O suplicante, residente à Avenida Nilo Peçanha, 1134, Nova Iguaçu, alegou que durante seus exercícios militares no serviço militar adquiriu lepra. Este requereu a sua reforma na graduação de 3º sargento, com os vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagnes Militares. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. O réu apelou também e o TFr negou provimento ao recurso. . Código do Processo Civil artigo 291; Decreto-Lei nº 7611 de 1945; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 32; Lei 2370 de 1954 artigo 32; Lei nº 7611 de 1945; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel 1963; Atestado médico, 1963; .

A suplicante era lotada no Hospital do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, nível 7, onde exercia o cargo de atendente, residente na Rua Pereira Nunes, 156. Moveu uma ação ordinária contra a União Federal, nos termos dos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual requereu o pagamento dos valores atrasados relativos às diferenças de vencimento entre o salário mínimo profissional e o nível de retribuição, por conta da Lei nº 4345, além do reajuste, gratificações e vantagens percentuais, incidentes sobre o vencimento, acrescidos dos honorários advocatícios, pelo fato de a remuneração do suplicante ser inferior ao salário mínimo do servidor da União. A autora desistiu da ação. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José n. 85 4/9/1964; atos do poder legislativo: lei 3099 de 15/12/1961; decreto 51613 de 3/12/1962; decreto 51319 de 2/9/1961;decreto 51320 de 2/9/1961; decreto 51321 de 2/9/1961; decreto 51322 de 2/9/1961; decreto 53.578 de 21/2/1964; código de processo civil, artigo 291; lei 4242 de 17/07/1963, artigo 35; lei 3999 de 15/12/1961; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 51320 de 02/09/1961; decreto lei 5452 de 01/05/1943; lei 4345 de 31/05/1964, artigo 43; Machado, Marcello Dória (advogado) Reis, Maurício dos (advogado) Av. Erasmo Braga, 277/grupo 204/205.

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Barão do Bom Retiro, 1684, Rio de Janeiro, era pensionista do Tesouro Nacional, de uma pensão deixada pelo seu irmão, Major do Exército Nacional, falecido em operações da 2ª Guerra Mundial, na Itália. Com a Lei nº 1765 de 1952, a Lei nº 2745 de 12/03/1956 e a Lei nº 2412 de 01/02/1955, a autora teria aumentos e abonos a receber, mas lhe foram negados. Assim, requereu o pagamento das devidas vantagens. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente em 1959. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Jornal Diário Oficial, 02/06/1958; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives,, 45 - RJ, 1958.

O suplicante era profissão artífice, referência 29, do Quadro Suplementar da tabela única de mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 36693 de 29/12/1954 e na Lei nº 2193 de 09/03/1954, propôs uma Ação Ordinária requerendo o reajustamento de seus salários, alegando que a Justiça don Trabalho deu ganho de causa do suplicante na ação que moveu contra a empresa A Noite, na qual reinvidicava pagamento de horas extras de trabalho e aumento de salários em conseqüência de dissídios dos comerciais. Esta decisão interferiria diretamente no cálculo de seus salários. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958; Portaria nº 175 de 1955; Constituição Federal artigo 141 §1º, 3º e 4º; Decreto nº 36693 de 29/12/1954 artigos 1º,2º e 3º; Lei nº 2193 de 09/03/1954 artigo 6º §2º; Código do Processo Civil artigos 271,820; Harding Jorge Leite - Avenida Rio Branco, 185 .

Os autores eram funcionários lotados no Colégio Pedro II, e impetraram Mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Os funcionários da União e autarquias federais eram equiparados aos extranumerários com mais de cinco anos de serviço. Ocorria que o diretor citado se negava a pagar o abono de trinta por cento a que os autores teriam direito. Além disso o abono deveria ser calculado sobre o salário mínimo e não sobre o salário anterior. Os autores requereram direito de receber no mínimo o valor de Cr$6.000,00, acrescido de trinta por cento de abono. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança em parte. O juiz recorreu de ofício contra a ré e impetrantes. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso ex-ofício e ao agravo da ré, e negou para os impetrantes. Os impetrantes recorreram extraordinariamente. O TFR negou provimento. procuração; tabelião; Mendes de Souza; Rua Buenos Aires, 47 - RJem 1960; Diário Oficial de 1959/1960; portaria nº 93 de 1955, 102 de 1955, 06 de 1960 e outras; constituição federal, artigo, 141; lei 1533 de 31/12/51; lei 1711 de 28/10/52; decreto 45359 de 19/01/1959; advogado; Pinho, Walter Gomes de; OAB nº 7477.

As suplicantes, brasileiros, aposentados, tem o direito a reajuste automáticos dos proventos das aposentadorias e a um abono de 30 por cento, por serem servidores aposentados da suplicada, nos termos do artigo 1 da lei 3593. Acontece que o suplicado vem se utilizando de todos os artíficios para não pagar os benefícios dos suplicantes, que pedem o pagamento do abono de 30 por cento e a diferença dos reajustes que deixaram de ser pagos. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. Os impetrados agravaram e o TFR negou provimento. 24 procurações, passadas no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1960; 24 títulos de aposentadoria, de 1953 até 1957; diário oficial, 1959; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960 .

O suplicante, armazenista da Universidade do Brasil, requereu ação para a equiparação dos vencimentos a carreira de almoxarife e o pagamento da diferença devida de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado provimento por unanimidade. Houve recurso extraordinário, do qual foi negado provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Carta de Admissão, 1952; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

A suplicante agente da propriedade industrial com escritório à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 35448 de 01/05/1954 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de descontar de seus sócios e empregados um valor correspondente a 7 por cento sobre o total dos seus pró labore e salários, respeitando o teto geral de Cr$ 2.000,00, bem como a devolução dos valores depositados pela suplicante no Banco do Brasil referentes as diferenças entre os descontos exigidos pelo referido decreto e os exigidos pela Lei nº 2122 e Decreto nº 33667. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Decreto nº 2122 de 09/04/1940; Decreto nº 32667 de 01/05/1953; Decreto nº 7526 de 07/05/1945; Decreto nº 9481 de 18/07/1946.

O suplicante, oficial da reserva, de 1ª classe do Exército, senador, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de general de brigada e o pagamento dos vencimentos devidos. Participou da insurreição militar da ANL em 27/11/1935. movimento comunista, comunismo. O juiz João Salomão julgou a ação procedente, excluídas diferenças presentes e honorários de advogado. A ré apelou. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento aos dois recursos. A ré intupôs recurso extraordinário ao STF, mas o recurso foi indeferido . Jornal Diário Oficial, 02/01/1959; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1959; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, 2; Lei nº 94 de 1947; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 37856 de 05/09/1955; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 6, 1, 2; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Constituição Federal de 1946 artigo 101; Advogado Rua do Rosário, 113 - RJ.

O suplicante, estafeta, residente à Rua da Gamboa, 279, sobrado, Santo Cristo - RJ, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede à Av. Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, na qual requereu haver o valor de Cr$7540,00, alegando que a referida quantia foi ilegalmente descontada nos vencimentos em decorrência de desacertada classificação de sua função. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento a apelação. Procuração, 1948, 1947; Folha de Pagamento, 1945; Censo dos Empregados, 1943.