasileira e funcionária do Ministério da Marinha, exerce o cargo de atendente na Assistência Médica da Armada. Pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 35, nenhum servidor da União Federal das autarquias seria paga remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de que a ré lhe pagasse os valores atrasados relativos às diferenças entre o valor do nível de retribuição de Cr$ 35.600,00 e o valor do salário mínimo profissional de Cr$ 74.812,50 e de Cr$ 136.500,00 sobre outro período, além de reajustar as gratificações ou vantagens incidentes sobre o vencimento. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Série de Classes, Grupo Ocupacional, Medicina, Farmácia e Odontologia; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei nº 3999, de 1961 artigos 1 ao 9; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os autores e outros, como Rodrigues Vieira, Luiz Velho da Silva, Augusto de Holanda Cavalcanti, Mariano de Oliveira Novais Pinto e Antônio Teixeira Carrilho, fundamentados na Lei nº 3780 de 12/07/1960, na Lei nº 3826 de 23/11/1960, na Constituição Federal de 1946 artigo 141, requeram o reajuste de seus vencimentos como inativos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 3531 de 19/11/1959.

O suplicante, residente à Avenida Nilo Peçanha, 1134, Nova Iguaçu, alegou que durante seus exercícios militares no serviço militar adquiriu lepra. Este requereu a sua reforma na graduação de 3º sargento, com os vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagnes Militares. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. O réu apelou também e o TFr negou provimento ao recurso. . Código do Processo Civil artigo 291; Decreto-Lei nº 7611 de 1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 32; Lei 2370 de 1954 artigo 32; Lei nº 7611 de 1945; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel 1963; Atestado médico, 1963; .

A suplicante era lotada no Hospital do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, nível 7, onde exercia o cargo de atendente, residente na Rua Pereira Nunes, 156. Moveu uma ação ordinária contra a União Federal, nos termos dos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual requereu o pagamento dos valores atrasados relativos às diferenças de vencimento entre o salário mínimo profissional e o nível de retribuição, por conta da Lei nº 4345, além do reajuste, gratificações e vantagens percentuais, incidentes sobre o vencimento, acrescidos dos honorários advocatícios, pelo fato de a remuneração do suplicante ser inferior ao salário mínimo do servidor da União. A autora desistiu da ação. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José n. 85 4/9/1964; atos do poder legislativo: lei 3099 de 15/12/1961; decreto 51613 de 3/12/1962; decreto 51319 de 2/9/1961;decreto 51320 de 2/9/1961; decreto 51321 de 2/9/1961; decreto 51322 de 2/9/1961; decreto 53.578 de 21/2/1964; código de processo civil, artigo 291; lei 4242 de 17/07/1963, artigo 35; lei 3999 de 15/12/1961; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 51320 de 02/09/1961; decreto lei 5452 de 01/05/1943; lei 4345 de 31/05/1964, artigo 43; Machado, Marcello Dória (advogado) Reis, Maurício dos (advogado) Av. Erasmo Braga, 277/grupo 204/205.

Os 11 autores, servidores públicos civis da União, trabalhadores lotados na Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas receberiam o valor de 9.600,00 Cr$ por mês. Os suplicantes requereram o pagamento da diferença do reajuste em atraso desde 01/07/1960, conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Em 1962 o juiz Sérgio Mariano denegou o pedido. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; (9) portaria números 21, 22, 24, 23, 25, 12 de 1953; (2) portaria números 31, 20 de 1946; Aloysio Pinheiro de Vasconcellos, Ruy Bezerra Chermont, advogado, Avenida Rio Branco, 131 - RJ.

A autora, mulher, casada, residente à rua Silveira Martino, 153 - RJ, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu o aumento de 30 por cento do valor de sua diária, de acordo com a lei 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4. Alegou que foi transferida para Brasília como funcionária do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transporte e Cargas, mas não ganhou o aumento. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. Os réus agravaram e o TFR deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1963, Diário de Justiça, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos do SAPS, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por deixar de pagar-lhes os aumentos previstos pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 e o abono de percentual no valor de 44 por cento previsto pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança impetrada. O agravo de petição em mandado de segurança impetrado pelos autores expirou o prazo estabelecido pelo RJ do TFR, obtendo assim certidão de deserção . Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Contra Cheque 21, SAPS, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 157 .

Estevino de Abreu, funcionário público federal, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor requereu ratificação, retificando ajuste e reajuste de seus vencimentos. Tinha em vista sua classificação provisória da Resolução Especial nº15 de 30/11/1960, e suas necessidades de readaptação. Deu-se valor causal de CR$ 100.000,00. Estava-se no aguardo de iniciativa dos interessados. procuração1962 tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível;anexo carteira nacional de habilitação,1948; decreto 49370, de 29/11/1960; lei 3780, 12/07/1960;Mario Canaan, Rua Agostinho Coelho,6 s 308.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico residente na Rua Bento Lisboa, 97, alegou que fora remanejado para o cargo de praticante datilógrafo com os vencimentos no valor de Cr$ 500,00. Requereu o seu enquadramento na carreira de contador a partir da reestruturação, de 1945. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Registro Profissional pelo Conselho Regional de Contabilidade; Carta de Promoção; Recorte de Jornal, Diário Oficial; Boletim de Pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Boletim de Serviço, de Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Lista de Cargo e Carreira, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Procuração; Decreto nº 24273 de 22/05/1934, artigos 1, 26 e 31.

Os suplicantes, professores do ensino secundário com exercício no Colégio Naval do Ministério da Marinha, fundamentando-se na Lei n° 1316 de 1951, Decreto-Lei nº 3840 de 01/11/1941 e na Lei n° 2142 de 24/12/1953, artigo 2, propõem uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da Gratificação de Magistério do nível antigo letra "o", bem como o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o recurso não foi recebido. Diário oficial, 23/11/1960, Página 37, 38; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 23/12/1960, 28/12/1960, 27/12/1960, 29/12/190, 26/12/1960, 30/12/1960, 12/01/1961, 09/02/1961, 16/03/1961; Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento n°18471, 1967; Lei n° 1316 de 1951, artigo 346; Decreto n° 4532 de 30/06/1942, artigo 13; Lei n° 437-A de 16/10/1948; Decreto-Lei n° 3840 de 01/11/1941; Lei n°2142 de 24/12/1953, artigo 2; Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 15; Constituição Federal de 1946, artigos 182-1°, 101 inciso III letras a e d; Decreto-Lei n° 3565 de 13/11/1918; Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145 item II; Decreto n° 34395 de 28/10/1953, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Lei n° 103 de 1937, artigo14 -1.