Os suplicantes, funcionários públicos federais, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos seus vencimentos, em virtude da reestruturação determinada pela Lei nº 1229, de 13/11/1950. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. José de Aguiar Dias juiz. 2procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, A - RJ tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ: 1953; 2declaração de aposentadoria: 1949; 6Diário Oficial: 13/12/1950; 10resumo de cheque: 1953-1956; lei 1229, 13/11/50; decreto 8560, 4/1/46; lei 1713, 28/10/39 lei 1.050, 3/1/50 decreto 28.140, 19/5/50; Ribeiro, Renato Álvaro Alvim, n. 48, 8º andar.

Os suplicantes eram profissão marítimos aposentados. Requereram ação para garantirem sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, por terem participado de operações militares em submarinos durante a 2ª Guerra Mundial. Eram veteranos de guerra. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1954; Termo de Agravo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1956; Lei nº 1756 de 05/12/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 5798 de 11/06/1940; Decreto nº 26216 de 17/01/1949; Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 63.

Trata-se de uma execução de sentença referente a uma ação movida pelos autores, estado civil casados, funcionários públicos federais, contra o réu, como fundamento no Decreto-Lei nº 8413 de 1945, para requererem que lhes fossem assegurados os vencimentos correspondentes ao padrão R, e o pagamento dos vencimentos atrasados a partir da vigência da citada lei. O juiz deferiu o requerido na inicial. Carta de Sentença nº 84, 1951.

O autor brasileiro casado residente à rua São Luiz Gonzaga no. 284 funcionário público aposentado requereu a anulação do ,decreto. Do poder executivo de 17/9/1917 que o apresentou indevidamente, causando-lhe prejuízos materiais. O suplicante exercia o cargo de detetive no ministério da justiça e negócios interiores. Este alegou que sua aposentadoria foi calculada com base no tempo de serviço e não em seus vencimentos integrais. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com todos os seus vencimentos correspondentes. O juiz julgou procedente a ação . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José - RJ, 1949, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Avenida 7 de Setembro, 1958, Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Laudo Psiquiátrico; Boletim de Serviço; Certidão de Óbito;Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Constituição Federal de 1946, artigo 191, 201; Decreto nº 1713 de 1939, artigo 168.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário aposentado, residente à rua Igarapava, 97, foi aposentado no cargo de Cônsul de 1ª. Classe do Ministério das Relações Exteriores. Este alegou que o ato de sua aposentadoria foi arbitrário, devendo o suplicante ser revertido a atividade, com todas as promoções e vencimentos inerentes ao cargo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento, em parte ao recurso, a apelação do ré e do autor. O autor e a ré embargaram, tendo somente os embargos da ré recebido. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. STF no. 19151, Recurso Extraordinário de 1950; TFR no. 1232, Apelação Civil de 1947; Diário oficial, de 03/10/1943, 20/01/1946, 19/04/1945, 23/12/1948, 08/03/1951 e 27/01/1951; certidão de nascimento tabelião Bolívar Belo Horizonte, MG, em 18/11/1932; procuração tabelião Manlio Correa Giudice rua do Rosário, 145, em 15/10/1946; diferença de vencimentos, de 29/10/1943 a 31/12/1946 e 29/10/1946; decreto 1713, de 28/10/1939; decreto 8253, de 29/11/1945; código do processo civil, artigo 64.

Ossuplicantes eram funcionários públicos, ficais de cassino desde 1933, quando o governo concedeu licença para o funcionamento destes estabelecimentos. Alegaram que após o Decreto que extinguiu o quadro a que pertenciam, foram aproveitados na função de investigadores, o que resultou num rebaixamento de categoria e vencimentos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação da suplicada ao pagamento da diferença salarial, bem como o aproveitamento em lugar equivalente ao que ocupavam, e a respectiva contagem do tempo do serviço. Jogos proibidos. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Carlos Pesca Rua da Assembléia - RJ; Decreto-lei nº 19142 de 11/7/1945.

Os autores, estado civil casados, procuradores aposentados da autarquia ré, com sede na Rua Visconde de Inhaúma nº 38, fundamentados na Lei nº 2123 de 01/12/1953 artigo 1, da qual obtiveram a equiparação dos vencimentos aos membros do Ministério Público, requereram o cálculo dos seus proventos da aposentadoria, de acordo com o padrão fixado pelo Decreto nº 376 de 20/12/1968. A ação foi arquivada. Juiz final João Didier. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 10/01/1973; Procuração Tabelião Celso Miranda Reis - Av. N. Senhora de Copacabana,895 19/12/1972; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968; Decreto-Lei nº 1025 de 21/10/1969; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-Lei nº 376 de 1968 .

Os autores, procuradores de autarquia ré, afirmaram que têm prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei n° 2123 de 01/12/1953 artigo 01, aumentou em 57 por cento sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e os autores não obtiveram tal aumento. Assim, requereram o pagamento dessas diferenças com acréscimos e gratificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo do ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. lei 2123 de 01/12/1953 artigo 01; lei 2588 de 08/09/1955; lei 499 de 28/11/1948; lei 33 de 13/05/1947; 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua sete de Setembro, 63, 1960; Diário de Justiça, 1959; Boletim do pessoal, 1955.

Os autores, funcionário públicos federais nos quadros do Ministério da Justiça e Negócios Interiores no cargo de professor de Práticas Educativas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 1951, requereram um mandado de segurança, a fim de serem restaurados os vencimentos que vinham recebendo e que foram diminuídos pelo réu. Alegavam que este não tinha competência legal para revogar o decreto 55244 de 21/12/1964. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. Foram cessados os motivos da impetração antes do julgamento. Registro de Professor de Educação Física, 1940; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 24/11/1960, 22/12/1954, 22/10/1965, 03/11/1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965.

Os autores, doze funcionários públicos aposentados, alegaram que se aposentaram em cargo da carreira de operário de Arsenal. A Lei nº 4623 de 1923 equiparou os funcionários da marinha aos da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455 de 1951 estabeleceu novas faixas de vencimentos aos funcionários da Imprensa Nacional, mas este foi negado aos autores. Os autores requereram o pagamento de seus proventos e vantagens iguais aos de seus colegas de carreira, com diferenças atrasadas há 5 anos acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$20000,00. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Diário Oficial 11/9/58; Lei 1050 de 1950; Lei 4623 de 6/1/1923; decreto-lei 5622 de 1928; decreto-lei 5880 de 4/10/1943; decreto-Lei 8923 de 26/1/1946; decreto-lei 9654 de 26/8/1946; Lei 1455 de 10/10/1951; decreto 28140 de 1950.