Letícia da Silva Freire, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Cardoso de Moraes, 148, aptº 302, funcionária pública, vem requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidentede Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público - IAPFESP, pelo fato deste, segundo a autora, negar-lhe o direito a aumento salarial e reajustameto no valor percentual de 30. procuração (22) Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1964; guia pagamento de taxa judiciária 1964; 2 custas processuais 1964; artigo 141, Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961.

Trata-se de uma carta de sentença de uma ação ordinária que condena o instituto réu a pagar a diferença entre os salários atualizados e os proventos da aposentadoria do autor, assim como recolher as contribuições para a aposentadoria dele. Processo inconcluso . Auto de Vistoria 1967; Registro de Empregado n°40 (1922), n°58 (1925) n°721 (1924); Procuração Generoso Pono Filho, Av. Rio Branco, 114 1966; Carta de Sentença dos autos da apelação Cível n°15508 06/12/1965; Cons. Das Leis do Trabalho, artigo 457; Código Civil, artigo 1061; CPC artigo 36; Lei 3807, artigo 32 de 1960.

Os autores, diaristas do réu impetraram mandado de segurança contra o mesmo. Foram admitidos recebendo o valor de 34,00 cruzeiros e após alguns anos receberam aumento para 42,50 cruzeiros. Os autores não receberam o aumento estabelecido no Decreto-Lei 851 de 1945. Deveriam receber o valor de 78.30 cruzeiros e mais tarde novo aumento. A administração prometeu calcular as diferenças e pagá-las, mas o valor apresentado era muito inferior ao que eles têm direito. Os autores requereram o pagamento correto, acrescido de vantagens e gastos processuais. Processo inconcluso. Diário Oficial, 31/12/1945, 18/11/1948; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; Constituição Federal, art 141; Código de Processo Civil, art 319; lei 488 de 1948.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro de funcionários do suplicado, requereram a ação para assegurarem as suas classificações financeira e funcional e para o pagamento das diferenças de vencimentos a que tinham direito. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1954.

Mauro Bruno Salles, José Rodrigues de Castro, João dos Santos Quaresma, Chafik Clain, todos estado civil casados e residentes no estado de São Paulo, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente conselho administrativo do IAPI. Os impetrantes ocupam o cargo de tesoureiro auxiliar do IAPI e solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes um aumento no valor percentual de 44 por cento. Com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 9, e na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto ao processo um recurso no STF. O juiz julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que julgou dando provimento aos recursos e cassando a segurança. O processo foi então para o Supremo Tribunal Federal, onde foi negado provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 30/11/1962; Procuração 26, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 14 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Menotil Del Pichia, Boa Vista, 352, Tabelião Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962; Certificado de Procuração Oswaldo Souza Machado, Santo Américo, SP, 1962; Custas Processuais 2, 1963, 1965; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963, 07/06/1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código Civil, artigo 125; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 61; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 4657, de 1942; Lei nº 11109536, de 1950; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942.

Os autores apresentaram um requerimento avulso referente a um mandado de segurança impetrado contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC. De acordo com os requerentes, o mandado de segurança havia sido impetrado, pois o réu negou-se a conceder-lhes um reajuste no percentual de 44. Boletim Diário, nº 139 do Departamento de Correios e Telégrafos, 24/07/1963; Dumortout, Alberto E. (advogado), Rua 1º de Março, 7; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962.

Juizes de diversas varas requerem aumento de 44 por cento sobre vencimentos, se baseando na lei 3826, 1960. Os autores foram excluído dos reajustes dos servidores públicos, por terem recebido um abono.de 20 pro cento Afirmam que o reajuste mais alto deve prevalecer. Valor causal de CR$100 000,00. Autores desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 13/12/1961; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Lycurgo Vieira Resende Vitória, ES, 1962.

O autor é brasileiro, casado, funcionário autárquico, aposentado domiciliado no estado da Guanabara, residente na Rua Mascarenhas de Morais, 110 apto 901. Ele é antigo funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e foi nomeado para o cargo de Procurador de 3ª categoria em abril de 1963 em conseqüência de ação judicial retroagindo os efeitos do provimento a 26/11/1959. Em abril de 1965 o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários agregou o novo cargo de Diretor de Departamento, símbolo 2C, mas continua com as responsabilidades de procurador autárquico. Ele se aposentou em 26/04/1967. Antes de ser agregado no Cargo de Diretor, o autor concorria a promoção para procurador de 2ª categoria, acedendo ao cargo em 31/12/1965, o que tornou a sua agregação no cargo de diretor inválida. A sua promoção a procurador de 2ª categoria foi cassada mas depois restabelecida, mas soube que o Instituto Nacional de Previdência Social realizara novas promoções excluíra-no, promovendo em seu lugar em vaga aberta da aposentadoria da peticionário. O autor pede a sua promoção a procurador de 2ª categoria a partir de janeiro de 1966, alterando-lhe os vencidos, que deveriam tomar por base os de procuradores de 1ª categoria, mais o pagamento de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento . Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969, 1966; Boletim de Serviço n°108 de 15/06/1964 1965, 1966, 1967, 1968; D. J. 27/08/1968; Visto de Antiguidade dos Procuradores do Ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários até 31/12/1966; Lei 3906/61.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários públicos aposentados, se aposentaram no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e disseram que o artigo 1 da Lei nº 2622 garantia a revisão de seus vencimentos, tomando como base os vencimentos dos seus colegas da ativa. A Lei nº 3756 instituía a percentagem de um por cento calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias, a favor dos servidores do Ministério da Fazenda, mas os suplicantes até agora nada receberam. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento a partir de 04/04/1960. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto,3° Ofício - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Cheque de Proventos, 1961.

O autor, estado civil casado, funcionário público, domiciliado em Petrópolis, Rio de Janeiro, tesoureiro-auxiliar do réu, requereu o pagamento de todos os direitos do referido cargo, com juros da mora e custas processuais. O autor havia pedido sua investidura como se realizada a partir de 10/04/1958, data do provimento do interino, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19. Acontece que o pedido lhe foi negado sob alegação de que a classificação dos candidatos aprovados fora revogada. O juiz julgou a ação prescrita. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1967; Portaria 49323 de 1959; Apostila de 1956; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 19; Lei 4632 de 1965.