As suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, recebem seus proventos pelos cofres públicos e esses proventos sempre foram reajustados na mesma proporção que os servidores em atividade. Mas com o advento da lei 4862, de 29/12/1965, e do Decreto-Lei 81, de 21/12/1966, essa paridade foi extinta, estabelecendo reajustes inferiores aos inativos. Alegando que o Artigo 193 da Constituição que os reajustes dos inativos serão baseados nos reajustes dos ativos os suplicantes pedem o cálculo do reajuste dos inativos seja baseado nos reajustes dos ativos, lhes pagando as diferenças devidas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos . Quatorze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1967.

A autora da ação, mulher aposentou-se compulsoriamente por atingir limite de idade. Ela então teria direito à aposentadoria integral no mesmo valor do seu vencimento na ativa, mas estava recebendo com o valor calculado por tempo de serviço. A autora requereu então o pagamento pela ré dos vencimentos integrais, as diferenças atrasadas vencidas e vencendo e as demais despesas do processo. constituição de 1934, 1937 e 1946, mulher estado civil solteira funcionaria publica aposentada aposentadoria compulsória. Julgou a ação improcedente. procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1959; Diário oficial, de 14/07/1958; lei 583, de 09/11/1946, decreto 8906, de 1946; Constituição Federal, artigo 170.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Mário Piragibe, 49, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação com no Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante foi posto à disposição no réu, onde em 09/09/1965 tomou posse no cargo de Chefe do Serviço Pessoal, onde prestou serviços até 24/04/1967, quando retorna a repartição de origem, assumindo o réu a obrigação de fazer os pagamento. Para tal, apresentou os devidos documentos, e recebeu ainda uma gratificação de 35 por cento relativa ao tempo de serviço, mas não a porcentagem de 40 por cento que requereu administrativamente mas não obteve sucesso. Ele pediu então o pagamento dessa porcentagem sobre seus vencimentos de origem e aumento posteriores, no período de 09/09/1965 até 24/04/1967, acrescida de juros de mora, correção na lotérica, do pagamento dos autos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1967; Boletim de Serviço, 1967; Guia de Depósito, 1971; Lei nº 3756 de 1960; Lei nº 4439 de 1964; Lei nº 4504 de 30/11/1964; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Decreto nº 48656 de 03/08/1960.

O autor, negociante estabelecido a Rua do Acre no. 83 é cessionário de Virgolino dos Santos Alexandria, mecânico naval do Corpo de Suboficiais da Armada, no valor. de 28:650$000. Alexandria foi considerado desertor por ter faltado ao serviço contra a sua vontade e foi julgado a crime pelo Conselho de Justiça Militar, ja que sofria de psicose maníoco-depressiva, com face a melancolia associada a infecção sifilática. Tendo sido a ausência justificada e estando fundamentado no Decreto n° 11837 de 29/12/1915 e no Decreto n° 529 de 02/12/1898 art. 1, Alexandria tem o direito de receber seus vencimentos e o autor de obter a quantia citada. Inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Certidão, Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1928; Boletim Mensal do Pessoal da Armada, 1928; Demonstrativo de Conta, 1918 a 1923; Código Civil, artigo 69; Lei nº 1473 de 09/01/1906.

O autor requereu a execução da carta sentença na qual a União Federal havia sido condenada a pagar a diferença desde 03/01/1920, data em que foi aposentado como Cônsul Geral de 1a. Classe, no valor de 31:657$500 réis. Pelo Decreto de 03/01/1920 o autor foi aposentado. Este alega que pela Lei n° 2924 de 05/01/1915 os funcionários do Corpo Diplomático e Consular teriam seus salários calculados e pagos em moeda do país. O suplciante expôs que, devido a 1a. Guerra Mundial, o valor das libras estaria baixo. Feitas as contas, o juiz tomou porsentença a conta para que fosse expedida a carta precatória a favor do autor. Conta, 1929; Certidão de Conta, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1929; Conta de Capital, 1929; Carta Senteça extraída da Apelação Cível n. 5432 de 1929.

Os autores, oficiais de Diretoria Geral de Saúde Pública da União requereram o pagamento das diferenças de seus vencimentos, de acordo com o Decreto n° 2092 de 31/08/1909. O referido decreto elevou os vencimentos dos funcionários das secretarias dos Estados de acordo com suas categorias. Acontece que o governo negou o pagamento de seus vencimentos. Os autores alegaram que estavam sujeitos ao mesmo bônus, horas expedientes, penalidades e deveres que os demais funcionários de outras diretorias, logo deveriam receber o aumento. Os autores embargaram o acordão, no entanto, o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do embargo. Procuração, 1910, 1914, 1916, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 48 - RJ, 1919, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Jornal Diário Oficial, 12/05/1914; Termo de Apelação, 1914; Título de Pensão n. 3107, 1911; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1914, 1917; Advogado Esperidião Ferreira Monteiro, Rua do Rosário, 2 - RJ; Decreto Legislativo nº 1151 de 05/11/1904; Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 3; Decreto nº 9196 de 09/12/1911, artigos 1, 7; Decreto nº 2092 de 31/12/1909; Decreto nº 848 de 1890, artigos 108, 160, 161, 163; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 123 a 126; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor, 1o. Tenente Veterinário do Exércto foi nomeado em 1897 Alferes Veterinário sendo em 1908 admitido no quadro de veterinário baseado na idade e não no tempo de serviço. O Ministro da Guerra por ato de 24/01/1920 adotou no Almanack do Ministério da Guerra o nome do 2o. Tenente dentista Manoel Martins de Almeida Nunes acima do 2o. Tenente Dentisata Eurico Soverbronne de Souza, declarando que para tais colocações prevaleceu o tempo de serviço dos tenentes. O suplicante alegou que o Ministro da Guerra se utilizou de várias formas de colocações quando lhe convinha. Este requereu que a sua colocação no Almanack abaixo do Major Augusto Tito da Fonseca fosse declarada sem efeito, com todas as vantagens que tal fato passaria a proporcionar. O juiz deu como prescripo o direito e a ação do autor contra a União e o condenou nas custas. O autor recorreu a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 30/01/1920, O Jornal, 13/11/1920; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8; Lei nº 1860 de 1903; Ordem do Dia n. 904; Boletim do Exército, 1911, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18; Lei nº 585 de 1850, artigo 8; Decreto nº 1085 de 1888; Lei nº 1860 de 1908; Decreto nº 2369 de 1911.

Os autores requereram pagamento de seus vencimentos referente aos empregos que exerciam, conforme a Lei nº 2092 de 31/8/1909, decretando a insubsistência, inconstitucionalidade e ilegalidade do ato administrativo do Ministério da Guerra, que divulgou aos autores os seus direitos. De acordo com a Lei nº 1860 de 04/01/1908, houve a reorganização do Exército, que determinou que seriam extintos a Direção Geral de Saúde, de Engenharia, de Artilharia e a Intendência Geral da Guerra, porém seriam aproveitados os empregados civis com mais de dez anos de trabalho. Por Decretos de 29/7/1909, os autores foram remanejados para outros departamentos. Dizem eles que foram para o Departamento de Guerra da Secretaria de Estado de Guerra e os outros 27 para o Departamento de Administração da mesma secretaria. Exigiam o recebimento dos vencimentos iguais aos dos extintos empregos. Conforme o Decreto nº 7555 de 15/9/1909, o governo só abriu crédito para o pagamento dos vencimentos das duas divisões redenominadas, negando aos autores o recebimento dos vencimentos anteriores. Ação julgada improcedente. Autores entraram com apelação, que foi negada. Jornal Diário Oficial, 08/01/1908, 01/05/1909, 11/05/1909, 13/05/1909, 01/06/1909, 18/05/1909, 29/06/1909, 17/07/1909, 25/07/1909, 29/07/1909, 31/07/1909, 02/09/1909, 03/09/1909, 05/09/1909, 11/09/1909, 18/09/1909, 19/09/1909, 21/09/1909, 06/10/1909, 05/12/1909, 25/09/1909, 02/11/1909, 06/11/1909; Ordem do dia n. 72, Repartição do Chefe do Estado Maior da Armada, 1908; Boletim n. 04, Departamento da Guerra do Quartel General da Capital Federal, 1909; Constituição Federal, artigo 138.

O autor requereu as contas feitas pelo contador para que se promovesse a execução da sentença proferida a seu favor. A inicial se referia a anulação do decreto de 11/1/1911, que o demitiu do cargo de administrador dos correios da Bahia e ao restabelecimento das vantagens do cargo. Alegou a vitaliciedade do cargo e, portanto, o ato teria sido arbitrário. Pedido deferido e expedido o precatório. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Carta de Sentença, 1921; Decreto nº 2230 de 10/2/1896, artigos 372, 382, 445, 428, 432, 429; Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428; Lei nº 2221 de 1909, artigo 22.

O autor, funcionário do Diário Oficial no cargo de ajudante de chefe da oficina de esteriotipia, requereu o pagamento do vencimento no valor de 500$000 réis, de acordo com a tabela de vencimento de pessoal permanente da seção de artes da Imprensa Nacional e Diário Oficial. O autor recebia o ordenado de 450$000. Fundamentou-se na Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Não há sentença. A taxa judiciária não foi paga. Processo perempto. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 09/01/1921, 14/11/1922, Diário Oficial, 06/01/1921; Lei nº 221 de 28/11/1894, artigo 13.