Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles foram aposentados em 15/09/1933 e 08/02/1932 nos cargos de 1° fiscal da extinta Inspetoria do Tráfego da Polícia Civil do Distrito Federal e guarda civil de 1ª classe, contando com mais 25 anos de serviço público. Eles teriam direito a proventos integrais dos funcionários das referidas repartições. O Decreto-Lei nº 1941 de 30/12/1939 juntou os quadros de Inspetoria do Tráfego e da Guarda Civil, da classe "d" classe "h". O Decreto-Lei n° 8045 de 20/12/1945 reestruturou a carreira de guarda civil, indo da classe "f" à classe "l". Os inspetores estariam na classe " k" e os guardas civis na classe "i". Os autores pediam proventos e as demais vantagens correspondentes às classes "k" e "j", mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 2 procuração, 1957;tabelião 27;DJ, 25/09/59.

O suplicante considerava ter sido injustamente preterido no direito de promoção por forças ilegais. A fusão dos quadros de Contadores e de Administração de Intendência havia causado prejuízo aos do quadro de Contadores. Percebendo as irregularidades, o Governo buscou saná-las, porém não sanou os prejuízos dos oficiais. O suplicante foi preterido por três oficiais mais jovens, não respeitando o princípio de Antigüidade. Não houve igualdade entre os oficiais da mesma turma em várias ocasiões. Requereu sua colocação no Almanaque do Exército, sua promoção a Major e Tenente Coronel, assegurado o pagamento de vencimentos atrasados no valor de causa de CR$30000,00. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Decreto nº 24287 de 24/05/1934; Impresso Serviço de Intendência do Exército, 1949; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1950; Boletim do Exército, 1947 e 1948; Lei nº 5632 de 11/12/1928; Decreto-lei nº 779 de 11/10/1938; Decreto nº 14385 de 1/10/1920.

O autor, funcionário público, foi aposentado por invalidez por motivo de doença incurável. A Lei n° 488, de 15/11/1948 garantiu reajuste para pessoas em tal situação, mas seu pedido foi indeferido. O autor estaria incluído no Decreto n° 21206, de 28/03/1932, mas apesar de ser doença incurável esta não estava especificada na lei. Requereu o reajuste a que tem direito, com reclassificações decorrentes do aumento, mais juros e custas causais. Dá-se valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. lei 1050, de 03/01/1950; Constituição Federal, artigo 156, artigo 170; decreto 28140, de 19/05/1950; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1951; Diário oficial, de 1951; cálculo de diferença de proventos, de 1950 a 1959.

Os suplicantes, gráficos extranumerários mensalistas da Casa da Moeda moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram, nos termos da Lei no. 2284, a equiparação, para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam funções iguais aos dos suplicantes, acrescidos do pagamento das diferenças de vencimentos, custas, juros de mora e honorários advocatícios, por conta dos suplicantes terem exercido funções iguais aos efetivos e contarem com mais de cinco anos de serviço. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve pedido de embargo pelos autores, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 05/10/1954, 10/09/1952, Diário da Justiça, 12/02/1957.

O suplicante, estado civil casado, contra-almirante na reserva remunerada da Marinha de Guerra, propôs uma ação ordinária contra a ré visando a anulação do ato do Ministro da Marinha, que negou o seu direito de promoção à vice-almirante. Este requereu também a anulação do indeferimento do Ministro da Marinha com fundamento na Lei nº 2370 de 09/12/1954, que regulava o posto imediato dos oficiais com mais de 35 anos de efetivo serviço, além da suplicada ser condenada à promoção do suplicante ao posto de vice-almirante, no pagamento das diferenças de vencimentos a partir de lei supracitada, acrescido das custas processuais. O processo está inconcluso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Decreto nº 1357 de 05/07/1949; Estatuto dos Militares, artigo 51; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 237 de 09/12/1959.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Barata Ribeiro, 59, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que era viúva do Ministro do Supremo Tribunal Militar, Álvaro Silveira, e que estava recebendo o pagamento do montepio militar e do meio soldo. A suplicante, fundamentada na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Decreto nº 32389 de 09/03/1953, argumentou que sua pensão militar deveria ser reajustada para o valor de Cr$ 13.750,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora embargou, mas teve os embargos rejeitados. Cheque, 1952; Procuração, 1957; Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 12; Decreto nº 32389 de 09/03/1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 107.

Os suplicantes, funcionários do Instituto Nacional de Previdência Social, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta não havia realizado o reajuste de seus vencimentos, de acordo com o Decreto-lei n° 1073 de 1970. O juiz Américo Luz denegou a segurança. O TRibunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Posteriormente, o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso extraordinário. Procuração 5 Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1970; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 1918 de 1937, artigo 160; Decreto n° 1073 de 1970.

Os suplicantes eram serventes da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, lotados no Setor "I". Propuseram uma Ação Ordinária contra a suplicada, reavendo as suas reclassificações a partir da promulgação da Lei nº 1721 de 04/11/1952, como auxiliares de portaria, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes aos acessos a serem realizados em conseqüência da mesma reclassificação. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; livreto Lista de Antiguidade de Classe; contra-cheques; boletim de serviço; Diário da Noite; Correio da Manhã; Diário Oficial; Declarações; Carta de nomeação; cartas de reclassificação e admissão; Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1942.

O autor era estado civil casado, 1º tenente do Exército Nacional, residente na Rua Lucionio Cardo, 126. Requereu a promoção prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, assim como o pagamento dos vencimentos e as diferenças deles. Alegou que combateu a Intentona Comunista em novembro de 1935 comandada pela Aliança Nacional Libertadora, deslocando-se para Mossoró, Rio Grande do Norte, e permanecendo em escuta na estação de rádio PTF, da rede principal do Exército no Colégio Militar do Ceará. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Diário de Justiça de 11/01/1956; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto 37856 de 05/09/1955, Artigos 1 e 2; Código do Processo Civil, artigo 863; Constituição Federal, artigo 851.

Os autores são funcionários economiarios aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro , e fundamentam ação na lei 4863 de 29/11/1965, na lei 2622 de 18/10/1955, no decreto-lei 81 de 21/12/1966, na constituição Federal e no artigo 291 e seguintes do código de processo civil. Eles recebem seus proventos dos cofres do réu, que sempre foram reajustados, na mesma proporção que vencimentos dos funcionários em atividade. O decreto-lei, 81 de 21/12/1966 acompanhou a lei 4863 de 1965, que concedeu um reajuste concedido aos funcionários em atividade. Os autores pedem o reajustamento dos proventos dos autores na mesma base dos funcionários em atividade, no pagamento de atrasados correspondentes as diferenças estabelecidas pelos seguintes baixados, averbação no livro da folha competente e inscrever apostila no respectivo titulo de inatividade de cada um dos autores e o pagamento de custos do processo. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; (18) portarias, 933 de 18/05/1966, 747 de 03/12/1965, 926 de 16/05/1966, 1012 de 07/1966, 683 de 20/09/1965 e outras; (39) Extrato de ficha Financeira, 1968; boletim de pessoal - CEF, 1965; lei 4863, 29/11/1965; lei 2622, 18/10/1955; decreto 81 de 21/12/1966; código do processo civil, artigo 291; .