Os suplicantes, brasileiros, militares inativos, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram reformados no posto de Cabo do Exército, mas quando foram afastados do serviço militar ocupavam o posto de primeiro cabo, posto superior e com vencimentos maiores ao posto de segundo cabo, que existia em 1934. O Decreto-Lei n° 2329 extinguiu a diferença hierárquica entre o primeiro e o segundo cabo os unindo no posto de cabo, mas mantendo os direitos e vantagens dos quem ocupavam o posto de primeiro cabo. Portanto, o seu reingresso, garantido pela anistia, e sua reforma deveriam ser no posto de 1º cabo, o que não aconteceu. Alegaram que também não recebiam gratificação de tempo de serviço garantida pela Lei n° 4.328. Os suplicantes pediram sua promoção ao posto de terceiro sargento com o pagamento das diferenças devidas, já que segundo os suplicantes esse era o único meio de recompor as perdas do ingresso no posto de cabo, e a gratificação do tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal federal de Recursos negou provimento ao pedido. procuração,tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho; rua do Rosário, 67 - RJ em 1965; portaria nº 311 de 1964, nº 478 de 1964, nº 310 de 1964, nº 313 de 1964; decreto lei 18 de 1961; decreto lei 2329 de 29/06/1940; lei 4328 de 30/04/64.

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Otávio Asco, 263, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária para a revisão de ressarcimento ou atualização de pensão alimentícia que a 21 anos vinha recebendo da suplicada em virtude de acidente de trem que sofreu nas proximidaddes da estação de Pedro Ernesto, alegando que a referida pensão não foi reajustada justamente com o aumento do salário mínimo. A ação foi julgada prcedente. Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1971; Jornal Diário da Justiça; Decreto nº 2681 de 1912; Lei nº 4125, artigo 97; Código Comercial, artigo 1060.

O autor, estado civil solteiro, soldado reformado da Marinha de Guerra do Brasil, fuzileiro naval, domiciliano na Rua Eugênio Paiva, 461, em Senador Camará, foi reformado por invalidez contando com mais de 11 anos de serviço militar. De acordo com a Lei nº 4902 de 1965, requereu a promoção com proventos de 2 postos superiores ao da ativa, Lei de Inatividade. O juiz deu baixa na distribuição e arquivou o processo. Lei nº 4902 de 1965.

Os autores são funcionários economiarios aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro , e fundamentam ação na lei 4863 de 29/11/1965, na lei 2622 de 18/10/1955, no decreto-lei 81 de 21/12/1966, na constituição Federal e no artigo 291 e seguintes do código de processo civil. Eles recebem seus proventos dos cofres do réu, que sempre foram reajustados, na mesma proporção que vencimentos dos funcionários em atividade. O decreto-lei, 81 de 21/12/1966 acompanhou a lei 4863 de 1965, que concedeu um reajuste concedido aos funcionários em atividade. Os autores pedem o reajustamento dos proventos dos autores na mesma base dos funcionários em atividade, no pagamento de atrasados correspondentes as diferenças estabelecidas pelos seguintes baixados, averbação no livro da folha competente e inscrever apostila no respectivo titulo de inatividade de cada um dos autores e o pagamento de custos do processo. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; (18) portarias, 933 de 18/05/1966, 747 de 03/12/1965, 926 de 16/05/1966, 1012 de 07/1966, 683 de 20/09/1965 e outras; (39) Extrato de ficha Financeira, 1968; boletim de pessoal - CEF, 1965; lei 4863, 29/11/1965; lei 2622, 18/10/1955; decreto 81 de 21/12/1966; código do processo civil, artigo 291; .

Os suplicantes, funcionários do Instituto Nacional de Previdência Social, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta não havia realizado o reajuste de seus vencimentos, de acordo com o Decreto-lei n° 1073 de 1970. O juiz Américo Luz denegou a segurança. O TRibunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Posteriormente, o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso extraordinário. Procuração 5 Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1970; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 1918 de 1937, artigo 160; Decreto n° 1073 de 1970.

O autor, agente da 1a. classe dos correios de Cascadura, tendo obtido sentença favorável na ação ordinária insaturada contra a ré a fim de que essa fosse compelida a lhe reconhecer o direito à gratificação adicional de 10 por cento sobre seus vencimentos por ter havido completado 10 anos de efetivo serviço postal e condenada a pagar-lhe quanto tem deixado de receber, juros e custas, requereu execução da sentença. Deferido o requerido e mandado expedir o precatório. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval da Govêa, 153 - RJ, 1921, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924, s/d; Termo de Apelação, 1925.

O autor, 1o. auditor da 6a. Circunscrição Judiciária Militar, com jurisdição na Armada e antigo auditor da Marinha da Capital Federal, sentindo-se lesado pelo despacho do Ministro da Marinha de 12/7/1923, que se recusou a expedir os atos necessários para pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre vencimentos que percebia à época e os fixados no decreto nº 4569, de 25/8/1922, desde sua execução, para o juiz dos feitos da Fazenda Municipal, ao qual estaria equiparado em vencimentos, requereu a nulidade do despacho e que a ré seja condenada a pagar-lhe a diferença e custas. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 6o.; Lei nº 149 de 18/7/1893; Lei nº 2544 de 4/1/1913, artigo 15; Lei nº 2842 de 3/1/1914, artigo 17; Lei nº 1338 de 9/1/1905; Decreto nº 8525 de 18/1/1911; Lei nº 47 de 1922; Lei nº 257 de 12/3/1890; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 821 de 27/12/1901; Lei nº 3674 de 7/1/1919; Decreto nº 14450 de 30/10/1920; Decreto nº 15635 de 26/8/1922; Decreto nº 1939 de 28/8/1908.

O autor, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu execução da sentença proferida a seu favor, na ação de anulação do decreto de 18/5/1918, que o reformou compulsoriamente. Na inicial, alegou que os oficiais da brigada policial não podiam ser reformados. A ré foi condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos que recebeu como reformado e os que deveria ter recebido a título de soldo, gratificações e extraordinárias. Foi julgada procedente a conta e, por conseguinte, líquida a quantia que a União deveria pagar. Juiz recorreu de ofício ao STF, que negou provimento. Foi expedido precatório. Procuração 9, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1927, 1928, 1929, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1928, 1929; Taxa Judiciária, 1922; Levantamento de Conta, Contadoria da Polícia Militar, 1929; Escritura de Quitação 2, 1934; Publicação a pedido da Polícia Militar, 1929; Precatória de Vênia, 1929.

Os autores assinaram o caução de rato e requereram o termo de protesto para a interrupção da prescrição dos seus direitos ao soldo vitalício de Voluntários da Pátria, de acordo com a Lei n° 1678, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1928.

O autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, requereu a execução da carta sentença, na qual obteve através de uma ação sumária especial a declaração de nulidade do ato do governo da União que havia mandado fazer descontos, a título de impostos nos vencimentos percebidos pelo suplicane. A União foi condenada na restituição deste valor. O autor baseou-se na Lei n° 221 de 20/11/1994 e na Constituição Federal artigo 57. No processo consta uma discussão sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos juízes vitalícios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo citado muitos juristas. Houve acordo imediato quanto à conta devida e o juiz mandou expedir carta precatória a favor do autor. Custas Processuais, 1929; Advogado, Astolpho Rezende, Osmar Dutra e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ; Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 5914.